Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5410681-37.2023.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Apelação Criminal · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

ORONILDO FAGUNDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO PEREIRA MALAQUIAS

OAB/GO 67254·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

28/11/2025, 18:02

Juntada de Documento

28/11/2025, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2025, 17:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:05

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:35

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:34

Transitado em Julgado

08/10/2025, 14:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/10/2025, 14:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/10/2025, 14:24

Intimação Lida

12/09/2025, 18:53

Intimação Efetivada

12/09/2025, 11:32

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/09/2025, 11:06

Intimação Lida

30/07/2025, 10:14

Todas as movimentações(196)

Processo Arquivado

28/11/2025, 18:02

Juntada de Documento

28/11/2025, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2025, 17:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:05

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•27/07/2023, 08:48

Despacho

•09/08/2023, 17:37

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:34

Transitado em Julgado

08/10/2025, 14:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/10/2025, 14:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/10/2025, 14:24

Intimação Lida

12/09/2025, 18:53

Intimação Efetivada

12/09/2025, 11:32

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/09/2025, 11:06

Intimação Lida

30/07/2025, 10:14

Intimação Expedida

30/07/2025, 07:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/07/2025, 19:10

Intimação Efetivada

29/07/2025, 17:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

29/07/2025, 17:32

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:21

Juntada -> Petição

22/07/2025, 11:33

Intimação Lida

21/07/2025, 03:10

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:00

Certidão Expedida

10/07/2025, 15:59

Retificação de Classe Processual

10/07/2025, 15:57

Recurso Autuado

10/07/2025, 15:55

Troca de Responsável

10/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:07

Recurso Distribuído

10/07/2025, 14:32

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/07/2025, 14:32

Recurso Distribuído

10/07/2025, 14:32

Autos Conclusos

10/07/2025, 12:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/07/2025, 18:23

Intimação Lida

09/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório

07/07/2025, 11:18

Intimação Expedida

07/07/2025, 11:18

Intimação Não Efetivada

03/07/2025, 01:49

Intimação Lida

24/06/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

24/06/2025, 12:49

Intimação Efetivada

24/06/2025, 10:32

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 22:35

Intimação Expedida

23/06/2025, 22:35

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:39

Juntada -> Petição

16/06/2025, 15:48

Intimação Efetivada

13/06/2025, 00:02

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 19:43

Intimação Expedida

12/06/2025, 19:43

Intimação Expedida

04/06/2025, 23:36

Autos Conclusos

04/06/2025, 12:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/06/2025, 15:41

Intimação Lida

03/06/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

02/06/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

30/05/2025, 15:34

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:33

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/05/2025, 15:05

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:05

Juntada de Documento

20/05/2025, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2025, 19:06

Autos Conclusos

19/05/2025, 19:06

Mídia Publicada

19/05/2025, 19:05

Certidão Expedida

19/05/2025, 15:29

Juntada -> Petição

19/05/2025, 14:37

Juntada -> Petição

18/05/2025, 19:39

Juntada -> Petição

18/05/2025, 19:34

Intimação Não Efetivada

05/05/2025, 14:36

Juntada de Documento

28/04/2025, 16:06

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:14

Juntada de Documento

23/04/2025, 14:02

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:58

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:19

Intimação Expedida

08/04/2025, 23:29

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 14:52

Carta Precatória Expedida

04/04/2025, 14:51

Intimação Lida

04/04/2025, 12:57

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 16:57

Certidão Expedida

03/04/2025, 16:51

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:42

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2025, 15:41

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2025, 11:36

Intimação Efetivada

24/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial Cível e Criminal GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5410681-37.2023.8.09.0068 &nbs

24/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2025, 17:32

Intimação Efetivada

23/02/2025, 17:32

Autos Conclusos

23/02/2025, 12:38

Juntada de Documento

06/02/2025, 13:59

Juntada de Documento

05/02/2025, 17:22

Juntada de Documento

04/02/2025, 11:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2025, 18:02

Certidão Expedida

27/01/2025, 17:21

Carta Precatória Cumprida

06/01/2025, 17:03

Audiência de Instrução e Julgamento

04/12/2024, 14:50

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 20:42

Autos Conclusos

27/11/2024, 12:06

Juntada de Documento

27/11/2024, 12:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/11/2024, 16:20

