Execução Fiscal 5873068-43.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.168,14

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

30/03/2026, 15:38

Cálculo de Custas

30/03/2026, 15:09

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:09

Processo Arquivado

13/03/2026, 13:27

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:23

Intimação Efetivada

12/03/2026, 14:11

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:45

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:45

Transitado em Julgado

12/03/2026, 13:12

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

10/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:41

Decisão -> deferimento

09/02/2026, 13:06

Autos Conclusos

06/02/2026, 17:45

Juntada -> Petição

04/02/2026, 16:11

Todas as movimentações(124)

Intimação Efetivada

30/03/2026, 15:38

Cálculo de Custas

30/03/2026, 15:09

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:09

Processo Arquivado

13/03/2026, 13:27

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:23

Intimação Efetivada

12/03/2026, 14:11

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:45

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:45

Transitado em Julgado

12/03/2026, 13:12

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

10/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:41

Decisão -> deferimento

09/02/2026, 13:06

Autos Conclusos

06/02/2026, 17:45

Juntada -> Petição

04/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

04/02/2026, 15:56

Intimação Expedida

04/02/2026, 15:28

Intimação Lida

26/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 17:16

Autos Conclusos

09/01/2026, 17:50

Juntada -> Petição

24/12/2025, 09:12

Juntada -> Petição

19/12/2025, 15:30

Intimação Lida

11/12/2025, 03:04

Intimação Expedida

01/12/2025, 10:11

Certidão Expedida

01/12/2025, 10:11

Término da Suspensão do Processo

29/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2025, 16:10

Intimação Lida

23/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

13/10/2025, 14:20

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:59

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:59

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2025, 16:34

Autos Conclusos

30/09/2025, 17:19

Juntada -> Petição

26/09/2025, 14:52

Intimação Efetivada

25/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

25/09/2025, 19:04

Intimação Expedida

25/09/2025, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 17:27

Autos Conclusos

24/09/2025, 18:08

Juntada -> Petição

22/09/2025, 09:53

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Certidão Expedida

18/09/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:27

Juntada -> Petição

16/09/2025, 10:21

Juntada -> Petição

16/09/2025, 10:18

Intimação Lida

12/09/2025, 03:03

Certidão Expedida

02/09/2025, 12:48

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:48

Juntada -> Petição

01/09/2025, 14:57

Intimação Lida

18/08/2025, 03:10

Certidão Expedida

06/08/2025, 14:59

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:59

Intimação Lida

14/07/2025, 00:39

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:20

Certidão Expedida

03/07/2025, 18:20

Juntada -> Petição

27/06/2025, 16:40

Troca de Responsável

27/06/2025, 14:44

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Certidão Expedida

06/06/2025, 16:25

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:25

Juntada -> Petição

05/06/2025, 14:20

Intimação Lida

22/05/2025, 03:03

Intimação Lida

19/05/2025, 03:16

Certidão Expedida

12/05/2025, 15:09

Intimação Expedida

12/05/2025, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 13:55

Autos Conclusos

08/05/2025, 11:50

Intimação Expedida

08/05/2025, 11:46

Juntada de Documento

08/05/2025, 11:41

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5873068-43.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: MUNICIPIO DE PIRENOPOLISParte Requerida: Paulo Paulo Bar E Restaurante Ltda Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em face de LA EM CASA PETISCARIA.Ao evento 46, a parte exequente pugnou pela tentativa de penhora, via SISBAJUD, do valor de R$ 4.519,54, em contas bancárias de titularidade da parte executada. Pugnou, ainda, pela pesquisa, via CCS-bacen, com a finalidade de encontrar todas as instituições financeiras com as quais a parte executada tenha vínculo. Por fim, requereu que fosse feita pesquisa de bens, via INFOJUD.