Cumprimento de sentença 5774490-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5774490-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5774490-42.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: JOÃO NIKERSON BRAGA BRAZApelado: ITAÚ UNIBANCO S.A.Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN. SISTEMA DE CONSULTA DE CRÉDITO EQUIPARADO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), integrante do SISBACEN e gerido pelo Banco Central, tem natureza de banco de dados e opera de forma análoga aos cadastros restritivos de crédito, sendo amplamente utilizado por instituições financeiras para análise de risco em operações de concessão de crédito. A inserção ou manutenção indevida de informações negativas, de responsabilidade da instituição financeira, caracteriza falha na prestação do serviço e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, os quais, nessa hipótese, prescindem de comprovação específica (dano moral in re ipsa). 2. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, considerando-se a gravidade do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a repercussão do ato e as condições pessoais do ofendido, evitando-se o enriquecimento sem causa. Atento a tais parâmetros e à jurisprudência consolidada, fixa-se a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios pela taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 3. Diante da reforma da sentença, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5774490-42.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: JOÃO NIKERSON BRAGA BRAZApelado: ITAÚ UNIBANCO S.A.Relator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Pressupostos de admissibilidade atendidos. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO NIKERSON BRAGA BRAZ contra sentença (movimento 34) proferida pelo juízo da 15ª vara cível da comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, promovida em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Pretende a apelante a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos em juízo. Alega que a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN se deu de forma abusiva, porquanto não houve a prévia notificação acerca da anotação, o que, na sua ótica, configura falha na prestação do serviço, passível de reparação moral.A insurgência merece acolhimento.Convém registrar, a priori, serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo (Súmula 297 do STJ).Dito isto, sabe-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) é formado por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia em operações realizadas pelos consumidores, com o objetivo de avaliar a capacidade de pagamento e reduzir os riscos decorrentes da concessão de crédito. Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017. Essa norma estabelece ser obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito. Também lhes compete, com exclusividade, a inclusão, correção e exclusão dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente sobre a inscrição de seus dados no referido sistema (arts. 11 e 13). No caso, o consumidor não discute a (in)existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que para a caracterização do dever de indenizar basta a ausência de notificação ao consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. In casu, o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o autor/recorrente acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2°, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inc. II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.Neste ponto, importa salientar que eventual previsão contratual a esse respeito nas cláusulas gerais não especifica a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, comunicando, de maneira genérica, que o registro perante o SCR teria por finalidade propiciar o intercâmbio entre as instituições obrigadas a prestar informações ao SCR das operações referentes a débitos e responsabilidades, o que, de fato, não é suficiente para atender ao mister que lhe competia.Ressalte-se que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante art. 14 do CDC, independentemente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da apelante no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido, portanto, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados à autora/recorrente.Sobre o tema, cito precedente deste egrégio Sodalício:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A NATUREZA DO SISTEMA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cadastro do SISBACEN/SCR possui inegável caráter restritivo de crédito, com resultado prático dos já conhecidos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA etc), porquanto, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida, ou não, a obtenção de crédito. 2. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. 3. Embora exista previsão a esse respeito nas cláusulas gerais do contrato, a previsão contratual não especifica a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, comunicando, de maneira genérica e insuficiente, a finalidade do registro perante o SCR. 4. Considerando-se que incumbia à instituição financeira credora notificar a consumidora/apelante acerca da anotação dos seus dados no SCR, sua inércia caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por já terem sido fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (Apelação Cível 5334442-94.2021.8.09.0089, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 13/02/2023)É cediço que para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada.À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como suficiente a reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil e entrou em vigor em 2 de setembro de 2024, a atualização da condenação por danos morais deverá observar a incidência do índice de correção monetária oficial, atualmente o IPCA, desde a data do arbitramento, bem como a aplicação de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao mesmo período, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se que, nos termos da referida norma, caso a diferença entre a taxa Selic e o índice de correção resulte em valor negativo, a taxa de juros moratórios será considerada zero para o período de referência. Por conseguinte, impõe-se condenar a instituição financeira ré/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios sucessivos previstos no art. 85, § 2°, do CPC.Neste ponto, impende destacar que o critério “valor da condenação” não se mostra aplicável, pois, mesmo que a verba honorária fosse arbitrada no percentual máximo representaria valor irrisório e não condizente com o trabalho do advogado (20% sobre R$ 5000,00 resultaria em R$ 1.000,00). ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar o cancelamento da anotação em questão perante o SCR/SISBACEN, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, atualizado a partir do arbitramento pelas novas regras da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a correção monetária será pelo IPCA e os juros moratórios pela Selic, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5774490-42.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: JOÃO NIKERSON BRAGA BRAZApelado: ITAÚ UNIBANCO S.A.Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN. SISTEMA DE CONSULTA DE CRÉDITO EQUIPARADO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), integrante do SISBACEN e gerido pelo Banco Central, tem natureza de banco de dados e opera de forma análoga aos cadastros restritivos de crédito, sendo amplamente utilizado por instituições financeiras para análise de risco em operações de concessão de crédito. A inserção ou manutenção indevida de informações negativas, de responsabilidade da instituição financeira, caracteriza falha na prestação do serviço e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, os quais, nessa hipótese, prescindem de comprovação específica (dano moral in re ipsa). 2. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, considerando-se a gravidade do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a repercussão do ato e as condições pessoais do ofendido, evitando-se o enriquecimento sem causa. Atento a tais parâmetros e à jurisprudência consolidada, fixa-se a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios pela taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 3. Diante da reforma da sentença, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5774490.42, da comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator

26/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Certidão Expedida

Todas as movimentações(83)