Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5565477-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.757,82

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ELMA ACACIO DA SILVA

CPF 287.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

23/04/2025, 17:27

Processo Arquivado

23/04/2025, 17:27

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15.04.2025

15/04/2025, 13:57

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 13:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 15:02:05))

24/03/2025, 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 15:02:05))

24/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ATIVO E NÃO APOSENTADO. TESE DEFENDIDA NA INICIAL NÃO SE APLICA AO CASO DO SERVIDOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. O Recurso inominado interposto pela parte ré (GOIASPREV) em face de sentença que julgou parc

17/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 15:02:05)

14/03/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elma Acácio da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 15:02:05)

14/03/2025, 15:32

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 15:02:05)

14/03/2025, 15:32

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

14/03/2025, 15:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (22/02/2025 09:04:13))

05/03/2025, 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (22/02/2025 09:04:13))

05/03/2025, 03:15

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/02/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: À Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESS&Atild

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 17:48

Sentença

•03/10/2024, 13:45

Decisão

•16/10/2024, 15:36

Decisão

•03/12/2024, 14:53

Despacho

•22/02/2025, 09:04

Ementa

•10/03/2025, 12:01

Relatório e Voto

•10/03/2025, 12:01

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