Mandado de Segurança Cível 5679428-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

23/09/2025, 16:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2025, 16:31

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Certidão Expedida

18/09/2025, 05:47

Intimação Lida

10/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

31/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

31/08/2025, 15:08

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

27/08/2025, 13:34

Autos Conclusos

17/07/2025, 09:44

Autos Conclusos

17/07/2025, 09:44

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

15/07/2025, 15:27

Intimação Lida

15/07/2025, 15:27

Troca de Responsável

15/07/2025, 11:22

Certidão Expedida

14/07/2025, 12:40

Intimação Expedida

14/07/2025, 12:40

Intimação Lida

22/05/2025, 03:03

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:12

Decisão

•29/11/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:48

Sentença

•12/04/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:30

Decisão

•16/07/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:20

Despacho

•23/01/2025, 18:26

Relatório

•21/02/2025, 13:34

Ementa

•17/03/2025, 13:25

Relatório e Voto

•17/03/2025, 13:25

Despacho

•29/03/2025, 17:34

Relatório e Voto

•07/04/2025, 18:14

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