Procedimento Comum Cível 6143426-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

22/05/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 6143426-46.2024.8.09.0051Parte requerente: Lina Rodrigues dos SantosParte requerida: Banco Safra S ATrata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Lina Rodrigues dos Santos em desfavor de Banco Bmg S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Determinado o recolhimento das custas processuais de ingresso, a parte autora deixou o prazo fixado transcorrer in albis (evento n. 10).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Dessume-se dos autos que a parte autora, apesar de regulamente intimada a promover o recolhimento das custas iniciais, quedou-se inerte (evento n. 12).Assim sendo, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a determinação de cancelamento da distribuição da presente ação, porquanto o não pagamento das custas iniciais impede o conhecimento da demanda.Nesse sentido:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INERCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se desarrazoada a condenação em honorários, tendo sido cancelada a distribuição do feito pelo inadimplemento das custas iniciais, mesmo que tenha ocorrido a apresentação espontânea de contestação, haja vista que para se a perfectibilizar a triangulação da relação processual, imprescindível a ocorrência de anterior recebimento da exordial. 2. Na espécie, os autores se omitiram no regular recolhimento das custas iniciais, limitando-se a atravessar petição pretendendo o abatimento da importância relativa a uma suposta guia, sem especificações que permitam identificar que tal documento guarda relação ao presente feito. 3. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal. SENTENÇA MANTIDA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 50967142320208090029 CATALÃO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (01/11/2022) DJ). (Negritei e grifei).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Após o indeferimento da gratuidade de justiça e diante da inércia do autor em cumprir com a determinação de recolher as custas iniciais, a extinção do processo sem resolução do mérito e o consequente cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. 2. Neste caso, é prescindível a intimação pessoal, seja por ausência de previsão legal, seja porque esta hipótese de extinção difere daquela prevista no artigo 485, § 1º, Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55361516620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (13/03/2023) DJ)(Negritei e grifei).Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021, Info 696).Pelo exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição e, de consectário, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com escopo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no Provimento n. 04, de 06/05/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Sem honorários advocatícios a deliberar.Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

23/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/04/2025, 17:09

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:09

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 6143426-46.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO &nb

21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/03/2025, 13:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nb

24/02/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/02/2025, 17:47

Intimação Efetivada

23/02/2025, 17:47

Juntada -> Petição

19/02/2025, 15:10

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:43

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

19/12/2024, 09:43

Intimação Efetivada

19/12/2024, 09:43

Autos Conclusos

18/12/2024, 15:29

Juntada de Documento

18/12/2024, 11:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/12/2024, 09:13

Processo Distribuído

18/12/2024, 09:13

Peticão Enviada

18/12/2024, 09:13

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

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