Execução de Título Extrajudicial 0169911-13.1997.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0169911-13.1997.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0169911-13.1997.8.09.0091Exequente: BANCO DO BRASIL S/AExecutada: DESIGN\'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDADECISÃO Compulsando os autos, verifico que em 02/05/2024 a parte exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros registrados em nome da parte executada (evento 159) e este juízo, em 06/7/2024, deferiu o pedido condicionando a sua realização ao recolhimento das custas e a juntada de planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias (evento 161).Todavia, a parte executada apenas recolheu as custas processuais para a realização do ato (evento 183), e, em relação a planilha de cálculo, se limitou pleitear reiteradas dilações de prazos (eventos 166, 173, 186, 187 e 213), informando, na última petição, que “requer a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias a fim de viabilizar a contratação, elaboração, e apresentação de parecer técnico contábil”.Nessa perspectiva, o art. 313 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de suspensão do processo e não contempla a contratação, elaboração, e apresentação de parecer técnico contábil. Ademais, a parte exequente teve prazo suficiente para apresentar a planilha de cálculo atualizada, conforme determinado por este Juízo em 06/07/2024 (evento 161).Desse modo, a reiterada solicitação de dilação de prazo, sem a efetiva apresentação do documento essencial para a realização da penhora, demonstra a ausência de diligência da parte exequente em cumprir a determinação judicial e obstaculiza o regular andamento do processo, em detrimento do princípio da celeridade processual.Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento 213) e REVOGO a decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD (evento 161), conforme advertência realizada no evento 189.Consequentemente, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora, promover a intimação da parte executada em relação ao veículo automotor penhorado no evento 129 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Em caso de silêncio, INTIME-A pessoalmente.Persistindo o silêncio, volvam-me os autos conclusos.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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