Procedimento Comum Cível 5140671-55.2025.8.09.0011 - TJGO

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:32

Processo Arquivado

06/08/2025, 11:32

Transitado em Julgado

06/06/2025, 12:40

Intimação Lida

22/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5140671-55.2025.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ONEIDE BARBOSA RAMOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Verifica-se que, na petição inicial, a requerente almejava a disponibilização de vaga em unidade hospitalar de cirurgia vascular.A tutela provisória de urgência foi deferida, mas não foi cumprida, sobrevindo a notícia acerca da amputação do membro inferior direito.Na movimentação 46, foi oportunizada a emenda à inicial para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Todavia, no evento 56, a demandante pleiteou o recebimento do valor do menor orçamento apresentado nos autos para o tratamento em questão.Pois bem, não há se falar na realização do tratamento médico pleiteado na petição inicial, muito menos no pagamento do valor orçado na rede privada, conforme buscado na movimentação 56.Com efeito, com a amputação do membro inferior direito, mostrou-se impossível a execução da obrigação de fazer (realização de cirurgia vascular) e tampouco houve o custeio de qualquer despesa por parte da autora, a fim de pleitear o recebimento do valor do menor orçamento.As perdas e danos no caso sob exame, ao que tudo indica, seriam restritas, em tese, a eventual indenização por danos morais, o que não foi pleiteado pela advogada da requerente.Nesse contexto, inexiste dúvida acerca da perda superveniente do objeto da presente ação.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDICAMENTOS CIRURGIA ONCOLÓGICA. MORTE DA PARTE EM GRAU RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO CIVIL. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...)3. Com a ocorrência do óbito da parte autora durante o curso do processo, usuária dos serviços ofertados pelo plano de saúde apelante, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; no entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, devidamente habilitados, poderá o feito prosseguir figurando o espólio como sucessor processual da parte falecida, como no caso presente. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524418-74.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, face à perda superveniente do interesse de agir.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, pro rata, cuja cobrança ficará sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão dos benefícios da gratuidade judicial.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

06/04/2025, 10:51

Intimação Efetivada

06/04/2025, 10:51

Intimação Expedida

06/04/2025, 10:51

Autos Conclusos

27/03/2025, 16:16

Juntada -> Petição

27/03/2025, 11:59

Intimação Lida

17/03/2025, 03:08

Intimação Lida

17/03/2025, 03:08

Juntada -> Petição -> Contestação

11/03/2025, 14:22

Juntada -> Petição

11/03/2025, 12:01

Intimação Lida

10/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5140671-55.2025.8.09.0011 DECISÃO Verifica-se do formulário acostado à prefacial, assinado no dia 18/02/2025 por cirurgião vascular, que a autora necessitava de internação para diagnóstico e tratamento de doença arterial obstrutiva perifér

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2025, 15:24

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:24

Intimação Expedida

06/03/2025, 15:24

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:16

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/03/2025, 23:38

Ato Ordinatório

05/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:53

Juntada -> Petição -> Contestação

05/03/2025, 15:59

Juntada -> Petição -> Contestação

02/03/2025, 07:57

Juntada -> Petição

28/02/2025, 19:25

Juntada -> Petição

28/02/2025, 17:16

Mandado Cumprido

28/02/2025, 15:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/02/2025, 09:59

Mandado Cumprido

27/02/2025, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 16:26

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:26

Intimação Expedida

27/02/2025, 16:26

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:36

Juntada -> Petição

27/02/2025, 15:10

Mandado Expedido

27/02/2025, 14:21

Mandado Expedido

27/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição

27/02/2025, 13:29

Juntada -> Petição

27/02/2025, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 10:36

Retificação de Classe Processual

27/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:36

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:31

Processo Redistribuído

25/02/2025, 15:12

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/02/2025, 14:19

Intimação Efetivada

25/02/2025, 14:19

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:47

Processo Redistribuído

24/02/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioPLANTÃO JUDICIALMACRORREGIÃO 04 Processo nº. 5140671-55.2025.8.09.0011 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência formulado por ONEIDE BARBOSA RAMOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO e do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Consta da inicial que a autora é uma paciente idosa com histór

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioPLANTÃO JUDICIALMACRORREGIÃO 04 Processo nº. 5140671-55.2025.8.09.0011 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c tutela provisória de urgência, formulado por ONEIDE BARBOSA RAMOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO e do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas na inicial.Consta da inicial que a autora se encontra internada no Hospita

24/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

23/02/2025, 22:14

Juntada -> Petição

23/02/2025, 21:02

Intimação Efetivada

23/02/2025, 19:42

Juntada de Documento

23/02/2025, 19:42

Decisão -> Concessão -> Liminar

23/02/2025, 19:36

Autos Conclusos

23/02/2025, 18:36

Juntada de Documento

23/02/2025, 18:35

Intimação Efetivada

23/02/2025, 14:54

Juntada de Documento

23/02/2025, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2025, 13:56

Processo Distribuído

23/02/2025, 12:52

Autos Conclusos

23/02/2025, 12:52

Peticão Enviada

23/02/2025, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(66)