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Homologacao Da Transacao ExtrajudicialTermo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Formosa - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ELEUZE GUALBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO

CPF 225.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

RAMIRO CARPENEDO MARTINS NETTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/09/2025, 18:34

Prazo Decorrido

02/09/2025, 18:34

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5068676-77.2025.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Peticão Enviada

Processo Distribuído

legal

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5068676-77.2025.8.09.0044. PODER JUDICI&Aacute;RIO DO ESTADO DE GOI&Aacute;S Comarca de Formosa de Goi&aacute;s Vara de Fazendas P&uacute;blicas, Registros P&uacute;blicos e Ambiental

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Peticão Enviada

Processo Distribuído

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5068676-77.2025.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental