Procedimento Comum Cível 5134745-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5134745-70.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Alexandre Pereira Da SilvaRequerido: Departamento Estadual De TransitoD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO.Intimado para comprovar hipossuficiência, o autor quedou-se silente.É O RELATO. DECIDO.Com efeito, embora o Código de Processo Civil preveja, em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.Compulsando os autos, observa-se que o autor não comprovou a hipossuficiência.Assim, não vislumbro nenhuma circunstância especialmente desfavorável que faça com que o autor possa ser enquadrado em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita.A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é clara ao dispor que para fazer jus à gratuidade da justiça, o requerente deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Sendo assim, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por outro lado, conforme previsão do artigo 98, §§5° e 6° do CPC, AUTORIZO o parcelamento mensal das custas processuais em 10 (dez) parcelas, devendo a UPJ providenciar o desmembramento da respectiva guia.Alternativamente, caso a parte autora não concorde com a via de parcelamento, determino que recolha as custas processuais em sua integralidade, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.Lado outro, em caso de NÃO PAGAMENTO, os autos deverão ser remetidos à Pasta SENTENÇA e ao Classificador CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.NO CASO DE PAGAMENTO DAS CUSTASEm havendo o pagamento da primeira parcela ou da integralidade das custas iniciais,e SOMENTE NESSES CASOS, cite-se a parte requerida para, querendo, responder aos termos do pedido, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias.Com ou sem manifestação da parte autora, intimem-se as partes para especificação de provas, justificando sua necessidade e relevância.Em caso de nova conclusão, direcionar os autos à Pasta SENTENÇA e Classificador AÇÃO ANULATÓRIA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

15/05/2025, 00:00