Execução de Título Extrajudicial 5723071-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5723071-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento_7 Agravo de Instrumento n.º 5214802-75.2025.8.09.0051 Relator: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GREGORY MIRANDA TRINDADE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Gustavo Braga Carvalho, no evento n.º 33 dos autos n.º 5723071-80.2024.8.09.0051, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Decido. Compete ao Juiz Relator da Turma Recursal não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado (art. 49, XXXI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás). Não há previsão na Lei n.º 9.099/95 para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas nos feitos dos Juizados Especiais Cíveis, sendo estas irrecorríveis. As normas do Código de Processo Civil, por serem subsidiárias, não autorizam a utilização de recurso não consagrado para o rito da Lei n.º 9.099/95, porquanto a utilização do agravo para atacar decisões interlocutórias malfere os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Destarte, ante o princípio da taxatividade recursal, não pode a parte ou interessado inovar com a utilização de recurso não previsto no rito vigente. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, por ser manifestamente incabível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, posto ser manifestamente incabível. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte agravante. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

24/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Todas as movimentações(111)