Usucapião 0404925-67.2011.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

24/04/2026, 16:38

Certidão Expedida

10/03/2026, 15:44

Autos Conclusos

10/03/2026, 15:44

Mandado Cumprido

02/02/2026, 13:34

Mandado Expedido

28/11/2025, 16:36

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:41

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:23

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:23

Intimação Efetivada

24/11/2025, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 20:03

Intimação Expedida

24/11/2025, 20:03

Autos Conclusos

03/11/2025, 14:16

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:16

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:21

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:21

Todas as movimentações(206)

Juntada -> Petição

24/04/2026, 16:38

Certidão Expedida

10/03/2026, 15:44

Autos Conclusos

10/03/2026, 15:44

Mandado Cumprido

02/02/2026, 13:34

Mandado Expedido

28/11/2025, 16:36

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:41

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:23

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:23

Intimação Efetivada

24/11/2025, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 20:03

Intimação Expedida

24/11/2025, 20:03

Autos Conclusos

03/11/2025, 14:16

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:16

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:21

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:21

Ato Ordinatório

22/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:05

Certidão Expedida

04/08/2025, 19:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/07/2025, 15:03

Citação Efetivada

05/07/2025, 02:57

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:06

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:36

Citação Efetivada

25/06/2025, 01:48

Citação Expedida

16/06/2025, 22:29

Citação Expedida

16/06/2025, 22:28

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:58

Juntada -> Petição

04/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0404925-67.2011.8.09.0064Parte requerente: Manoel Alberto de Sousa e Terezinha Xavier de Sousa Parte requerida: Imobiliária Linda VistaTrata-se de Ação de Usucapião proposta por Manoel Alberto de Sousa e Terezinha Xavier de Sousa em desfavor de Imobiliária Linda Vista, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que os autores exercem a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre os lotes urbanos 06 e 07 situados à Rua 04, quadra 10, Setor Sobradinho, há aproximadamente vinte e sete anos. Os lotes foram adquiridos em 24/11/1984 e 10/12/1984, conforme contratos de compra e venda e que eles foram colocados em nome da irmã da autora, Maria da Conceição Xavier, recentemente falecida. Diante disso, os autores requerem a procedência do pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis (evento n. 03, p. 03/29). Indeferida a justiça gratuita (evento n. 03, p. 35). Juntada de memorial descritivo, levantamento topográfico e planta dos imóveis (evento n. 03, p. 66/72). Decisão inicial ao evento n. 03, p. 74.O Município de Goianira informou a existência de débitos de IPTU (evento n. 03, p. 98). A União e o Estado informaram desinteresse (evento n. 03, p. 128 e 130). Edital de citação de réus ausentes e desconhecidos e de terceiros interessados (evento n. 03, p. 115).A autora informou o falecimento de Manoel Alberto de Sousa (evento n. 03, p. 150), tendo os seus sucessores Zuleide Alberto Sousa Oliveira, Leyde Daiana de Oliveira Sousa e Alberto Sousa Junior requerido a devida habilitação nos autos (evento n. 03, p. 163).Por meio da decisão proferida ao evento n. 03, p. 180, foi deferido o pedido de habilitação dos sucessores do autor, determinada a juntada de procuração dos demais herdeiros, decretada a revelia de Maria Aparecida de Lima, determinada a citação da primeira ré.Juntada de procuração pelos herdeiros Fabio Junior Xavier Sousa e Sandra Rege Xavier Sousa (evento n. 03, p. 188/190). A parte autora comprovou o pagamento dos IPTUs em atraso (evento n. 03, p. 176/178). A Imobiliária Linda Vista foi citada (evento n. 03, p. 199). Em contestação (evento n. 03, p. 204/206), a Imobiliária Linda Vista afirmou que conforme contrato de compra e venda o imóvel foi vendido para Maria da Conceição Xavier e que desconhece os autores. Acrescenta que desconhece a posse dos autores, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. Digitalizados os autos. Na impugnação à contestação (evento n. 07), os impugnantes refutam a alegação da requerida de que os autores tentam usucapir os imóveis sem os pré-requisitos da usucapião, afirmando que os imóveis foram adquiridos no ano de 1984, com contrato celebrado em nome de Maria da Conceição Xavier. Contestam a alegação de ilegalidade na usucapião de imóvel urbano, argumentando que a legislação civil permite o instituto e que os imóveis foram adquiridos pelos autores. No mérito, defendem que a ré possui legitimidade passiva por ser a proprietária registrada dos imóveis, e que os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram demonstrados, especialmente a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini.O Município de Goianira não possui interesse na causa (evento n. 15). Os terceiros Maria Aparecida de Lima, Maria Dirce dos Reis (Espólio) e Cleiton Xavier apresentaram contestação (evento n. 74). Alegam que a posse não procede, pois o imóvel foi adquirido por Maria da Conceição Xavier há aproximadamente 30 anos, sendo utilizado como residência, sem registro em cartório. Afirmam que Maria da Conceição Xavier faleceu em 2011, deixando os três filhos como legítimos herdeiros e proprietários. Alegam que os demandantes impediram a entrada dos herdeiros na propriedade, turbando a posse e a paz, e não comunicaram a decisão de ingressar com a ação. Argumentam que os Demandantes nunca detiveram a posse do imóvel, sendo Cleiton quem reside no local. Alegam que a irmã da demandante ajudou Maria da Conceição Xavier quando esta estava doente, frequentando o imóvel, mas que este nunca lhe pertenceu. Em preliminares, arguem a tempestividade da contestação, a necessidade de apensamento da ação de inventário nº 201204453939 e a ausência de legitimidade ativa para a causa.Na impugnação à contestação (evento n. 80), os autores alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos contestantes, argumentando que a legitimidade para oferecer defesa em forma de contestação caberia ao inventariante nomeado no processo de inventário nº 201204453939. Afirmam que o inventariante é quem deve representar o espólio ativa e passivamente em juízo, e que os contestantes não comprovaram sua capacidade de estar em juízo, não juntando o termo de inventariante nos autos. Quanto ao requerimento de justiça gratuita pelos contestantes, os impugnantes argumentam que estes não provam a necessidade nem preenchem os requisitos da Lei da Assistência Judiciária. No mérito, os impugnantes defendem a legitimidade da causa, alegando que eles, representados pela viúva meeira e os herdeiros do falecido, sempre residiram no imóvel, edificaram sua casa de morada e construíram no lote vizinho, onde deram moradia para Maria da Conceição Xavier.Após determinação do juízo, Maria Aparecida de Lima, Maria Dirce dos Reis (Espólio) e Cleiton Xavier esclarecem que o inventário de nº 201204453939 refere-se aos bens deixados por Maria da Conceição Xavier, proprietária do imóvel em questão. Alega que a ação deveria ter sido proposta contra o espólio de Maria da Conceição Xavier, uma vez que a ação foi proposta após o falecimento desta, sendo seu espólio o responsável por responder ativa e passivamente em juízo e fora dele. No tocante à ilegitimidade passiva alegada pelo autor, argumenta que a contestação foi proposta pelo