Execução de Título Extrajudicial 5658802-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:34

Processo Arquivado

29/10/2025, 16:34

Ofício Efetivado

06/10/2025, 16:25

Certidão Expedida

06/10/2025, 09:12

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2025, 16:52

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:18

Intimação Efetivada

27/09/2025, 09:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2025, 09:08

Intimação Expedida

27/09/2025, 09:08

Juntada de Documento

25/09/2025, 19:37

Juntada de Documento

25/09/2025, 14:07

Autos Conclusos

25/09/2025, 14:07

Processo Desarquivado

25/09/2025, 14:03

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:44

Término da Suspensão do Processo

29/07/2025, 03:00

Todas as movimentações(78)

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:34

Processo Arquivado

29/10/2025, 16:34

Ofício Efetivado

06/10/2025, 16:25

Certidão Expedida

06/10/2025, 09:12

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2025, 16:52

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:18

Intimação Efetivada

27/09/2025, 09:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2025, 09:08

Intimação Expedida

27/09/2025, 09:08

Juntada de Documento

25/09/2025, 19:37

Juntada de Documento

25/09/2025, 14:07

Autos Conclusos

25/09/2025, 14:07

Processo Desarquivado

25/09/2025, 14:03

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:44

Término da Suspensão do Processo

29/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2025, 14:31

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5658802-32.2024.8.09.0051Exequente: Thiago Reginaldo Ataides De MoraisExecutada: Maria Luísa Kihl Da SilveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Proceda-se, através do CENOPES, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer BENS PENHORÁVEIS, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico ou ofício para transferência de valores em conta pessoal do mesmo, devendo a parte credora indicar a conta para a transferência dos valores, sob pena aguardar em arquivo a manifestação do credor.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 22 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

23/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

22/05/2025, 17:08

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:08

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:16

Juntada -> Petição

19/05/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5658802-32.2024.8.09.0051Parte Autora: Thiago Reginaldo Ataides De MoraisParte Ré: Maria Luísa Kihl Da SilveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Relatório dispensado, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e Decido.Inicialmente, cabe mencionar que, em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE, que preceitua que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Nesse sentido, verifica-se que inexiste penhora e/ou depósito da quantia referente ao débito, de tal forma que não há garantia do Juízo. Assim, considerando que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, ou seja, uma condição especial da ação, a falta impõe a rejeição liminar da pretensão.FACE AO EXPOSTO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, rejeito liminarmente os embargos apresentados no evento de nº. 45, por ausência de garantia do juízo, de consequência, prossiga-se com o processo de execução.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento no feito, sob pena de extinção.Decorrido o prazo retro, nada sendo requerido, conclusos para extinção.Intimem-se e Cumpra-seGoiânia, 13 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

14/05/2025, 15:50

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:50

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:31

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:31

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

09/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

11/04/2025, 18:02

Citação Efetivada

03/04/2025, 17:02

Citação Expedida

03/04/2025, 16:39

Juntada -> Petição

26/02/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:30

Intimação Efetivada

25/02/2025, 15:30

Citação Não Efetivada

25/02/2025, 14:40

Citação Expedida

14/02/2025, 22:24

Citação Expedida

10/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado

31/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2025, 14:56

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:56

Autos Conclusos

30/01/2025, 10:14

Processo Desarquivado

30/01/2025, 10:14

Juntada -> Petição

28/01/2025, 15:26

Certidão Expedida

09/12/2024, 20:46

Processo Arquivado

09/12/2024, 20:46

Transitado em Julgado

02/12/2024, 13:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/12/2024, 13:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/12/2024, 13:02

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2024, 14:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/11/2024, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2024, 12:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

14/10/2024, 11:29

Intimação Efetivada

14/10/2024, 11:29

Juntada -> Petição

12/08/2024, 12:27

Autos Conclusos

09/08/2024, 08:31

Recurso Autuado

09/08/2024, 08:30

Recurso Distribuído

08/08/2024, 21:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

08/08/2024, 21:51

Recurso Distribuído

08/08/2024, 21:51

Autos Conclusos

08/08/2024, 09:36

Certidão Expedida

08/08/2024, 09:35

Juntada -> Petição

06/08/2024, 20:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

19/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

19/07/2024, 17:08

Autos Conclusos

19/07/2024, 14:07

Juntada -> Petição

18/07/2024, 16:35

Certidão Expedida

17/07/2024, 13:32

Intimação Efetivada

17/07/2024, 13:32

Juntada -> Petição

16/07/2024, 13:43

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/07/2024, 16:59

Intimação Efetivada

08/07/2024, 16:59

Autos Conclusos

06/07/2024, 15:16

Processo Distribuído

06/07/2024, 15:16

Peticão Enviada

06/07/2024, 15:16

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 16:59

Sentença

•19/07/2024, 17:08

Decisão

•08/08/2024, 21:51

Despacho

•14/10/2024, 11:29

Ementa

•29/10/2024, 13:19

Relatório e Voto

•29/10/2024, 13:19

Despacho

•30/01/2025, 14:56

Decisão

•14/05/2025, 15:50

Decisão

•22/05/2025, 17:08

Sentença

•27/09/2025, 09:08