Execução de Título Extrajudicial 5603964-51.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 196.196,65

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

31/03/2026, 14:14

Decorrido Prazo

31/03/2026, 14:13

Intimação Efetivada

18/03/2026, 11:55

Intimação Expedida

18/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/03/2026, 10:54

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 16:34

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:34

Autos Conclusos

25/11/2025, 11:29

Decorrido Prazo

25/11/2025, 11:28

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:14

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:33

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:33

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:20

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:31

Todas as movimentações(197)

Autos Conclusos

31/03/2026, 14:14

Decorrido Prazo

31/03/2026, 14:13

Intimação Efetivada

18/03/2026, 11:55

Intimação Expedida

18/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/03/2026, 10:54

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 16:34

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:34

Autos Conclusos

25/11/2025, 11:29

Decorrido Prazo

25/11/2025, 11:28

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:14

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:33

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:33

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:20

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/10/2025, 22:33

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:45

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/10/2025, 18:36

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:27

Juntada -> Petição

27/10/2025, 09:53

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:57

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

16/10/2025, 18:05

Mandado Cumprido

15/10/2025, 12:33

Juntada -> Petição

13/10/2025, 08:26

Intimação Efetivada

02/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição

30/09/2025, 14:57

Mandado Cumprido em Parte

22/09/2025, 16:31

Certidão Expedida

22/09/2025, 12:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/09/2025, 20:11

