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Agravo Em Recurso EspecialExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.265.135,65

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ 61.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

10/04/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 16:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1020604/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1020604 - AgInt no AREsp 2983678 - Publicação prevista para 16/03/2026

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01020604/2025 - AgInt no AREsp 2983678/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01020604/2025 - AgInt no AREsp 2983678/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1218081/2025

Protocolizada Petição 1218081/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/12/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/10/2025 Petição Nº 1020604/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal