Procedimento Comum Cível 5629988-22.2024.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5629988-22.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629988-22.2024.8.09.0144 Comarca de Silvânia 4ª Câmara Cível Apelante: VÂNIA ESTELA CAMPOS Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SAQUE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos. O recurso voluntário almeja a cassação ou reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Preliminarmente à análise do recurso, impõe-se verificar a ocorrência da prescricional decenal para exercício da pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema Repetitivo 1.150 do STJ estabelece que a prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.3.1 A autora, ao efetuar o saque em 2012, expressamente reconhece na petição inicial que teve ciência inequívoca do valor irrisório recebido (actio nata), configurando o início do prazo prescricional.3.2 A pretensão de contagem do prazo prescricional somente após a obtenção de extratos, vulnera o princípio da segurança jurídica, porquanto relega ao arbítrio da parte, a eleição do prazo inicial de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Prescrição reconhecida de ofício. O recurso é prejudicado.5.1 O termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP é a data em que o titular comprovadamente toma ciência do desfalque. 5.2 O saque do PASEP, com conhecimento do valor irrisório recebido, configura o marco inicial do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. II; Código Civil, art. 205.Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 1.150, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5257987-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; TJGO, AC 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, j. em 11/03/2024).SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.RECURSO PREJUDICADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DECLARAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629988-22.2024.8.09.0144 Comarca de Silvânia 4ª Câmara Cível Apelante: VÂNIA ESTELA CAMPOS Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VÂNIA ESTELA CAMPOS, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Silvânia, Fábio Vinícius Gorni Borsato. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega que ao aposentar-se, em 2012, realizou o saque (R$ 622,00) dos valores depositados no PASEP, não se conformando com o mesmo por anos, tendo então pedido extrato de sua conta em 2024 e, após, ingressado com a presente demanda. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 20), julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, verbis: “(…) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I do CPC.CONDENO o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” 1.3 Irresignada, a Requerente opôs Embargos de Declaração, que restaram conhecidos e rejeitados (mov. 30). 1.4 Ainda insatisfeita, interpôs a presente Apelação Cível (mov. 33), postulando a reforma da sentença recorrida, no intuito de que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. 1.4.1 Em suas razões, argui preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não realização da perícia contábil postulada e ausência de decisão saneadora. 1.4.2 No mérito, alega que “ingressou no serviço público antes de 1988, e que o valor irrisório de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de fato não representa o direito da Apelante”. 1.4.3 Afirma que “os valores creditados em conta Pasep da Apelante, conforme consta no extrato jungido aos autos, denominados “pgto Fpag”, “pgto abono Fpag”, “pgto rend. CAIXA”, “pgto abono CAIXA” e “aposentadoria” não alcança o montante do qual a Apelante faz direito”. 1.4.4 Ao final, aduz que “restou suficientemente demonstrado o fato lesivo gerador dos danos morais, que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo decorrente da má gestão dos valores da conta Pasep da Autora, sob responsabilidade legal do Banco do Brasil, que cuida da operacionalização do benefício, tal episódio ultrapassa, não há negar, o simples dissabor”. 1.4.5 Não colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.4.6 Preparo dispensado, por ser a Apelante beneficiária da gratuidade. 1.5 Em suas contrarrazões (mov. 37), o Apelado rebateu as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), conheço da Apelação Cível, passando à análise do seu mérito. 3. Da prescrição 3.1 Preliminarmente, incumbe a este Relator realizar a análise das matérias preliminares arguidas no feito e no recurso, dentre elas as alegações de prescrição, de ilegitimidade, de incompetência e de cerceamento de defesa, todas dotadas de cogência e cognoscíveis de ofício por esta instância revisora. 3.2 Sem delongas, a prescrição é a perda do poder jurídico de exercer uma pretensão, em razão do decurso de tempo legalmente previsto, com vista à consecução do primado da segurança jurídica. 3.3 A matéria é de baixa complexidade, porquanto inteiramente regulada na normatividade do Tema Repetitivo nº 1.150, com a seguinte redação, verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifei) 3.3.1 Como se verifica, o prazo a ser considerado é o decenal e o seu termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. 3.4 No caso, o Apelante confessa na petição inicial que, após ter se aposentado em 2012, realizou o saque do PASEP, não concordando com o seu valor, durante longos anos e que, somente em 21.06.2024 solicitou extrato para fins de ajuizamento da presente ação. 3.5 Ora, a alegação do Apelante de que somente com a obtenção dos extratos é que teve a ciência dos desfalques, não merece acolhimento, visto que a teoria da actio nata aplicada ao caso, conduz à conclusão de que a ciência do valor irrisório deu-se a partir do saque. 3.5.1 O que ocorre é que, de ordinário, os beneficiários do PASEP, mesmo acreditando ter recebido valores aquém dos devidos, após o saque, permanecem inertes, até configurar a prescrição e, após, tomando ciência do êxito de ações judiciais ajuizadas por outros beneficiários, em que se postula a diferença, postulam administrativamente os extratos e ajuízam a ação, alegando que somente recentemente tiveram conhecimento dos desfalques. 3.5.2 Eleger a obtenção dos extratos da conta como termo inicial do lapso prescricional é temerário, porquanto causa grave insegurança jurídica, tornando imprescritível a pretensão, visto que poderia a parte eleger, ao seu arbítrio, em qual ano ou década, após o saque, solicitar os extratos e, somente então, iniciar o prazo prescricional. 3.5.3 A melhor interpretação, portanto, do comando normativo constante no Tema Repetitivo nº 1.150, é o de que o prazo prescricional se inicia do saque, momento em que a parte tem inequívoco conhecimento do valor irrisório recebido. 