Mandado Expedido

15/09/2025, 12:12

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:35

Mandado Expedido

12/09/2025, 15:08

Juntada de Documento

11/09/2025, 16:34

Juntada -> Petição

19/08/2025, 15:27

Término da Suspensão do Processo

13/08/2025, 15:53

Autos Conclusos

13/08/2025, 15:53

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 17:07

Mandado Não Cumprido

03/07/2025, 17:00

Certidão Expedida

02/07/2025, 14:15

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:05

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

02/07/2025, 13:56

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:56

Autos Conclusos

23/06/2025, 12:54

Juntada de Documento

19/06/2025, 18:01

Intimação Efetivada

17/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

17/06/2025, 12:56

Intimação Expedida

17/06/2025, 12:56

Documento Expedido

04/06/2025, 16:44

Mandado Expedido

03/06/2025, 18:43

Juntada -> Petição

03/06/2025, 18:33

Juntada -> Petição

28/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5603964-51.2021.8.09.0179Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo Passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em desfavor de KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, em que opostos embargos de declaração contra o pronunciamento de ev. 127, argumentando a parte embargante, em suma, a existência de contradição e obscuridade na decisão (ev. 132).A parte embargada não se manifestou (ev. 135).Posteriormente, sobreveio pedido de penhora de grãos pela exequente (ev. 137).Alegou, em suma, que JEAN CARLO FLORES RABELO e seu cônjuge KATIA SUSANA FILGUEIRA RABELO, firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural relativo aos imóveis nº 2.383, 2.386, 2.387, 2.388 e 2.389 do CRI de Aporé/GO, mediante o pagamento de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem quitadas através de uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja em 01.12.2024, e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas”, com vencimento final em março de 2033.Relatou que a primeira parcela já foi objeto de penhora nos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179 e nº 5399077-08.2021.8.09.0179, e que, após a constrição, a devedora KATIA promoveu depósitos, visando a remição das dívidas.Diante disso, requereu a penhora de todos os grãos futuros descritos no contrato — especialmente aqueles correspondentes à primeira parcela da safrinha devida pelo terceiro SAUL, com vencimento em 30/09/2025.Vieram conclusos, decido.2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade.No mérito, entretanto, não merecem acolhimento.Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos autos.Embora o documento de ev. 76 consista, de fato, em e-mail encaminhando o edital para publicação, verifica-se, mediante consulta ao Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, que o edital foi regularmente publicado na Edição nº 3728 - Suplemento, Seção III – B, fl. 5595 de 8032, no ano de 2023, disponível em: https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/682087.Dessa forma, não prospera a alegação do curador especial, verificando-se que houve a publicação do edital de citação da parte executada.3. Assim, por não constatar qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte embargante.3.1. Deixo de fixar novos honorários em favor do advogado dativo, considerando que os fixados em ev. 127 remuneram adequadamente o profissional pela sua atuação nos autos.4. Quanto ao pedido de ev. 137, o Código de Processo Civil, em seu art. 855, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre créditos do executado, bastando, para tanto, a simples intimação do terceiro devedor para que se abstenha de realizar o pagamento diretamente ao executado. Além disso, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a penhora de créditos constitui um verdadeiro direito do credor, desde que devidamente comprovada a existência do crédito.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. É direito do credor, à luz do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros, desde que comprovada a sua existência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO AI: 03378585120188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018).Restou demonstrado que a executada, juntamente com seu cônjuge, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis rurais, comprometendo-se o comprador ao pagamento de 380 mil sacas de soja em grãos de 60 kg, distribuídas entre uma entrada e 17 parcelas semestrais, com vencimento final previsto para março de 2033.Segundo consta da cláusula terceira do referido contrato, a primeira parcela semestral foi paga em 30.03.2025, sendo a próxima prevista para 30.09.2025.Dessa forma, demonstrada a existência de crédito a receber pela executada, o pedido deve ser acolhido, garantindo à parte exequente a satisfação célere e eficaz de seu crédito.No entanto, não obstante os fundamentos apresentados, indefiro o pedido de penhora de “todos os grãos futuros descritos no Instrumento”, por considerar a medida excessiva diante dos limites da obrigação exequenda, desbordando a proporcionalidade.Assim, defiro apenas a penhora da segunda parcela semestral, correspondente à “safrinha” a ser paga em 30.09.2025, conforme pleiteado, medida esta suficiente, neste momento, para assegurar a efetividade do processo e a satisfação do crédito em execução.Destaco, contudo, que caso a penhora da referida parcela não satisfaça o débito, a parte exequente pode requerer novamente a penhora das parcelas seguintes.5. Diante do exposto, e presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes em mov. 137 e determino a penhora dos grãos a serem futuramente depositados no Armazém Comigo, neste Município, ou nos Armazéns Gerais Mourão LTDA, em Chapadão do Céu, em 30.09.2025, relativos à segunda parcela do contrato (“safrinha” - 16.700 sacas de 60kg de soja em grãos).5.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.5.2. Sobrevindo impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando conclusos em seguida para análise.5.3. Oportunamente, expeça-se o respectivo mandado, para cumprimento nos locais indicados.Considerando que a data estabelecida para o depósito da próxima parcela é 30.09.2025, caberá à parte exequente requerer a expedição do respectivo mandado de penhora com a antecedência que reputar adequada ao seu cumprimento eficaz, não sendo razoável a emissão imediata da ordem judicial, sob pena de inefetividade da diligência.5.4. Os grãos eventualmente penhorados deverão permanecer depositados nos estabelecimentos referidos, à disposição deste juízo.5.5. Nomeio como fiel depositário o responsável pelo armazém onde se der o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, o qual deverá ser cientificado de que a liberação dos grãos somente poderá ocorrer mediante ordem expressa deste juízo.6. Intimem-se pessoalmente os terceiros compradores SAUL FERREIRA MOURA FILHO e VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA (observado o endereço indicado em mov. 137), cientificando-os de que devem se abster de entregar diretamente à executada a próxima parcela contratual (vencível em 30.09.2025), efetuando o depósito dos grãos em armazém local e/ou o depósito judicial dos recebíveis oriundos da venda, em conta vinculada à presente execução.7. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.8. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 22:26

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:31

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:50

Prazo Decorrido

11/02/2025, 16:24

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:55

Certidão Expedida

30/01/2025, 14:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/01/2025, 20:43

