Cumprimento de sentença 5733986-10.2022.8.09.0133 - TJGO

Cumprimento de sentença 5733986-10.2022.8.09.0133 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5733986-10.2022.8.09.0133Polo ativo: Luiz Carlos Jose De AlmeidaPolo passivo: Confederação Nac De Agri E Empreendimentos Familiares Rurais Do Brasil - ConaferDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luiz Carlos José Almeida em desfavor de Confederação Nacional de Agricultores e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil - CONATER, partes devidamente qualificadas. No evento n.º88, foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos bojo dos autos principais e, por consequência, determinada a suspensão do processo principal até o julgamento do incidente.Após tentativas frustradas de citação dos sócios, a parte autora informou o telefone de contato do a fim de proceder a citação via WhatsApp, evento n.º177.É o breve relatório. Decido.A alteração do Código de Processo Civil pela Lei. 14.195/2021, modificou a redação do artigo 246, verbis:Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...];§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Portanto, desde que haja a certificação quanto a verificação do número de telefone, a confirmação escrita do recebimento da mensagem e foto (print da tela do WhatsApp) na qual se permita a visualização da foto e do telefone), o deferimento da citação por WhatsApp se torna plenamente possível.Pelo exposto, em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação dos sujeitos processuais, determino a citação dos sócios por meio do aplicativo WhatsApp para os números informados no evento n.º177, nos termos da decisão do evento n.º88.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

30/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Mandado Não Cumprido

Carta Precatória Não Cumprida

Mudança de Assunto Processual

Mandado Não Cumprido

Citação Não Efetivada

Juntada de Documento

Citação Expedida

Juntada de Documento

Carta Precatória Expedida

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

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