Monitória 5585280-56.2024.8.09.0023 - TJGO

Monitória 5585280-56.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão_arquivamento

07/07/2025, 14:57

Processo Arquivado

07/07/2025, 14:57

Término da Suspensão do Processo

07/07/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Dos Santos Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/07/2025 18:07:22))

04/07/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/07/2025 18:07:22))

04/07/2025, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

04/07/2025, 18:07

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

04/07/2025, 18:07

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Dos Santos Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

04/07/2025, 18:07

P/ SENTENÇA

04/07/2025, 12:56

Minuta de acordo Assinada

30/06/2025, 13:14

(Por dias)

17/06/2025, 12:10

Ciente

17/06/2025, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 16:29:23))

16/06/2025, 21:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Dos Santos Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 16:29:23))

16/06/2025, 21:52

Suspensão - Prazo de 20 dias

16/06/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 19:16

Despacho

•09/12/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5585280-56.2024.8.09.0023Polo ativo: Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Sicredi Cerrado GoPolo passivo: Rafael Dos Santos CastroEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS SICREDI CERRADO GO contra RAFAEL DOS SANTOS CASTRO.A parte autora relata que o requerido utilizou os limites de cheque especial e de cartão de crédito disponibilizados pela cooperativa, conforme proposta de adesão e documentos anexados. Contudo, deixou de adimplir as obrigações assumidas, acumulando os seguintes débitos: (a) saldo devedor referente ao cheque especial vinculado à conta corrente n.º 66307-7, no valor de R$ 10.644,79; e (b) débito relativo ao cartão de crédito Sicredi Mastercard Gold, no valor de R$ 27.368,84.Apesar das reiteradas tentativas de cobrança extrajudicial, não houve o pagamento, perfazendo-se, assim, a quantia total de R$ 38.013,63.Inicial instruída com documentos na mov. 1.Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu.Citado, apresentou os embargos monitórios na mov. 21. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou, em sede de preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com alegações de cobrança excessiva por juros abusivos, além da ausência de histórico detalhado das faturas. Propôs, ainda, acordo para pagamento parcelado da dívida em 38 prestações mensais de R$ 1.000,00.Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos na mov. 27.Na sequência, as partes foram intimadas para especificação de provas. Na ocasião, ambas postularam pelo julgamento antecipado do mérito.A parte autora foi intimada acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu, tendo manifestado sua rejeição e requerido o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito (mov. 35).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Fundamento e Decido.Tendo em vista que não é o caso de extinção do processo com base nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC, tampouco de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC.I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:I.I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RÉU:O réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, ao analisar os documentos acostados à contestação, verifica-se que não são suficientes para aferir se a parte efetivamente faz jus à benesse postulada.Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Dessa forma, com fundamento no art. 98 e no §2º do art. 99, ambos do CPC, INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, tais como contracheques, extratos bancários dos últimos seis meses e demais documentos pertinentes à análise do pedido.I.I - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS:Dispõe o CPC que a petição inicial deve preencher os seguintes requisitos:"Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, coisa fungível ou infungível, ou a entrega de determinado bem móvel.No caso em análise, observa-se que a parte autora instruiu a petição inicial com os documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, tais como contrato de adesão, extratos bancários e faturas do cartão de crédito, os quais demonstram de forma suficiente a existência do crédito perseguido.Dessa forma, a inicial preenche os requisitos legais para o manejo da ação monitória, conforme previsto no art. 700 do CPC.Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada.II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA:Levando em conta as alegações deduzidas pelas partes, extrai-se as seguintes questões de fato controvertidas a ser objeto de dilação probatória: a) a regularidade da contratação e da utilização dos serviços de cheque especial e cartão de crédito por parte do réu;b) a validade e a clareza das cláusulas contratuais relacionadas à cobrança dos encargos moratórios e remuneratórios;c) a existência de eventual prática de juros abusivos ou encargos ilegais nos valores cobrados pela parte autora.III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:Geralmente, adota-se a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.O réu requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando abusividade dos juros pactuados.A inversão do ônus da prova é admitida no Código de Defesa do Consumidor quando, a critério do juiz, as alegações do consumidor são verossímeis ou ele apresenta hipossuficiência, seja técnica ou probatória.Contudo, a aplicação dessa inversão não é automática e exige que o réu demonstre, de maneira plausível, a verossimilhança das alegações ou a dificuldade na produção da prova. No caso em questão, não há dificuldade de acesso a meio probatório, considerando que as provas já estão juntadas aos autos.Portanto, não sendo demonstrada a verossimilhança ou hipossuficiência técnica, a inversão do ônus da prova não se justifica neste momento, permanecendo a distribuição probatória conforme o artigo 373 do CPC.IV - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO:Para o julgamento do mérito faz-se mister o exame das seguintes questões de direito:a) Verificação do atendimento dos requisitos legais para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC.V - DISPOSITIVO:Pelas razões expostas:(a) DECLARO não existir nulidades ou irregularidades;(b) INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, tais como contracheques, extratos bancários dos últimos seis meses e demais documentos pertinentes à análise do pedido.(c) DELIMITO as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;(d) DISTRIBUO o ônus da prova;(e) DELIMITO as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;(f) INTIMO as partes para que se manifestem, caso queiram, se tem interesse na designação de audiência de conciliação, visando à composição consensual do litígio, especialmente diante do interesse manifestado pelo devedor e em observância ao princípio da solução consensual dos conflitos insculpido no art. 3º do Código de Processo Civil.Juntado os documentos pelo réu e preclusa esta decisão, retornem-me os autos conclusos para sentença.Nos termos do art. 357, I, do CPC, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Decorrido o prazo se manifestação, a presente decisão se tornará estável.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

15/05/2025, 00:00

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Certidão_arquivamento

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Dos Santos Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (04/07/2025 18:07:22))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Dos Santos Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Minuta de acordo Assinada

(Por dias)

Ciente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 16:29:23))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Dos Santos Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 16:29:23))

Suspensão - Prazo de 20 dias

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