Homologação da Transação Extrajudicial 5068676-77.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Termo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOHomologação da Transação Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Formosa - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Homologação da Transação Extrajudicial · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELEUZE GUALBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAMIRO CARPENEDO MARTINS NETTO

Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

02/09/2025, 18:34

Prazo Decorrido

02/09/2025, 18:34

Intimação Efetivada

29/05/2025, 12:11

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

29/05/2025, 12:00

Certidão Expedida

29/05/2025, 11:58

Certidão Expedida

29/05/2025, 11:49

Intimação Lida

25/02/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5068676-77.2025.8.09.0044Requerente: Goiás Mp Procuradoria Geral de JustiçaRequerido: Eleuze Gualberto de Almeida RibeiroSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Homologação Judicial de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/02/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/02/2025, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

13/02/2025, 18:19

Autos Conclusos

31/01/2025, 14:39

Peticão Enviada

30/01/2025, 14:05

Processo Distribuído

30/01/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:00