Execução de Título Extrajudicial 0063661-07.1991.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0063661-07.1991.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0063661-07.1991.8.09.0142Requerente: Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xxv S.a.Requerido: GERALDO VIEIRA DA SILVA - FALECIDODECISÃOA requerida comparece aos autos (evento 295) requerendo a exibição incidental de diversos documentos a fim de que sejam analisados pela perícia designada nestes autos. Ademais, comprovou o depósito dos honorários periciais. Posteriormente, sobreveio manifestação do perito indicando a data de início dos trabalhos e requerendo o levantamento de 50% dos honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I. DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS Como mencionado alhures, a parte requerida postulou pela exibição incidental de documentos, os quais, segundo sua narrativa, comprovariam que a dívida exigida nestes autos estaria liquidada e, por força disso, deveriam ser analisados pelo perito responsável pela condução do trabalho pericial deferido ao evento 267. O Código de Processo Civil, por meio dos artigos 396 a 404, estabelece regras gerais acerca da exibição de documento ou coisa. No caso sob judice, entendo que os documentos indicados pela demandada ao evento 295 podem ser úteis ao deslinde da controvérsia existente nestes autos, bem como para fornecer maiores informações ao perito responsável pela perícia que será realizada. Saliento que o pedido de exibição incidental de documentos vem sendo admitido pela jurisprudência pátria sem maiores requisitos, inclusive estando dispensada a demonstração de que houve pedido administrativo ou mesmo a necessidade de ajuizamento de ação específica para tal finalidade. A título ilustrativo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS RELEVANTES À INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido incidental de exibição de documento comum às partes, feito em sede de ação ordinária a título de tutela antecipada, não exige prévia solicitação administrativa, até porque não se amolda ao julgamento do recurso repetitivo RESP nº 982.133/RS (STJ), tampouco, a aplicação da Súmula nº 389 do STJ, pois, neste último o entendimento firmado foi para as ações cautelares preparatórias de exibição. 2. Na ação ordinária o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar a exibição de documento ou coisa comum, haja vista a natureza de seu conteúdo, que versa sobre obrigações e direitos do autor e do réu, incidindo o inciso III do artigo 399 do CPC/2015. 3. O art. 396, do CPC, possibilita ao magistrado determinar, na fase cognitiva do processo, a exibição incidental de documentos indispensáveis à adequada instrução processual que se encontrem em poder de uma das partes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05695421720198090051, Relator.: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/03/2020)" Assim, DEFIRO o pedido de exibição incidental de documentos. Por consequência, INTIME-SE o exequente para que apresente a documentação elencada na manifestação do evento 295 (arquivo 01 – fl. 04), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 398 do CPC. Sobrevindo manifestação pelo exequente, INTIME-SE a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, igualmente se manifeste. II. DA SUSPENSÃO DOS INÍCIOS DOS TRABALHOS PERICIAIS Considerando o deferimento da exibição incidental de documentos e a sua relevância para a perícia a ser realizada, entendo por determinar a suspensão do início dos trabalhos do Expert até que haja a definição quanto à apresentação da mencionada documentação. Uma vez concluída esta etapa, será providenciada intimação do Expert para que indique nova data para o início dos trabalhos. Por força disso, também postergo a análise do pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais. Deverá a Escrivania comunicar o perito quanto ao aqui decidido. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny André [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0063661-07.1991.8.09.0142Requerente: Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xxv S.a.Requerido: GERALDO VIEIRA DA SILVA - FALECIDO DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada pela Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis S/A, em face de Geraldo Vieira da Silva e outros, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 267, foi determinada a realização de perícia contábil, haja vista a complexidade dos cálculos apresentados.Os embargos opostos pelo exequente em face da referida decisão foram conhecidos e rejeitados (evento 277).Oficíos comunicatórios (eventos 284 e 285).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Ciente dos ofícios comunicatórios (eventos 284 e 285).No mais, considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento de n° 52922099-78.2025.8.0142 (eventos 284 e 285), bem como que não há prejudicialidade no prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão proferida no evento 267, no que couber.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRÉ WACHTELJuiz de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/04/2025, 00:00

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