Execução de Título Extrajudicial 0130502-16.2017.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0130502-16.2017.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 0130502-16.2017.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Requerido: GABRIELLY ARAUJO SILVA, CPF/CNPJ: 053.420.641-71, endereço:., 0, LT. 13 QD. 219, RESIDENCIAL ALVORADA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO/OFÍCIO____.2025 Trata-se de embargos de declaração opostos por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão proferida no evento 157, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do Apartamento 204, do Bloco ‘G’, do Condomínio Residencial Ville.É o breve relato. DECIDO. O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o princípio da ampla embargabilidade. Na forma do artigo 1.022 do mencionado códex legal, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão assiste ao embargante. Com efeito, malgrado este juízo tenha entendido, inicialmente, pela impossibilidade de penhora dos direitos aquisitivos da executada, certo é que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, prevê tal possibilidade.Aliado a isso, encontra-se a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça do Goiás, que assentou entendimento, no enunciado da Súmula 64, de que é possível a penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação à imóvel alienado fiduciariamente.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. É plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do Contrato de Promessa de Compra e Venda o imóvel, independentemente de quem detém a propriedade registral do imóvel, segundo previsão dos artigos 835, inciso XII e 857, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04672576520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021). (grifei)Ante o exposto, conheço dos embargos e, reconhecendo a pertinência do recurso, dou-lhe provimento para deferir o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da requerida, em relação ao Apartamento 204, do Bloco ‘G’, do Condomínio Residencial Ville.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Novo Gama para que lancem na matrícula nº 207.503 a anotação de penhora dos direitos aquisitivos de Gabrielly Araújo Silva, relativamente ao Apartamento 204, do Bloco ‘G’, do Condomínio Residencial Ville, fazendo constar o prazo de 10 (dez) dias para resposta.Após, intime-se a parte exequente, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(36)