Procedimento Comum Cível 5909412-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5909412-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE DÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela provisória, determinando a suspensão de cobranças e exclusão de registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a impugnação, via agravo de instrumento, da concessão da assistência judiciária gratuita e da imputação de litigância de má-fé; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à concessão da justiça gratuita e à litigância de má-fé não deve ser conhecida em sede recursal, por ausência de interesse recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.4. Configurada relação de consumo entre as partes, à luz do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável o microssistema consumerista, inclusive para fins de inversão do ônus da prova.5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, diante de indícios de falha na prestação de serviços bancários, vulnerabilidade das agravadas e possibilidade de dano de difícil reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: “1. É incabível o conhecimento, em agravo de instrumento, de insurgência contra decisão que defere justiça gratuita ou deixa de aplicar multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria a ser enfrentada na instância originária. 2. Configurada relação de consumo entre clientes e instituição financeira, admite-se a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A existência de indícios de falha na prestação do serviço e o risco de dano de difícil reparação justificam a manutenção da tutela de urgência deferida na origem.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 300; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXV. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092669-31.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.AGRAVADOS: WANDA GONÇALVES MARTINS e W G MARTINSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por WANDA GONÇALVES MARTINS e W G MARTINS.O dispositivo da decisão objetada restou lavrado, nos seguintes termos (mov. 29 dos autos n° 5909412-20.2024.8.09.0051): “(…) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a suspensão das cobranças dos débitos referentes aos contratos indicados nos autos e que as empresas requeridas excluam e se abstenham de incluir o nome das autoras no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no SERASA, exclusivamente em relação aos débitos discutidos nesta ação, enquanto pendente o julgamento da presente lide. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor das requerentes.Outrossim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência da parte autora em relação às empresas requeridas, devendo estas juntarem aos autos toda documentação relacionada aos fatos narrados na exordial, notadamente cópia dos contratos que originaram as contratações e as anotações aqui discutidas, bem como dos documentos de identificação utilizados pela pessoa contratante.” Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para: (i) indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita concedida às agravadas; (ii) revogar a tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora dos contratos questionados e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor da espécie; (iii) condenação das agravadas em litigância de má-fé.Preambularmente, em juízo de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento dos pedidos deduzidos no tocante à impugnação a assistência judiciária e condenação da agravada em litigância de má-fé, porquanto a análise, neste momento processual, importaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois fere os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.Conquanto a decisão agravada tenha concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, na hipótese dos autos, em estrita observância ao art. 100 do Código de Processo Civil, como o benefício foi requerido na petição inicial, o momento para a sua impugnação é em sede de contestação e não em via recursal.Sendo assim, não conheço do recurso no tocante à impugnação à assistência judiciária e condenação das agravadas em litigância temerária, fundando o cerne recursal tão somente aos pedidos remanescentes de acerto ou desacerto na concessão da tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora dos contratos questionados e a (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor da espécie.Ao contrário do alegado pelo recorrente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois as agravadas são destinatárias final dos produtos/serviços oferecidos pela instituição financeira no mercado de consumo (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa natural ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor.Com base nas diretrizes fixadas pelo c. STJ e analisando o teor da petição inicial e das condições gerais dos contratos firmados entre as partes, infere-se que ela é destinatária final dos empréstimos contraídos com a instituição financeira ora agravante.Diante desse cenário, além de poder ser considerada destinatária final, verifica-se a vulnerabilidade das agravadas perante a agravante. Com efeito, além de se tratar de contrato de adesão, todos os documentos que poderão assegurar a regularidade dos empréstimos, isto é, os documentos analisados no momento da contratação devem estar em poder do banco, razão pela qual se mostra configurada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica e física agravada perante a fornecedora agravante, devendo o caso ser analisado à luz das normas consumeristas.Sendo assim, agiu com o acerto o juízo de origem ao inverter o ônus da prova, devendo as instituições financeiras comprovar a regularidade dos contratos questionados, especialmente demonstrar a culpa exclusiva da consumidora como fato extintivo do direito das agravadas.No que se refere à suspensão dos efeitos da mora em relação aos contratos questionados, é necessário a análise da presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, tenho que os requisitos necessários ao deferimento do pedido de liminar restaram suficientemente evidenciados.O agravante sustenta que a fraude foi praticada por culpa exclusiva das vítimas, que teriam entregado seus cartões e senhas à terceira, configurando excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.Por sua vez, as agravadas alegam que o banco agiu com negligência ao permitir operações milionárias em contas de pessoa física e jurídica sem a devida formalização de