Execução de Título Extrajudicial 5142191-26.2021.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142191-26.2021.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de arquivamento do processo executivo por ausência de bens penhoráveis possui natureza de decisão interlocutória e, portanto, se é impugnável por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada reconheceu corretamente que o arquivamento do processo executivo, em razão da inexistência de bens penhoráveis, configura decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4. A nomenclatura utilizada pelo juízo de origem ("arquivamento definitivo") não altera a natureza jurídica da decisão, a qual, conforme exposto no próprio decisium, permite o desarquivamento do feito caso sejam encontrados bens do devedor.5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há jurisprudência consolidada sobre o cabimento do recurso adequado, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento de execução por ausência de bens penhoráveis tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há jurisprudência consolidada sobre o cabimento do recurso adequado, configurando erro grosseiro a interposição de apelação cível.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e art. 1021, parágrafo único. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5142191-26.2021.8.09.0032COMARCA DE CERESAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIROAGRAVADA: F.H.S. REPRESENTAÇÃO EIRELI-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de arquivamento do processo executivo por ausência de bens penhoráveis possui natureza de decisão interlocutória e, portanto, se é impugnável por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada reconheceu corretamente que o arquivamento do processo executivo, em razão da inexistência de bens penhoráveis, configura decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4. A nomenclatura utilizada pelo juízo de origem ("arquivamento definitivo") não altera a natureza jurídica da decisão, a qual, conforme exposto no próprio decisium, permite o desarquivamento do feito caso sejam encontrados bens do devedor.5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há jurisprudência consolidada sobre o cabimento do recurso adequado, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento de execução por ausência de bens penhoráveis tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há jurisprudência consolidada sobre o cabimento do recurso adequado, configurando erro grosseiro a interposição de apelação cível.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e art. 1021, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno (evento 172) interposto por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face de F.H.S MERCADO E CONVENIÊNCIA EIRELI, por inadequação da via eleita.Do méritoO presente agravo interno, interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de argumentos novos e relevantes que possam infirmar os fundamentos da decisão agravada. No entanto, observa-se que a recorrente não trouxe quaisquer fatos ou fundamentos inéditos que justifiquem a retratação ou a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados anteriormente. A decisão agravada foi precisa ao reconhecer que o arquivamento do processo executivo, devido à ausência de bens penhoráveis, tem natureza inequivocamente interlocutória, sendo, portanto, impugnável pela via do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A despeito da alegação do agravante de que se trata de "arquivamento definitivo", a natureza da decisão não se define pela nomenclatura utilizada pelo juízo de origem, mas pelo seu conteúdo e efeitos processuais. No caso em análise, a própria decisão apelada ressalta que "o arquivamento definitivo não implicará exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição" e "caso encontre bens penhoráveis, os autos poderão ser desarquivados sem eventual ônus à parte exequente, para o devido andamento do feito."Tais disposições evidenciam que não houve extinção do processo executivo, mas mera suspensão de seu andamento pela ausência momentânea de bens penhoráveis, permitindo-se o posterior desarquivamento e prosseguimento da execução, quando localizados bens do devedor.Outrossim, quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, este pressupõe a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, o que não se verifica no caso em análise, haja vista a jurisprudência consolidada sobre o tema. A interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro, circunstância que obsta a incidência do referido princípio. Por pertinente, destaco os principais fundamentos da decisão proferida:(…) Não obstante as assertivas formuladas pela parte, ora apelante, verifica-se que o recurso de apelação cível não merece ser conhecido, haja vista a inadequação da via eleita.Isso porque a decisão que determinou o arquivamento do feito, ainda que com o uso do termo “arquivamento definitivo”, não extinguiu a execução, mas apenas suspendeu o andamento do processo devido à inexistência de bens penhoráveis no momento.O Provimento nº 19 da CGJ-GO estabelece que:Art. 1º. paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial pelo prazo máximo de 1 (um) ano em razão da não localização de bens passíveis de constrição, o exequente será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.(...)Art. 2º. Após a decisão determinando o arquivamento, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do exequente, observado o modelo que consta do anexo I desta normativa, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos:I - nome e endereço das partes e de seus advogados, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito - número do processo do qual consta o título executivo; (...)"Nota-se que o magistrado observou corretamente as disposições do provimento, bem como os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual. Ademais, a decisão não promoveu a baixa definitiva na distribuição, nem declarou a extinção do feito nos termos do art. 924 do CPC.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, salvo nos casos em que a execução for declarada extinta. Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido (g.).”Assim, a decisão recorrida tem natureza de decisão interlocutória e deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. A utilização da apelação para atacar a referida decisão configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.É o que atesta a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A decisão que rejeita a exceção de pré- executividade e determina o prosseguimento da execução, trata-se de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para combatê-la, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não o recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Evidenciado o erro grosseiro na interposição de apelação, o recurso não merece ser conhecido, ante a manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, III, do Códido de Processo Civil.(...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00174098220158090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020, g.). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação cível interposto, por manifesta inadequação da via eleita. (...)”No mais, quanto à alegação de violação ao princípio da cooperação e aos artigos 9º e 10 do CPC, os argumentos referem-se ao mérito da decisão de arquivamento e não à adequação da via recursal eleita, configurando-se, portanto, em questão prejudicial ao exame do mérito recursal.DispositivoAnte o exposto, conheço do agravo interno, porém deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 8

07/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(37)