Execução de Título Extrajudicial 5545243-29.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.273,34

Órgão julgador

Mineiros - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:29

Processo Arquivado

02/09/2025, 17:29

Juntada de Documento

02/09/2025, 17:23

Transitado em Julgado

01/09/2025, 13:46

Alvará Entregue

22/08/2025, 18:51

Alvará Expedido

19/08/2025, 14:25

Intimação Efetivada

14/08/2025, 08:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 08:01

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:01

Autos Conclusos

13/08/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

13/08/2025, 11:03

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

12/08/2025, 16:31

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

12/08/2025, 11:31

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:29

Processo Arquivado

02/09/2025, 17:29

Juntada de Documento

02/09/2025, 17:23

Transitado em Julgado

01/09/2025, 13:46

Alvará Entregue

22/08/2025, 18:51

Alvará Expedido

19/08/2025, 14:25

Intimação Efetivada

14/08/2025, 08:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 08:01

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:01

Autos Conclusos

13/08/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

13/08/2025, 11:03

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

12/08/2025, 16:31

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

12/08/2025, 11:31

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:19

Juntada de Documento

25/06/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5545243-29.2024.8.09.0106Requerente: Daniel Resende Freitas E Cia LtdaRequerido: Tiago Gabriel De Moraes Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Tiago Gabriel De MoraesCPF/CNPJ: 025.062.191-61Valor do Bloqueio: R$ 2.030,54 (dois mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Defiro o requerimento de pesquisa ao sistema PREVJUD.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema PREVJUD.(X) PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; (X) outro/obs.: Vínculos empregatícios e valor da remuneração. Tiago Gabriel De Moraes CPF/CNPJ: 025.062.191-61.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III), intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Proceda a Secretaria com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), simultaneamente, com o cadastro no SERASAJUD, através do envio de cópia do presente, que serve como Ofício, nos termos do Art. 368L da Consolidação de Atos Normativos da CGJGO.(X) SERASAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição - valor do débito: R$ 2.030,54 (dois mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos)- nome(s) do executado(s): Tiago Gabriel De MoraesCPF/CNPJ: 025.062.191-61; () histórico de negativações; () outro/obs.: __; Tiago Gabriel De Moraes CPF/CNPJ: 025.062.191-61.Desde já fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para indicar providências necessárias à continuidade da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.Visando a perquirir eventual existência de bens passíveis de penhora, requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2022 e 2023; () outro/obs.: Tiago Gabriel De Moraes CPF/CNPJ: 025.062.191-61.Ao julgar o REsp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema mencionado.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Tiago Gabriel De Moraes CPF/CNPJ: 025.062.191-61Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Diligências necessárias. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Certidão Expedida

16/05/2025, 16:28

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 15:40

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:40

Autos Conclusos

16/05/2025, 13:12

Juntada -> Petição

02/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO "Art. 130, LII - apresentado, pela parte credora, pedido de constrição de bens desacompanhado de planilha atualizada do débito, em execução ou em cumprimento de sentença, deve-se providenciar a intimação dela para a respectiva complementação, em 5 (cinco) dias." (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça). Certifico e dou fé que a parte exequente apresentou pedido de constrição de bens desacompanhado de cálculo atualizado da dívida. Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de eventual arquivamento. Mineiros, 28 de abril de 2025. Jesuína Weila Ferreira Brito Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 13:21

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:21

Juntada -> Petição

22/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 03 (três) dias sem comprovação de pagamento da dívida pela parte executada. Assim, em cumprimento à decisão de mov. 5, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer os atos executórios que entender pertinentes, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 9 de abril de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

10/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/04/2025, 12:01

Intimação Efetivada

09/04/2025, 12:01

Citação Expedida

02/04/2025, 20:00

Citação Expedida

01/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

18/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

17/03/2025, 13:18

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:18

Autos Conclusos

15/03/2025, 09:13

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o mandado retornou co

24/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/02/2025, 18:19

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:19

Mandado Não Cumprido

20/02/2025, 15:33

Mandado Expedido

08/01/2025, 18:40

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:32

Citação Expedida

23/10/2024, 22:28

Juntada -> Petição

18/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório

16/10/2024, 11:11

Intimação Efetivada

16/10/2024, 11:11

Juntada de Documento

16/10/2024, 10:14

Certidão Expedida

02/08/2024, 14:11

Intimação Efetivada

01/08/2024, 17:07

Intimação Via Telefone Não Efetivada

01/08/2024, 17:06

Decisão -> deferimento

31/07/2024, 16:27

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:27

Autos Conclusos

29/07/2024, 16:33

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:55

Ato Ordinatório

19/07/2024, 15:25

Intimação Efetivada

19/07/2024, 15:25

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:21

Citação Expedida

18/06/2024, 23:24

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 18:48

Intimação Efetivada

14/06/2024, 18:48

Processo Distribuído

06/06/2024, 10:38

Autos Conclusos

06/06/2024, 10:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/06/2024, 10:38

Peticão Enviada

06/06/2024, 10:37

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 15:25

Decisão

•31/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 18:19

Decisão

•17/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:21

Decisão

•16/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:31

Sentença

•14/08/2025, 08:01

19/05/2025, 00:00