Monitória 6007694-02.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.901,39

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/08/2025, 14:23

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:20

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:20

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2025, 10:12

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

25/07/2025, 11:17

Intimação Efetivada

14/07/2025, 20:50

Intimação Efetivada

14/07/2025, 20:50

Intimação Expedida

14/07/2025, 20:45

Ato Ordinatório

14/07/2025, 20:45

Transitado em Julgado

14/07/2025, 08:15

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 08:15

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 08:15

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:41

Todas as movimentações(84)

Processo Arquivado

01/08/2025, 14:23

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:20

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:20

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2025, 10:12

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

25/07/2025, 11:17

Intimação Efetivada

14/07/2025, 20:50

Intimação Efetivada

14/07/2025, 20:50

Intimação Expedida

14/07/2025, 20:45

Ato Ordinatório

14/07/2025, 20:45

Transitado em Julgado

14/07/2025, 08:15

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 08:15

Processo baixado à origem/devolvido

14/07/2025, 08:15

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:41

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/06/2025, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/06/2025, 19:14

Certidão Expedida

28/05/2025, 11:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/05/2025, 16:15

Certidão Expedida

20/05/2025, 15:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/05/2025, 17:30

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:26

Autos Conclusos

16/05/2025, 13:26

Recurso Autuado

16/05/2025, 13:22

Recurso Distribuído

16/05/2025, 13:10

Recurso Distribuído

16/05/2025, 13:10

Remessa em grau de recurso

16/05/2025, 13:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/05/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

15/05/2025, 15:59

Juntada -> Petição -> Apelação

15/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6007694-02.2024.8.09.0146Parte autora: Jair Tecidos LtdaParte ré: Solange Rodrigues De Jesus SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por JAIR TECIDOS LTDA, em face de SOLANGE RODRIGUES DE JESUS, todos devidamente qualificados.Narra a requerente, em apertada síntese, ser credora da requerida na importância de R$ 7.584,37 (sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), por das notas promissórias emitidas em seu favor.Na decisão de evento n. 18, foi reconhecida a ausência dos pressupostos processuais em face do pedido monitória em favor das promissórias n. 01, 02, 04, 10 e 11 (evento n. 16), nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.A parte autora emendou a inicial, em evento n. 23, para adequar a cobrança somente em relação as notas promissórias n. 03, 05, 06, 07, 08, e 09, quais sejam, emitidas em 21/06/2019, 29/05/2019, 24/04/2019, 18/05/2019, 20/05/2019 e 22/04/2019.Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios (evento n. 32), nos quais requer, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que as notas promissórias apresentadas como fundamento da ação estão prescritas.A parte autora apresentou impugnação, em evento n. 38, no qual aponta a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do Coronavírus, em razão da promulgação da Lei 14.010/2020.No evento 40, foram saneados os autos e a parte requerida foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada.A requerida manifestou-se em evento n. 45.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o art. 370, do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019).Assim, entendo que as provas colididas aos autos ofertam subsídio necessário ao julgamento do mérito.Dessa forma, o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, bem como ausente qualquer preliminar que afete à análise do mérito. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais.DA FUNDAMENTAÇÃO. Com relação ao assunto em debate, de fato, o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial, a partir de uma prova escrita da obrigação. O título judicial se constitui em momento futuro pela não apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência.Destaco a isto que o artigo 700, inciso I do CPC alude à existência de prova escrita, não exigindo que se exiba um documento emanado do devedor. Desta forma, as notas promissórias colacionada aos autos pela parte autora, é documento suficiente a autorizar o ajuizamento da ação monitória.Não há a exigência legal da comprovação de constituição do devedor em mora, para que se pleiteie o recebimento do débito por meio de procedimento monitório.Do julgamento do REsp 244491/SP, da relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrigui, da 3ª Turma do STJ, se extrai o acórdão que expressa, o seguinte:No procedimento da Monitória Documental, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, é condição especial de admissibilidade da respectiva ação. Se o documento que aparelha a ação monitória, não emana do devedor, mas goza de valor probante, revelando o convencimento plausível da obrigação, é título hábil a viabilizar o processamento da ação monitória.Assim, se o documento apresentado atende a estas exigências e exterioriza obrigação contida em lei, é prova escrita apta a ensejar a cobrança do valor nela consubstanciado, pela via especial, do procedimento monitório.Acerca do tema, o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE COLETIVO. CABIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO EXORDIAL. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA AÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Para propositura da ação monitória exige-se prova escrita sem eficácia de titula executivo, na qual o devedor reconhece a existência da dívida e o seu valor. 2. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime o autor do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5448721-36.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).No caso em análise, a cobrança está lastreada em notas promissórias devidamente assinadas pela parte requerida. Trata-se, portanto, de título de crédito dotado de força executiva própria, a qual, no entanto, é limitada no tempo. Conforme dispõe o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), a nota promissória perde sua força executiva com o advento da prescrição, a qual se opera no prazo de 3 (três) anos contados do vencimento do título.Todavia, a perda da força executiva do título não extingue o direito material do credor, podendo este pleitear o valor devido por meio de ação de cobrança ou ação monitória. Para essas ações, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Nesse sentido, a Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".Dessa forma, passo à análise individual das notas promissórias acostadas aos autos, com base nos documentos apresentados no evento n. 16, que contém cópias frente e verso dos títulos.Com relação às notas promissórias de n. 01 (vencimento: 20/12/2018, arq. 02), 02 (vencimento: 14/04/2019, arq. 03), 04 (vencimento: 12/04/2019, arq. 06), 10 (vencimento: 21/02/2019, arq. 11) e 11 (vencimento: 06/01/2019, arq. 12), verifico que a decisão constante do evento n. 18 reconheceu a ausência dos pressupostos processuais para o prosseguimento da ação quanto a tais títulos, em razão da existência de rasura no campo do valor numérico.Assim, a parte autora apresentou nova planilha de débito (evento n. 23), contemplando apenas as demais notas promissórias.Quanto à alegação de prescrição apresentada nos embargos monitórios (evento n. 32), cumpre esclarecer que, por força do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos por 4 meses e 18 dias, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19.Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.010/20. SENTENÇA CASSADA. (...) Aplica-se ao caso a disposição da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias, entre 12/06/2020 a 30/10/2020. (TJGO, Apelação Cível 5473359-76.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024)Assim, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, somado ao período de suspensão legal, constato que as notas promissórias n. 03 (R$189,90, vencimento: 24/04/2019, ev. 16, arq. 04) e n. 08 (R$116,80, vencimento: 22/04/2019, ev. 16, arq. 09) estão prescritas, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção do feito em relação a esses títulos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Por outro lado, as notas promissórias n. 05 (vencimento: 18/05/2019, ev. 16, arq. 06), 06 (vencimento: 21/06/2019, ev. 16, arq. 07), 07 (vencimento: 20/05/2019, ev. 16, arq. 08) e 09 (vencimento: 29/05/2019, ev. 16, arq. 10) encontram-se dentro do prazo prescricional quinquenal, acrescido da suspensão legal, sendo, portanto, exigíveis.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos, para: a) reconhecer a prescrição das notas promissórias n. 03 e 08, conforme fundamentação; b) constituir título executivo judicial em favor da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento do valor correspondente às notas promissórias n. 05, 06, 07 e 09, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados dos respectivos vencimentos.Defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, com base no contracheque acostado aos autos.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Ressalto, por fim, que a sucumbência da parte autora foi mínima, limitando-se a dois títulos de pequeno valor, não sendo o caso de compensação ou fixação proporcional dos honorários, conforme entendimento consolidado no § 4º do artigo 86 do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada.Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/04/2025, 07:12

