Cumprimento Provisório de Sentença 5733593-04.2023.8.09.0084 - TJGO

Processo Arquivado

06/05/2025, 16:26

ARQUIVAMENTO

06/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5733593-04.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaPolo Ativo: Olenírio Clemente Ferreira Bar MePolo Passivo: Estado de GoiásDECISÃO Tendo em vista que as hipóteses de extinção da execução/cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924 do CPC, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, verifica-se não ser possível a extinção do feito.É o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060- 60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022).APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS - AC: 08011094820158120012 MS 0801109- 48.2015.8.12.0012, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020).Ante o exposto, considerando a inércia do exequente, DETERMINO o arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, com início do prazo de prescrição intercorrente, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

30/04/2025, 13:22

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

30/04/2025, 13:22

TRANSCORREU PRAZO

07/04/2025, 16:11

P/ DECISÃO

07/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Estado de Goiás Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente INTIMADO, para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Goiás (movimentação nº 26), no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Itapirapuã/GO, 7 de março de 2025. Keilliany Martins Amorim Auxiliar de Cart&oacu

10/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO

07/03/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásJuizado das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaProcesso nº: 5733593-04.2023.8.09.0084Requerente(s): Olenirio Clemente Ferreira Bar MeRequerido(s): Estado De GoiasDespachoOLENIRIO CLEMENTE FERREIRA BAR ME requereu o p

24/02/2025, 00:00

Despacho. Intime-se o exequente para manifestar sobre a satisfação da obrigação.

21/02/2025, 19:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/02/2025, 19:42

P/ DECISÃO

18/11/2024, 16:40

Juntada -> Petição

27/09/2024, 16:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/09/2024 19:06:51))

19/09/2024, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2024, 19:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/09/2024, 19:06

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/09/2024, 19:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/05/2024 20:29:49))

10/06/2024, 03:06

P/ DECISÃO

02/06/2024, 17:31

Juntada -> Petição

31/05/2024, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2024, 20:29

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/05/2024, 20:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/05/2024, 20:29

P/ DECISÃO

18/03/2024, 13:38

Informações da Secretaria da Economia - Cumprimento

15/03/2024, 17:23

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/02/2024 17:51:58))

29/02/2024, 03:07

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2024 17:51:58)

19/02/2024, 17:55

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2024 17:51:58)

19/02/2024, 17:52

CERTIDÃO- CITAÇÃO DOS PROCURADORES MASTER-ESTADO DE GOIÁS

19/02/2024, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2024, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/02/2024, 08:42

Vreificação de inicial.

06/11/2023, 15:16

Itapirapuã - Juizado das Fazendas Públicas (Dependente) - Distribuído para: LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHO

01/11/2023, 20:05

Autos Conclusos

01/11/2023, 20:05

Peticão Enviada

01/11/2023, 20:05

—

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

TRANSCORREU PRAZO

P/ DECISÃO

INTIMAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Despacho. Intime-se o exequente para manifestar sobre a satisfação da obrigação.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olenirio Clemente Ferreira Bar Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

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