3.5.4 A própria Apelante afirmou, na petição inicial, que ao efetuar o saque, contrariou-se em razão do seu valor irrisório. Veja-se: “A Autora ingressou no serviço público, onde trabalhou até ser concedida sua aposentadoria em 2012, conforme podemos extrair dos documentos anexos.Com a aposentadoria, surgiu o direito da Autora ao saque dos valores depositados no programa Pasep, a Autora então procedeu o saque do montante de sua cota, qual seja, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), valor ínfimo que, por obvio, está muito abaixo do que se poderia esperar após tantos anos de rendimentos e atualizações.Passados anos sem se conformar com o valor contido em sua conta Pasep, a Autora requereu o extrato detalhado de sua conta junto ao Banco do Brasil, no qual pode se verificar que houve inúmeros saques indevidos, bem como falta de correta atualização.” (grifei) 3.6 Acerca da correção da fixação da data do saque do PASEP como termo inicial do prazo prescricional, colaciono os seguintes precedentes, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. 1. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece da parcela do recurso que impugna pontos decididos em benefício do recorrente, inexistindo, aqui, em interesse recursal. 2. Mérito Recursal. Legitimidade passiva, prescrição e termo inicial. A decisão que aplicou o entendimento do STJ sufragado no Tema 1150, referente à legitimidade do Banco do Brasil, prescrição decenal e termo inicial do prazo em ação que discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, deve ser ratificada por seus fundamentos. É de se destacar que, quanto ao termo inicial da prescrição decenal, deve ser apurado casuisticamente pelo julgador. Não havendo impugnação específica (e prova) de data diversa daquela decidida no 1o grau, adota-se que o autor teve conhecimento da quantia depositada na sua conta, em razão da aposentadoria. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parcela, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5257987-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SAQUES INDEVIDOS DO PASEP. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. DECISÃO MANTIDA. (...) O termo inicial do prazo prescricional decenal é a partir da data em que o usuário do Banco teve conhecimento de que o saldo em sua conta do PASEP não correspondia, a seu ver, ao que deveria, ou seja, em 2018, pela aplicação da teoria da actio nata. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5432184-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARA REVER A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DO PASEP. TERMO INICIAL. DATA DOS SAQUES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional (de cinco anos) começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca do autor no momento dos saques. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286233-70.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2021, DJe de 27/07/2021) 3.6.1 Uma vez que o saque deu-se em 2012 e que a ação indenizatória fora protocolizada somente em 2024, quase 12 (doze) anos após, necessário se mostra o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. 3.7 Prejudicada a análise das demais questões preliminares e de mérito. 3.8 Sendo assim, necessário se mostra o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente prejudicialidade do recurso voluntário interposto. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão encontra-se alicerçada em jurisprudência desta Corte e do STJ. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do não conhecimento da Apelação Cível, necessária se mostra a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 5.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial devida pelo Requerente em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa que, somado à arbitrada no 1º Grau (10%), totaliza 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Prequestionamento 6.1 Devidamente prequestionadas as matérias de fato e de direito alegadas, dentre elas o termo inicial do prazo de prescrição decenal, como sendo a dada do saque do PASEP, não há falar em sua violação ou negativa de vigência. 7. Dispositivo 7.1 Ante o exposto, em reforma da sentença, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO das pretensões iniciais, julgando PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL interposta. 7.2 Majoro a verba sucumbencial devida pela Requerente em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa que, somado à arbitrada no 1º Grau (10%), totaliza 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 8. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629988-22.2024.8.09.0144 Comarca de Silvânia 4ª Câmara Cível Apelante: VÂNIA ESTELA CAMPOS Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SAQUE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos. O recurso voluntário almeja a cassação ou reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Preliminarmente à análise do recurso, impõe-se verificar a ocorrência da prescricional decenal para exercício da pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema Repetitivo 1.150 do STJ estabelece que a prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.3.1 A autora, ao efetuar o saque em 2012, expressamente reconhece na petição inicial que teve ciência inequívoca do valor irrisório recebido (actio nata), configurando o início do prazo prescricional.3.2 A pretensão de contagem do prazo prescricional somente após a obtenção de extratos, vulnera o princípio da segurança jurídica, porquanto relega ao arbítrio da parte, a eleição do prazo inicial de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Prescrição reconhecida de ofício. O recurso é prejudicado.5.1 O termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP é a data em que o titular comprovadamente toma ciência do desfalque. 5.2 O saque do PASEP, com conhecimento do valor irrisório recebido, configura o marco inicial do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. II; Código Civil, art. 205.Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 1.150, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5257987-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; TJGO, AC 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, j. em 11/03/2024).SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629988-22.2024.8.09.0144 da comarca de Silvânia, em que figuram como Apelante VÂNIA ESTELA CAMPOS e como Apelado BANCO DO BRASIL S.A.. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DECLARAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Todos os documentos(17)