espólio de Maria Dirce, uma vez que ela faleceu em 2014, representada pelo inventariante, seu esposo à época. Informa que, antes do término do inventário, Sebastião veio a falecer (junho de 2022) e os inventários foram cumulados, de forma que agora, quem responde pelo espólio são os herdeiros de ambos de cujus, conforme qualificados. Requer a suspensão do processo e a sucessão da requerida Maria Dirce Gomes pelo seu espólio (Art. 110, do CPC). Requer, ainda, a habilitação dos herdeiros do Espólio de Maria Dirce Gomes, que será representado nestes autos pelos herdeiros até que seja lavrada a escritura pública legalizando a inventariante (Vanessa Gomes Qualhato) (evento n. 84).A parte autora defendeu que somente a Imobiliária Linda Vista é que possui legitimidade para figurar no polo passivo e requereu a exclusão dos demais réus (evento n. 92).Determinada a designação de audiência (evento n. 95). Em decisão proferida ao evento n. 130, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial; determinada a manutenção apenas da Imobiliária Linda Vista no polo passivo, devendo o Espólio de Maria Dirce dos Reis, Maria Aparecida Lima e Cleiton Xavier figurarem no feito como terceiros interessados, os quais deverão ser intimados de todos os atos processuais; determinada a comprovação da hipossuficiência financeira pelos réus; determinada a regularização processual dos réus e juntada de certidão de óbito de Maria da Conceição Xavier e Maria Dirce dos Reis; determinada vista ao Ministério Público. A Imobiliária Linda Vista anexou procuração (evento n. 140). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (evento n. 143). No evento n. 178, Maria Aparecida Lima, Cleiton Xavier e Espólio de Maria Dirce informaram que acostariam aos autos nova procuração. Ainda, juntaram as certidões de óbito de Maria da Conceição Xavier e Maria Dirce Gomes, sendo que Maria Aparecida Lima foi nomeada inventariante em relação aos bens deixados por Maria da Conceição Xavier. Informou-se que Vaneza Gomes Qualhato foi nomeada inventariante em relação aos bens deixados por Maria Dirce Gomes e, em razão disso, foram qualificados os herdeiros de Maria Dirce Gomes.Maria Aparecida Lima, inscrita no CPF sob o n. 574.760.711-15 veio aos autos informando ser parte ilegítima, sendo incluída de forma errônea nos autos. Assim, pleiteou sua exclusão (evento n. 180).No evento n. 181 foi regularizada a situação processual, bem como pleiteada a retificação do polo passivo.A parte autora se manifestou pela exclusão dos terceiros e designação de audiência (evento n. 185). Pedido de intimação do herdeiro Voney Pereira Gomes (herdeiro de Maria Dirce Gomes) (evento n. 199). Em decisão saneadora, foi indeferido o pedido de intimação do herdeiro e o de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (evento n. 205). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme mencionado em decisões anteriores, a legitimidade para figurar no polo passivo é do proprietário registral do imóvel, que no caso é a Imobiliária Linda Vista. O Espólio de Maria Dirce dos Reis, Maria Aparecida Lima e Cleiton Xavier figuram como terceiros interessados, não havendo necessidade de intimação dos herdeiros de Maria Dirce dos Reis. Da análise da planta e memorial descritivo dos imóveis, observa-se que os lotes 06 e 07 confrontam ao fundo com o lote 08, e o lote 06 confronta do lado direito com o lote 02, havendo necessidade de identificação dos proprietários e/ou possuidores de referidos lotes, já que é indispensável, na ação de usucapião, a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, para que possam defender a sua divisa. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e qualificar adequadamente os confinantes dos lotes 02 e 08, para viabilizar a citação. No mesmo prazo, deverá juntar a certidão de óbito de Maria da Conceição Xavier. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 15:01