procuração pública, liberando empréstimos com base em assinaturas falsificadas.Ao examinar os elementos presentes nesta fase processual, verifico que existem indícios suficientes de falha na prestação do serviço bancário, capazes de sustentar, neste momento preliminar, a probabilidade do direito invocado pelas agravadas.Conforme documentação juntada aos autos, há depoimentos de ex-funcionários do próprio banco agravante prestados em sede policial (Documentos 24 e 25 do processo principal), nos quais afirmam que empréstimos foram liberados mediante contratos que não tiveram suas assinaturas devidamente conferidas. Os próprios gerentes admitem que a instituição financeira não conferiu as assinaturas nos contratos e que, por esse motivo, foram posteriormente demitidos por justa causa.Ademais, o gerente MAYCON reconheceu em depoimento que imprimiu o contrato de empréstimo, entregou a MARTA HELENA para colher a assinatura de WANDA e, ao receber o documento assinado, liberou o crédito sem conferir a autenticidade da assinatura.Tais circunstâncias indicam, numa análise preliminar, possível falha nos mecanismos de controle e segurança que seriam exigíveis de uma instituição financeira, sobretudo considerando o vulto das operações realizadas e a natureza das transações.Importante destacar que, independentemente da existência de autorização verbal para que MARTA HELENA tivesse acesso às contas bancárias (como alega o banco), a prudência e as boas práticas bancárias exigiriam a formalização dessa autorização por meio de procuração pública, especialmente para a realização de operações de crédito de valores expressivos.Por fim, é patente a ocorrência do periculum in mora, uma vez que a manutenção das cobranças e eventuais restrições creditícias podem causar danos de difícil reparação às agravadas, comprometendo sua subsistência e atividades regulares até o julgamento definitivo da causa, razão pela qual deve ser mantida a tutela de urgência tal como lançada. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092669-31.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.AGRAVADOS: WANDA GONÇALVES MARTINS e W G MARTINSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DE DÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela provisória, determinando a suspensão de cobranças e exclusão de registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a impugnação, via agravo de instrumento, da concessão da assistência judiciária gratuita e da imputação de litigância de má-fé; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à concessão da justiça gratuita e à litigância de má-fé não deve ser conhecida em sede recursal, por ausência de interesse recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.4. Configurada relação de consumo entre as partes, à luz do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável o microssistema consumerista, inclusive para fins de inversão do ônus da prova.5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, diante de indícios de falha na prestação de serviços bancários, vulnerabilidade das agravadas e possibilidade de dano de difícil reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: “1. É incabível o conhecimento, em agravo de instrumento, de insurgência contra decisão que defere justiça gratuita ou deixa de aplicar multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria a ser enfrentada na instância originária. 2. Configurada relação de consumo entre clientes e instituição financeira, admite-se a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A existência de indícios de falha na prestação do serviço e o risco de dano de difícil reparação justificam a manutenção da tutela de urgência deferida na origem.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 300; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXV. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5092669-31.2025.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 05 de maio de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5909412-20.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: W G Martins - Emporio 55 Requerida: Itau Unibanco S.a. 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por W G MARTINS - EMPORIO 55 e WANDA GONÇALVES MARTINS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora alega ter sofrido fraude em suas contas bancárias, realizadas por terceiros, e requer a declaração de inexistência dos débitos, a indenização por danos morais, além da tutela de urgência para suspender as cobranças e exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.O Banco Santander (BRASIL) S.A., em sua contestação (ev. n° 54), apresentou preliminares de ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Em sua defesa, argumenta que não teve participação na suposta fraude, uma vez que as operações foram realizadas por pessoa autorizada pela parte autora.O Banco Itaú, por sua vez, também apresentou contestação (ev. n° 55), alegando ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços e que as operações foram realizadas por meio de dispositivos e senhas de titularidade da parte autora.Em decisão saneadora (ev. n° 74), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a questão se confunde com o mérito da demanda. A impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, considerando a ausência de elementos suficientes para afirmar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a produção de prova pericial contábil.O Banco Santander (BRASIL) S.A. opôs embargos de declaração (ev. n° 80), alegando premissas equivocadas e omissão na decisão saneadora, no que tange à manutenção do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Sustenta a ausência de comprovação da situação financeira da parte autora, o que inviabilizaria a concessão do benefício.O Banco Itaú também opôs embargos de declaração (ev. n° 82), alegando omissão na decisão saneadora quanto à análise de pontos controvertidos por ele levantados em sua especificação de provas (ev. n° 71), especialmente a ausência de nexo causal entre as operações bancárias e eventual falha na prestação de serviços do banco. Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de prova documental complementar, consistente na expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de Goiânia para que fosse fornecida cópia integral do processo criminal n° 5112204-14.2023.8.09.0051.A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (BRASIL) S.A. (ev. n° 91), refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição do pedido do embargante. Aduz que a decisão saneadora foi correta ao manter a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos juntados aos autos.A parte autora também apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú (ev. n° 97), argumentando que os documentos juntados pelo embargante no evento n° 71 estão preclusos, pois deveriam ter sido apresentados juntamente com a contestação. Sustenta que o pedido de expedição de ofício para o Tribunal de Justiça de Goiânia é descabido, visto que o processo criminal em questão não tramita em segredo de justiça e pode ser acessado publicamente pelo embargante.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander (BRASIL) S.A.:Ab initio, cumpre salientar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, o Banco Santander (BRASIL) S.A. alega que a decisão saneadora incorreu em premissas equivocadas e omissão ao manter o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora.No tocante à alegada omissão, verifica-se que a decisão saneadora enfrentou a questão da gratuidade de justiça, analisando a documentação apresentada pela parte autora e concluindo pela ausência de elementos suficientes para afirmar que a mesma possui condições de arcar com as custas do processo. Portanto, não há que se falar em omissão.Quanto à alegação de premissas equivocadas, o Banco Santander (BRASIL) S.A. sustenta que a decisão saneadora partiu da premissa equivocada de que a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a análise da decisão demonstra que o magistrado singular não se baseou em tal premissa, mas sim na ausência de elementos suficientes para afirmar que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, entendo que os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (BRASIL) S.A. não merecem acolhimento.Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú:O Banco Itaú alega omissão na decisão saneadora quanto à análise de pontos controvertidos por ele levantados em sua especificação de provas, bem como quanto ao pedido de prova documental complementar.No que tange à especificação de provas, verifica-se que a decisão saneadora delimitou os pontos controvertidos da demanda, os quais englobam as questões levantadas pelo Banco Itaú. Assim, não há que se falar em omissão nesse ponto.Quanto ao pedido de prova documental complementar, consistente na expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de Goiânia, a decisão saneadora foi omissa ao não analisar tal pedido. Contudo, assiste razão à parte autora em suas contrarrazões, visto que o processo criminal em questão não tramita em segredo de justiça e pode ser acessado publicamente pelo embargante. Portanto, a expedição de ofício se mostra desnecessária.Diante do exposto, entendo que os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú merecem acolhimento apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de prova documental complementar, ficando mantida a decisão saneadora nos demais pontos.DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (BRASIL) S.A. (ev. n° 80) e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú (ev. n° 82), apenas para sanar a omissão apontada, ficando mantida a decisão saneadora (ev. n° 74) em todos os seus termos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, suspendendo a cobrança de débitos e a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, além de determinar a inversão do ônus da prova, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. A decisão foi proferida pela Juíza de Direito, Dra. Lília Maria de Souza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) se é aplicável a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo existente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, observando os requisitos do art. 300 do CPC, pois o perigo de dano foi claramente demonstrado pela autora, que poderia sofrer restrições no comércio devido às cobranças indevidas. A alegação de ausência dos requisitos da urgência não se sustenta, uma vez que a inclusão em cadastros de inadimplentes é fator suficiente para justificar a concessão da tutela.4. Quanto à inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é plenamente válida, considerando que as partes estão em posição de desigualdade, configurando a hipossuficiência da autora. A jurisprudência consolidada admite a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, como no caso em tela.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência é válida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano. 2. A inversão do ônus da prova é legítima nas relações de consumo, quando presentes os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações.”__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 300 e 373; Lei nº 8.078/1990, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5189332-60.2024.8.09.0024, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5352341-13.2023.8.09.0000, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5109640-91.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.AGRAVADOS: WANDA GONÇALVES MARTINS e W G MARTINSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por WANDA GONÇALVES MARTINS e W G MARTINS.O dispositivo da decisão objetada restou lavrado, nos seguintes termos (mov. 29 dos autos n° 5909412-20.2024.8.09.0051): “(…) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a suspensão das cobranças dos débitos referentes aos contratos indicados nos autos e que as empresas requeridas excluam e se abstenham de incluir o nome das autoras no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no SERASA, exclusivamente em relação aos débitos discutidos nesta ação, enquanto pendente o julgamento da presente lide. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor das requerentes.Outrossim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência da parte autora em relação às empresas requeridas, devendo estas juntarem aos autos toda documentação relacionada aos fatos narrados na exordial, notadamente cópia dos contratos que originaram as contratações e as anotações aqui discutidas, bem como dos documentos de identificação utilizados pela pessoa contratante.” Nas razões recursais, requer provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada e, por consequência, cassá-la, uma vez que: (c.1) não se fazem presentes, in casu, os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, bem como; (c.2) deve ser afastada a aplicação do CDC, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, seguindo-se a regra do art. 373, I, e II, do CPC”.Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência.Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada.Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, pelo que ressai dos elementos informativos coletados nos autos, em cotejo com os fundamentos da decisão, verifico que o provimento judicial refletiu a melhor solução para o caso concreto. Isso porque, o magistrado singular entendeu estar presentes os requisitos autorizadores da medida, fundamentando que “o periculum in mora ressai cristalino, vez que a inscrição em cadastros obstativos de crédito pode ocasionar transtornos na vida da autora, porquanto sabidas as consequências nefastas das ditas anotações, as quais, praticamente, inviabilizam o exercício do comércio por parte do interessado, impedindo-o de comprar a prazo e usufruir de seu crédito”.Ademais ponderou que “o indeferimento da medida em foco pode, eventualmente, trazer maior lesão à demandantes que às demandadas, isto é, inexiste aqui o perigo inverso (periculum in mora reverso ou inverso), pois a abstenção da inserção ou a retirada das restrições cadastrais perfectibilizadas contra as promoventes em nada alterará ou afetará eventual crédito das promovidas, que se manterão inatingidas pela medida, nos seus interesses e no ulterior deslinde do mérito”.Nesse sentido, não se verifica o perigo da irreversibilidade do provimento jurisdicional (artigo 300, § 3º, CPC), pois, caso reconhecida a legalidade da medida em discussão, ao final da demanda, a tutela ora deferida poderá ser revogada, restabelecendo-se a cobrança do valor questionado.Igualmente, não merece respaldo a insurgência do agravante em relação ao afastamento da aplicação do CDC, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Destaca-se que é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto as partes encaixam-se nos conceitos legais de fornecedor e consumidor presentes nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A propósito, dispõe a Súmula n. 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Partindo de tal premissa, nota-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbindo ao agravante a comprovação da legalidade e da regularidade dos negócios jurídicos impugnados.A inversão do ônus não trará prejuízo ao Banco agravante, pois ainda será possível a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.Nesse viés, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5189332-60.2024.8.09.0024COMARCA: CALDAS NOVASAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADO: MAX MILES MACHADORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1.Às relações jurídicas existentes entre as instituições financeiras e seus clientes aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre no caso de pactuação de contrato de crédito direto ao consumidor.2.Nos termos do art. 6º, VIII, CDC, verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, é cabível a inversão do ônus da prova.3.Verificada a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como a sua vulnerabilidade em relação ao agravante, correta a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus probatório. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5189332-60.2024.8.09.0024, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. O CDC é aplicável à relação estabelecida entre as partes, porquanto a pessoa jurídica agravada figura como destinatária final dos serviços oferecidos pelo agravante. 3.A inversão do ônus da prova, conforme regra prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, compete ao juiz e pressupõe a verificação de dois requisitos conjuntos, quais sejam, a existência de fato verossímil e a hipossuficiência do consumidor. 4.Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressamente acolhida no §1º, do art. 373, do CPC, é autorizado ao julgador atribuir o ônus da prova a quem tiver melhores condições de produzi-la, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. 5.Na espécie, está configurada a relação de consumo entre as partes, assim como encontra-se evidenciada a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, motivo pelo qual é devida a inversão do ônus da prova, a fim de lhe viabilizar a defesa processual. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5352341- 13.2023.8.09.0000, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) Registre-se ainda que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça de ingresso.Dessa forma, deve ser mantida a decisão também no tocante à determinação de inversão do ônus da prova por aplicação do CDC. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5109640-91.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.AGRAVADOS: WANDA GONÇALVES MARTINS e W G MARTINSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, suspendendo a cobrança de débitos e a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, além de determinar a inversão do ônus da prova, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. A decisão foi proferida pela Juíza de Direito, Dra. Lília Maria de Souza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) se é aplicável a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo existente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, observando os requisitos do art. 300 do CPC, pois o perigo de dano foi claramente demonstrado pela autora, que poderia sofrer restrições no comércio devido às cobranças indevidas. A alegação de ausência dos requisitos da urgência não se sustenta, uma vez que a inclusão em cadastros de inadimplentes é fator suficiente para justificar a concessão da tutela.4. Quanto à inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é plenamente válida, considerando que as partes estão em posição de desigualdade, configurando a hipossuficiência da autora. A jurisprudência consolidada admite a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, como no caso em tela.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência é válida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano. 2. A inversão do ônus da prova é legítima nas relações de consumo, quando presentes os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações.”__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 300 e 373; Lei nº 8.078/1990, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5189332-60.2024.8.09.0024, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5352341-13.2023.8.09.0000, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5109640-91.2025.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

29/04/2025, 00:00

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