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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.777,88

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

RENATO BORGES GONCALVES

CPF 011.***.***-00

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO 62172•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

13/06/2025, 15:33

Processo Arquivado

13/06/2025, 15:33

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (27/05/2025 12:03:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (27/05/2025 12:03:05))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Renato Borges Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

Certidão - decurso de prazo - contestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/02/2025 18:13:30))

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/02/2025 18:13:30)

Certidão - retificação do valor da causa

Litispendência + Emenda a Inicial

Decisão -> Outras Decisões

legal