Execução de Título Extrajudicial 5002228-46.2023.8.09.0092 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5002228-46.2023.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

05/07/2025, 22:14

Processo Arquivado

25/06/2025, 12:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/06/2025 13:09:57))

24/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/06/2025 13:09:57))

24/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/06/2025 13:09:57)

24/06/2025, 12:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/06/2025 13:09:57)

24/06/2025, 12:34

Alvará expedido/pago pelo SisconDJ. Intima parte para ciência e providências

23/06/2025, 13:09

Cmpvt de transferência de valores para conta judicial.^

03/06/2025, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (28/05/2025 13:19:57))

28/05/2025, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (28/05/2025 13:19:57))

28/05/2025, 13:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

28/05/2025, 13:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

28/05/2025, 13:19

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:26

Juntada -> Petição

15/05/2025, 20:58

Juntada -> Petição

14/05/2025, 10:25

Documentos

Despacho

•14/02/2023, 17:22

Decisão

•21/03/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5002228-46.2023.8.09.0092Parte autora: Janaina Aparecida Barbosa OliveiraParte ré: Alaor Oliveira Dos SantosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Janaina Aparecida Barbosa Oliveira em face de Alaor Oliveira Dos Santos, partes oportunamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da lei n° 9.099/95).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Conforme o princípio constitucional da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o magistrado deve zelar para que a tramitação processual ocorra de maneira célere e eficiente, de modo a evitar que o processo seja indevidamente protelado. Noutro turno, prevê o art. 313, inciso II e § 4º do Código de Processo Civil1, que o juiz pode determinar a suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, quando for conveniente para as partes, como no caso de celebração de um acordo. Contudo, tal suspensão não é obrigatória, sendo facultativa ao magistrado, que deve observar as circunstâncias de cada caso e os princípios constitucionais que regem o processo.No presente caso, as partes acordaram o fim do litígio da seguinte maneira:"Valor remanescente de R$ 12.891,14 será quitado em 52 (cinquenta e duas) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por meio de boletos bancários. Primeira parcela: 10 de abril de 2025 Demais parcelas: no dia 10 dos meses subsequentes:Em caso de inadimplemento, incidirá sobre o valor da parcela vencida: Multa de 10%; Juros de mora de 1% ao mês"Da análise do acordo entre as partes, verifica-se que seu cumprimento ocorrerá em mais 52 (cinquenta e dois) meses, superando assim, o prazo estipulado no artigo 916 do CPC e o o art. 313, inciso II e § 4º, do CPC, o que demonstra uma demora excessiva, prejudicando a parte exequente, que tem direito à tutela jurisdicional de maneira efetiva e tempestiva.Ademais, a suspensão automática do processo até o cumprimento do acordo pode violar o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), já que a demora comprometerá a efetividade da jurisdição, especialmente em processos de execução, onde o interesse do credor pela rápida satisfação do crédito deve ser considerado.Ainda que haja suspensão, o CPC limita essa paralisação a 6 (seis) meses. Após esse prazo, se o acordo não for cumprido, o processo deve retomar seu curso, independentemente de novas negociações. Isso reforça que o prosseguimento processual pode ser mais eficaz do que esperar indefinidamente pelo cumprimento do acordo.Portanto, o acordo, mesmo com prazo longo para cumprimento, não deve suspender o processo até seu término, sob pena de violação do art. 313, § 4º, do CPC, que limita a suspensão por convenção das partes a 6 (seis) meses.Com o intuito de enriquecer o debate, o art. 922, § único, do CPC, preconiza que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.Malgrado o dispositivo vincule o prazo de suspensão ao prazo concedido pelo exequente, é imprescindível que esse prazo de suspensão não pode ser abusivo, infinito, demasiadamente longo ou a perder de vista. É dever do juiz integrar a norma através de uma interpretação sistemática, de maneira que esse prazo de suspensão não pode ser superior aos 06 (seis) meses mencionado no art. 313, § 4º, sob pena de eternização das demandas e de violação do princípio da razoável duração do processo. Ademais, é claro e evidente que manter um processo em aberto por tanto tempo viola também o direito do réu ou executado a uma solução definitiva do seu caso dentro de um prazo justo e razoável.Diante disso, a suspensão até o cumprimento do acordo não é necessária nem obrigatória, e impõe ao Judiciário a prevenção de atrasos indevidos.Ante o exposto, para garantir a celeridade e a efetividade da jurisdição, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de suspensão dos autos por 6 (seis) meses, sob pena de não homologação do acordo.Em igual prazo, deverá a parte executada juntar a procuração dos devedores com poderes para transigir, sob pena de não homologação.Com a manifestação, volvam-me os autos conclusos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito00

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/06/2025 13:09:57))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/06/2025 13:09:57))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/06/2025 13:09:57)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/06/2025 13:09:57)

Alvará expedido/pago pelo SisconDJ. Intima parte para ciência e providências

Cmpvt de transferência de valores para conta judicial.^

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (28/05/2025 13:19:57))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Janaina Aparecida Barbosa Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alaor Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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