É o relatório. Fundamento e decido.Defiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD. Determino que a pesquisa pelo SISBAJUD seja feita na modalidade TEIMOSINHA, limitada ao montante de R$ 4.519,54, utilizando o CNPJ da parte executada, pelo período de 30 dias, com o intuito de aumentar a efetividade da presente decisão. Ressalto, oportunamente, que o STJ já manifestou-se acerca da legalidade da referida modalidade de tentativa de penhora de valor:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente.3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Sobre a consulta ao CCS-BACEN — Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, trata-se de um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta-corrente, poupança e investimentos).O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, conforme noticiada veiculada no site d o Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Todavia, a informação que o exequente aspira obter, já pode ser feita por meio de consulta ao sistema Bacenjud, que inclusive também realiza pesquisa de endereço, sendo, portanto, mais abrangente que o CCS. Sendo assim, indefiro a decretação de indisponibilidade bens do devedor, via CCS-BACEN.Quanto ao pedido de busca através do Infojud, tendo em vista que as outras tentativas anteriores foram frustradas, determino o envio de ofício, via INFOJUD, à Receita Federal, solicitando que sejam enviadas as declarações enviadas dos três últimos anos, em nome da parte executada. Assim, na hipótese de ser encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda à juntada dos documentos aos presentes autos colocando, tão somente, o evento correspondente em segredo de justiça.Para cumprimento da deliberação elencada acima, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente e, após, voltem-me os autos conclusos no classificador “ DECISÃO – EXECUÇAO FISCAL – ORGANIZAÇÃO – Drª Mariana –“.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:55

Intimação Expedida

07/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:38

Decisão -> Deferimento em Parte

04/04/2025, 20:13

Autos Conclusos

18/03/2025, 11:23

Juntada -> Petição

14/03/2025, 09:47

Intimação Lida

10/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5873068-43.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&ccedil

31/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

30/01/2025, 14:54

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:54

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2025, 10:28

Autos Conclusos

09/01/2025, 18:24

Prazo Decorrido

09/01/2025, 18:23

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Intimação Lida

18/11/2024, 03:08

Certidão Expedida

13/11/2024, 17:20

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/11/2024, 16:17

Intimação Expedida

08/11/2024, 14:49

Intimação Efetivada

08/11/2024, 14:49

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2024, 15:04

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:19

Juntada -> Petição

17/10/2024, 11:01

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Intimação Efetivada

25/09/2024, 12:20

Intimação Expedida

25/09/2024, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 11:08

Autos Conclusos

20/09/2024, 18:37

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

20/09/2024, 13:41

Certidão Expedida

28/08/2024, 07:00

Intimação Efetivada

28/08/2024, 07:00

Prazo Decorrido

28/08/2024, 06:51

Juntada de Documento

28/06/2024, 14:55

Documento Expedido

21/06/2024, 13:09

Mandado Não Cumprido

14/06/2024, 12:33

Mandado Expedido

14/05/2024, 12:58

Mandado Não Cumprido

10/05/2024, 12:54

Mandado Expedido

16/04/2024, 13:01

Juntada -> Petição

15/04/2024, 10:06

Intimação Lida

25/03/2024, 03:06

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:11

Intimação Expedida

15/03/2024, 10:11

Citação Não Efetivada

14/03/2024, 00:54

Citação Expedida

04/02/2024, 02:05

Intimação Lida

29/01/2024, 03:05

Certidão Expedida

19/01/2024, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 17:45

Intimação Expedida

18/01/2024, 17:45

Processo Distribuído

27/12/2023, 15:21

Autos Conclusos

27/12/2023, 15:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/12/2023, 15:21

Peticão Enviada

27/12/2023, 15:21

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 17:45

Despacho

•25/09/2024, 11:08

Decisão

•06/11/2024, 15:04

Sentença

•29/01/2025, 10:28

Decisão

•04/04/2025, 20:13

Decisão

•12/05/2025, 13:55

Despacho

•25/09/2025, 17:27

Decisão

•10/10/2025, 16:34

Sentença

•13/01/2026, 17:16

Decisão

•09/02/2026, 13:06

08/04/2025, 00:00