Intimação Efetivada

09/05/2025, 15:01

Certidão Expedida

11/04/2025, 12:33

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 14:24

Juntada de Documento

26/02/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:51

Juntada de Documento

30/01/2025, 14:51

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:35

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 17:32

Intimação Efetivada

13/01/2025, 17:32

Autos Conclusos

13/01/2025, 15:35

Juntada -> Petição

09/01/2025, 14:49

Juntada de Documento

05/12/2024, 14:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/12/2024, 19:59

Intimação Efetivada

02/12/2024, 19:59

Certidão Expedida

29/11/2024, 18:36

Autos Conclusos

29/11/2024, 18:36

Juntada de Documento

06/11/2024, 14:29

Citação Não Efetivada

05/11/2024, 23:53

Citação Efetivada

05/11/2024, 23:52

Juntada -> Petição

28/10/2024, 16:34

Juntada -> Petição

13/10/2024, 15:20

Citação Expedida

10/10/2024, 23:30

Citação Expedida

10/10/2024, 23:27

Citação Expedida

10/10/2024, 23:27

Citação Expedida

10/10/2024, 23:25

Certidão Expedida

08/10/2024, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 09:21

Intimação Efetivada

07/10/2024, 09:21

Certidão Expedida

25/09/2024, 13:59

Autos Conclusos

25/09/2024, 13:59

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 14:45

Intimação Efetivada

27/08/2024, 14:45

Intimação Efetivada

27/08/2024, 14:45

Juntada -> Petição

15/08/2024, 12:41

Juntada -> Petição

09/08/2024, 15:39

Autos Conclusos

07/08/2024, 17:53

Juntada -> Petição

05/08/2024, 19:32

Juntada -> Petição

11/07/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2024, 12:56

Intimação Efetivada

08/07/2024, 12:56

Intimação Efetivada

08/07/2024, 12:56

Autos Conclusos

26/06/2024, 13:43

Certidão Expedida

21/06/2024, 13:59

Intimação Efetivada

03/06/2024, 11:50

Juntada de Documento

27/05/2024, 14:35

Juntada de Documento

27/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

20/05/2024, 14:34

Intimação Efetivada

20/05/2024, 14:34

Intimação Não Efetivada

20/05/2024, 00:51

Intimação Não Efetivada

20/05/2024, 00:51

Juntada de Documento

14/05/2024, 15:22

Intimação Expedida

06/05/2024, 23:28

Intimação Expedida

06/05/2024, 23:24

Intimação Expedida

03/05/2024, 15:05

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:53

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2024, 12:31

Autos Conclusos

03/04/2024, 14:57

Certidão Expedida

03/04/2024, 14:55

Processo Redistribuído

01/04/2024, 10:21

Certidão Expedida

01/04/2024, 10:21

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

28/02/2024, 13:35

Intimação Lida

28/02/2024, 13:35

Troca de Responsável

27/02/2024, 14:47

Juntada -> Petição

27/02/2024, 08:33

Intimação Efetivada

26/02/2024, 18:36

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 18:36

Intimação Expedida

26/02/2024, 18:36

Intimação Efetivada

26/02/2024, 18:36

Certidão Expedida

08/12/2023, 21:13

Autos Conclusos

08/12/2023, 21:13

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 10:11

Autos Conclusos

10/10/2023, 14:06

Juntada -> Petição

08/10/2023, 19:04

Audiência de Instrução e Julgamento

11/09/2023, 16:33

Certidão Expedida

11/09/2023, 16:33

Intimação Efetivada

11/09/2023, 16:33

Juntada -> Petição

11/09/2023, 16:27

Certidão Expedida

11/09/2023, 15:27

Intimação Efetivada

11/09/2023, 15:27

Juntada -> Petição

07/09/2023, 10:48

Intimação Efetivada

18/08/2023, 19:06

Audiência de Instrução e Julgamento

18/08/2023, 19:05

Intimação Efetivada

18/08/2023, 19:05

Certidão Expedida

18/08/2023, 16:18

Juntada -> Petição

21/07/2023, 21:01

Juntada -> Petição

20/07/2023, 19:31

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2023, 22:30

Intimação Efetivada

12/07/2023, 22:30

Certidão Expedida

21/06/2023, 14:01

Autos Conclusos

20/04/2023, 18:45

Juntada -> Petição

12/04/2023, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2023, 12:52

Intimação Efetivada

27/03/2023, 12:52

Autos Conclusos

14/12/2022, 15:39

Certidão Expedida

14/12/2022, 15:38

Certidão Expedida

14/12/2022, 15:36

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

13/12/2022, 17:11

Juntada -> Petição

07/12/2022, 21:30

Intimação Efetivada

10/11/2022, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2022, 13:06

Autos Conclusos

06/07/2022, 16:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/07/2022, 17:10

