Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 6113583-92.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 6113583-92.2024.8.09.0097Polo ativo: Deon Jose De SantanaPolo passivo: H. G. S.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de pedido inicialmente distribuído como homologação de acordo de guarda e alimentos, envolvendo a menor HELOÍSA GONÇALVES SANTANA, representada por seu genitor, DEON JOSÉ SANTANA.A decisão de mov. 14 recebeu a inicial e deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora.Na mov. 18, o genitor da menor requereu o arquivamento dos autos, informando que a genitora, Sra. Helena Gonçalves Caldas, encontra-se presa por suspeita de abusos contra a menor, tendo sido a guarda temporária transferida ao genitor.O Ministério Público inicialmente opinou pelo indeferimento do pedido de homologação do acordo, solicitando adequação do pedido e tutela de urgência.Por meio da decisão de mov. 22, este Juízo deixou de homologar o acordo e determinou a intimação da parte autora para adequar a demanda.Posteriormente, a parte autora, por meio de petição (evento 24), informou que está impetrando ação apartada para discutir a guarda da menor com outro causídico constituído, requerendo o arquivamento dos autos.O Ministério Público, na mov. 25, manifestou-se favoravelmente ao requerimento de arquivamento formulado pela parte autora.É o sucinto relatório. Decido.Verifica-se que a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo expressamente requerido o seu arquivamento, uma vez que ingressará com ação específica, em autos apartados, para discutir a guarda da menor.O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica (custos iuris), nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, manifestou-se favoravelmente ao arquivamento dos autos.Diante da ausência de interesse processual superveniente e considerando o princípio do melhor interesse da criança, não há óbice ao acolhimento do pedido de arquivamento.DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente.Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida.Sem honorários advocatícios, pois não houve formação da relação processual com a parte contrária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

10/04/2025, 00:00