Intimação Lida

22/11/2024, 16:20

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:04

Audiência Preliminar

18/11/2024, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 18:38

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:38

Autos Conclusos

12/11/2024, 16:27

Juntada de Documento

08/11/2024, 20:09

Juntada de Documento

28/10/2024, 11:45

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2024, 23:53

Carta Precatória Expedida

25/10/2024, 23:53

Juntada -> Petição -> Parecer

25/10/2024, 20:27

Intimação Lida

25/10/2024, 20:27

Certidão Expedida

25/10/2024, 14:38

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:06

Intimação Expedida

22/10/2024, 16:47

Audiência Preliminar

22/10/2024, 16:46

Intimação Efetivada

22/10/2024, 16:46

Juntada -> Petição -> Parecer

07/10/2024, 17:52

Intimação Lida

07/10/2024, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 17:44

Intimação Expedida

03/10/2024, 17:44

Autos Conclusos

03/10/2024, 12:05

Certidão Expedida

03/10/2024, 12:03

Juntada de Documento

01/10/2024, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

22/09/2024, 15:06

Certidão Expedida

20/09/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 18:12

Audiência Preliminar

16/09/2024, 17:16

Autos Conclusos

16/09/2024, 17:16

Intimação Não Efetivada

12/09/2024, 19:35

Intimação Lida

11/09/2024, 17:37

Entrega em carga/vista

02/09/2024, 14:29

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:29

Intimação Expedida

27/08/2024, 23:26

Juntada -> Petição

27/08/2024, 09:37

Intimação Efetivada

26/08/2024, 12:08

Juntada -> Petição

23/08/2024, 23:01

Intimação Lida

23/08/2024, 23:01

Intimação Expedida

23/08/2024, 12:44

Mandado Não Cumprido

21/08/2024, 12:38

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:17

Intimação Expedida

15/08/2024, 11:58

Audiência Preliminar

12/08/2024, 16:46

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 12:36

Autos Conclusos

06/08/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Parecer

02/08/2024, 19:19

Intimação Lida

02/08/2024, 03:06

Entrega em carga/vista

23/07/2024, 17:48

Intimação Expedida

23/07/2024, 17:48

Juntada de Documento

23/07/2024, 17:45

Juntada de Documento

29/05/2024, 14:33

Juntada de Documento

11/12/2023, 16:45

Certidão Expedida

30/10/2023, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

05/10/2023, 03:04

Certidão Expedida

04/10/2023, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 20:26

Audiência Preliminar

03/10/2023, 15:02

Autos Conclusos

03/10/2023, 14:36

Certidão Expedida

03/10/2023, 14:30

Juntada -> Petição

03/10/2023, 13:39

Intimação Efetivada

02/10/2023, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 22:54

Certidão Expedida

14/08/2023, 15:04

Autos Conclusos

14/08/2023, 14:53

Intimação Lida

11/08/2023, 10:30

Intimação Lida

11/08/2023, 10:30

Intimação Lida

10/08/2023, 17:17

Intimação Lida

10/08/2023, 14:43

Intimação Expedida

10/08/2023, 14:41

Audiência Preliminar

10/08/2023, 14:41

Intimação Expedida

10/08/2023, 14:41

Audiência Preliminar

10/08/2023, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 17:37

Intimação Expedida

09/08/2023, 17:37

Certidão Expedida

09/08/2023, 11:45

Autos Conclusos

09/08/2023, 11:45

Certidão Expedida

09/08/2023, 11:43

Mandado Não Cumprido

08/08/2023, 09:09

Intimação Lida

07/08/2023, 14:23

Intimação Lida

07/08/2023, 14:23

Intimação Expedida

07/08/2023, 10:25

Intimação Expedida

07/08/2023, 10:24

Certidão Expedida

07/08/2023, 10:24

Mandado Expedido

07/08/2023, 10:22

Intimação Lida

27/07/2023, 17:58

Intimação Expedida

27/07/2023, 16:53

Audiência Preliminar

27/07/2023, 16:52

Intimação Lida

27/07/2023, 12:50

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2023, 08:48

Intimação Expedida

27/07/2023, 08:48

Certidão Expedida

17/07/2023, 14:45

Autos Conclusos

17/07/2023, 14:45

Recebido

30/06/2023, 09:35

Processo Distribuído

30/06/2023, 09:35

Despacho

•14/08/2023, 22:54

Despacho

•03/10/2023, 20:26

Despacho

•08/08/2024, 12:36

Despacho

•16/09/2024, 18:12

Despacho

•03/10/2024, 17:44

Despacho

•14/11/2024, 18:38

Despacho

•27/11/2024, 20:42

Despacho

•23/02/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:58

Despacho

•29/05/2025, 15:05

Despacho

•12/06/2025, 19:43

Despacho

•23/06/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:18

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/07/2023, 08:48

Despacho

•09/08/2023, 17:37

Despacho

•14/08/2023, 22:54

Despacho

•03/10/2023, 20:26

Despacho

•08/08/2024, 12:36

Despacho

•16/09/2024, 18:12

Despacho

•03/10/2024, 17:44

Despacho

•14/11/2024, 18:38

Despacho

•27/11/2024, 20:42

Despacho

•23/02/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:58

Despacho

•29/05/2025, 15:05

Despacho

•12/06/2025, 19:43

Despacho

•23/06/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:18

Despacho

•10/07/2025, 14:32

Despacho

•29/07/2025, 17:32

Relatório e Voto

•08/09/2025, 15:28

Ementa

•08/09/2025, 15:28