Ato Ordinatório

08/06/2022, 17:52

Intimação Efetivada

08/06/2022, 17:52

Certidão Expedida

08/06/2022, 17:51

Certidão Expedida

08/06/2022, 17:48

Juntada -> Petição -> Contestação

26/05/2022, 15:40

Ato Ordinatório

26/05/2022, 13:42

Intimação Efetivada

26/05/2022, 13:42

Certidão Expedida

26/05/2022, 13:37

Intimação Efetivada

20/05/2022, 16:33

Juntada de Documento

20/05/2022, 16:33

Mandado Cumprido

04/05/2022, 17:48

Mandado Expedido

29/04/2022, 17:11

Juntada -> Petição

04/04/2022, 16:42

Intimação Efetivada

08/03/2022, 15:53

Intimação Efetivada

08/03/2022, 15:53

Certidão Expedida

08/03/2022, 15:52

Intimação Efetivada

08/03/2022, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2022, 10:36

Autos Conclusos

05/11/2021, 17:59

Juntada -> Petição

06/10/2021, 17:43

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/09/2021, 19:09

Intimação Efetivada

27/09/2021, 19:09

Certidão Expedida

27/09/2021, 19:08

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 12:51

Intimação Efetivada

26/05/2021, 09:47

Certidão Expedida

26/05/2021, 09:46

Juntada -> Petição

29/04/2021, 16:28

Juntada -> Petição

29/04/2021, 16:20

Intimação Efetivada

06/04/2021, 16:26

Certidão Expedida

06/04/2021, 16:26

Intimação Efetivada

05/03/2021, 10:31

Certidão Expedida

05/03/2021, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 19:10

Autos Conclusos

12/11/2020, 10:36

Juntada -> Petição

11/11/2020, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2020, 15:18

Intimação Efetivada

09/11/2020, 15:18

Certidão Expedida

29/06/2020, 17:04

Intimação Efetivada

29/06/2020, 17:04

Juntada -> Petição

29/06/2020, 16:43

Juntada de Documento

28/06/2020, 21:41

Juntada de Documento

28/06/2020, 21:38

Juntada -> Petição

15/05/2020, 17:37

Autos Conclusos

14/05/2020, 08:28

Intimação Efetivada

26/03/2020, 12:34

Certidão Expedida

26/03/2020, 12:34

Juntada -> Petição

21/03/2020, 18:59

Intimação Expedida

11/03/2020, 13:42

Intimação Expedida

11/03/2020, 13:39

Intimação Efetivada

11/03/2020, 13:36

Certidão Expedida

11/03/2020, 13:35

Certidão Expedida

11/03/2020, 13:33

Juntada -> Petição

21/02/2020, 09:53

Intimação Lida

10/02/2020, 03:07

Intimação Expedida

29/01/2020, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2020, 11:14

Intimação Efetivada

23/01/2020, 11:14

Intimação Efetivada

23/01/2020, 11:14

Autos Conclusos

18/10/2019, 15:54

Devolvidos os autos

20/09/2019, 14:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/09/2019, 11:59

Entrega em carga/vista

05/09/2019, 10:27

Certidão Expedida

05/09/2019, 10:23

Juntada de Documento

30/08/2019, 17:25

Juntada de Documento

28/08/2019, 10:20

Processo Distribuído

28/08/2019, 10:20

Juntada de Documento

28/08/2019, 10:19

Processo Distribuído

23/09/2011, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 13:35

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 17:04

Despacho

•09/11/2020, 15:18

Despacho

•02/03/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 19:09

Despacho

•02/02/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:52

Todos os documentos(30)

Despacho

•23/01/2020, 11:14

Ato Ordinatório

12/05/2025, 00:00

•11/03/2020, 13:35

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 17:04

Despacho

•09/11/2020, 15:18

Despacho

•02/03/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 19:09

Despacho

•02/02/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:52

Despacho

•13/10/2022, 13:06

Despacho

•27/03/2023, 12:52

Despacho

•12/07/2023, 22:30

Despacho

•25/10/2023, 10:11

Decisão

•26/02/2024, 18:36

Decisão

•27/04/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:34

Despacho

•08/07/2024, 12:56

Decisão

•27/08/2024, 14:45

Decisão

•07/10/2024, 09:21

Decisão

•02/12/2024, 19:59

Decisão

•13/01/2025, 17:32

Despacho

•09/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:05

Despacho

•24/11/2025, 20:03