Juntada -> Petição

14/04/2025, 14:10

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:54

Juntada -> Petição

14/04/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:25

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 13:30

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

28/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/02/2025, 20:37

Intimação Efetivada

27/02/2025, 20:37

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 17:06

Autos Conclusos

26/02/2025, 08:56

Certidão Expedida

26/02/2025, 08:53

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:59

Mandado Cumprido

18/02/2025, 07:37

Mandado Expedido

13/02/2025, 15:50

Retificação de Classe Processual

13/02/2025, 15:45

Juntada -> Petição

31/01/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

30/01/2025, 14:59

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2025, 01:21

Autos Conclusos

07/01/2025, 18:20

Juntada -> Petição

12/12/2024, 13:58

Intimação Efetivada

12/12/2024, 10:40

Decisão -> Indeferimento

11/12/2024, 17:42

Autos Conclusos

11/12/2024, 08:31

Juntada -> Petição

10/12/2024, 11:19

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 18:19

Autos Conclusos

06/12/2024, 14:08

Juntada -> Petição

05/12/2024, 17:14

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:30

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 11:11

Autos Conclusos

02/12/2024, 10:32

Juntada -> Petição

29/11/2024, 15:09

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:39

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/11/2024, 17:49

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/11/2024, 17:49

Autos Conclusos

13/11/2024, 08:00

Juntada -> Petição

06/11/2024, 09:19

Intimação Efetivada

04/11/2024, 07:22

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/11/2024, 21:23

Certidão Expedida

31/10/2024, 12:53

Processo Distribuído

31/10/2024, 12:48

Autos Conclusos

31/10/2024, 12:48

Peticão Enviada

31/10/2024, 12:48

Documentos

Decisão

•02/11/2024, 21:23

Decisão

•13/11/2024, 17:49

Decisão

•04/12/2024, 11:11

Decisão

•09/12/2024, 18:19

Decisão

•11/12/2024, 17:42

Decisão

•09/01/2025, 01:21

Decisão

•26/02/2025, 17:06

Decisão

•10/03/2025, 13:30

Sentença

•15/04/2025, 07:12

Relatório

•16/05/2025, 17:30

Ementa

•09/06/2025, 12:09

Relatório e Voto

•09/06/2025, 12:09

Decisão

•01/08/2025, 10:12

22/04/2025, 00:00