Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5139846-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: MARLI HELENA DE FARIA SANTOS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFEITOS CONCRETOS. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a devolução dos valores previdenciários descontados sobre a gratificação de regência de classe. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte demandada se abstenha de proceder os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência percebida pela parte autora, bem como condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente (evento n.º 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado com a sentença prolatada, a parte reclamada interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do Município de Goiânia e, no mérito, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sendo que caso não seja esse entendimento, sustenta que é devida apenas a restituição de valores cujo desconto ocorreu sem amparo normativo, assim como a impossibilidade de utilização no cálculo de média contributiva para benefício previdenciário futuro dos valores restituídos (evento n.º 25). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre destacar, que se entende por efeito translativo a possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. 5. Em relação a prejudicial de mérito, o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato gerador da pretensão de direito material. Tal dispositivo preceitua que o cômputo do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da violação do direito pelo seu respectivo titular, momento a partir do qual lhe é possível reclamar contra a situação antijurídica. 6. O ato tido por lesivo à esfera jurídica da parte autora se aperfeiçoou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), data que configura o marco inicial a partir de quando a parte autora possuía cinco anos para se insurgir administrativamente ou judicialmente em relação as contribuições realizadas, mas não serão computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade. 7. Desse modo, depreende-se que se trata de um ato normativo de efeitos concretos, motivo pelo qual, a ação respectiva deveria ser ajuizada no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. 8. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada em 22/02/2025, razão pela qual, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, considerando o prazo limite seria em 13/11/2024. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO. Sentença reformada, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito, uma vez que a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019) é o termo inicial da prescrição dos descontos previdenciários ocorridos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, II, do CPC. 10. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5139846-88.2025.8.09.0051 ORIGEM: UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_7 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, reconhecer como prejudicado o recurso, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFEITOS CONCRETOS. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a devolução dos valores previdenciários descontados sobre a gratificação de regência de classe. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte demandada se abstenha de proceder os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência percebida pela parte autora, bem como condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente (evento n.º 21). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado com a sentença prolatada, a parte reclamada interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do Município de Goiânia e, no mérito, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sendo que caso não seja esse entendimento, sustenta que é devida apenas a restituição de valores cujo desconto ocorreu sem amparo normativo, assim como a impossibilidade de utilização no cálculo de média contributiva para benefício previdenciário futuro dos valores restituídos (evento n.º 25). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre destacar, que se entende por efeito translativo a possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. 5. Em relação a prejudicial de mérito, o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato gerador da pretensão de direito material. Tal dispositivo preceitua que o cômputo do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da violação do direito pelo seu respectivo titular, momento a partir do qual lhe é possível reclamar contra a situação antijurídica. 6. O ato tido por lesivo à esfera jurídica da parte autora se aperfeiçoou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), data que configura o marco inicial a partir de quando a parte autora possuía cinco anos para se insurgir administrativamente ou judicialmente em relação as contribuições realizadas, mas não serão computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade. 7. Desse modo, depreende-se que se trata de um ato normativo de efeitos concretos, motivo pelo qual, a ação respectiva deveria ser ajuizada no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. 8. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada em 22/02/2025, razão pela qual, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, considerando o prazo limite seria em 13/11/2024. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO. Sentença reformada, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito, uma vez que a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019) é o termo inicial da prescrição dos descontos previdenciários ocorridos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, II, do CPC. 10. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

11/04/2025, 00:00