Certidão Expedida

09/01/2025, 18:30

Intimação Efetivada

09/01/2025, 18:30

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

08/01/2025, 17:55

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:55

Juntada -> Petição

04/11/2024, 19:25

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/10/2024, 15:51

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:07

Autos Conclusos

21/08/2024, 14:14

Juntada -> Petição

18/08/2024, 18:17

Intimação Efetivada

26/07/2024, 12:12

Decisão -> deferimento

26/07/2024, 11:44

Intimação Efetivada

26/07/2024, 11:44

Intimação Efetivada

26/07/2024, 11:44

Autos Conclusos

24/07/2024, 13:48

Juntada -> Petição

24/07/2024, 09:39

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

19/07/2024, 23:47

Juntada -> Petição

28/06/2024, 16:10

Juntada -> Petição

25/06/2024, 13:23

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:23

Intimação Efetivada

19/06/2024, 12:23

Certidão Expedida

07/06/2024, 12:33

Intimação Efetivada

07/06/2024, 12:33

Certidão Expedida

24/05/2024, 12:09

Intimação Efetivada

24/05/2024, 12:09

Certidão Expedida

14/05/2024, 15:07

Intimação Efetivada

14/05/2024, 15:07

Juntada -> Petição

13/05/2024, 10:07

Certidão Expedida

09/05/2024, 12:49

Intimação Efetivada

09/05/2024, 12:49

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:25

Decisão -> Nomeação -> Curador

26/04/2024, 16:55

Certidão Expedida

21/02/2024, 16:10

Autos Conclusos

21/02/2024, 16:10

Intimação Efetivada

12/01/2024, 17:50

Decisão -> Nomeação -> Curador

12/01/2024, 14:26

Autos Conclusos

08/01/2024, 11:13

Certidão Expedida

08/01/2024, 11:13

Intimação Efetivada

23/11/2023, 14:38

Certidão Expedida

23/11/2023, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2023, 09:47

Intimação Efetivada

09/10/2023, 09:47

Autos Conclusos

02/08/2023, 13:55

Juntada -> Petição

01/08/2023, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 22:26

Intimação Efetivada

07/07/2023, 22:26

Autos Conclusos

27/06/2023, 15:44

Juntada -> Petição

27/06/2023, 11:14

Intimação Efetivada

26/06/2023, 12:53

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2023, 18:03

Juntada -> Petição

20/06/2023, 10:53

Autos Conclusos

19/06/2023, 17:40

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

19/06/2023, 10:56

Certidão Expedida

14/06/2023, 15:56

Documento Expedido

13/06/2023, 22:45

Intimação Efetivada

07/06/2023, 13:58

Decisão -> deferimento

07/06/2023, 10:16

Autos Conclusos

10/05/2023, 14:24

Juntada -> Petição

09/05/2023, 16:07

Intimação Efetivada

02/05/2023, 17:42

Citação Não Efetivada

30/03/2023, 00:49

Citação Expedida

10/02/2023, 19:25

Juntada -> Petição

09/02/2023, 12:50

Intimação Efetivada

03/02/2023, 14:03

Citação Não Efetivada

03/02/2023, 01:01

Citação Expedida

03/02/2023, 01:01

Juntada -> Petição

13/01/2023, 13:01

Intimação Efetivada

09/01/2023, 17:05

Citação Não Efetivada

30/12/2022, 02:04

Citação Expedida

23/11/2022, 21:27

Juntada -> Petição

18/11/2022, 19:43

Juntada -> Petição

18/11/2022, 12:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 14:55

Certidão Expedida

31/10/2022, 15:28

Intimação Efetivada

31/10/2022, 15:28

Citação Não Efetivada

31/10/2022, 05:40

Citação Expedida

21/10/2022, 20:27

Juntada -> Petição

19/10/2022, 13:36

Juntada de Documento

10/10/2022, 14:26

Intimação Efetivada

10/10/2022, 14:26

Juntada -> Petição

14/09/2022, 09:48

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2022, 14:22

Intimação Efetivada

05/09/2022, 14:22

Autos Conclusos

31/08/2022, 12:26

Juntada -> Petição

29/08/2022, 15:58

Certidão Expedida

26/08/2022, 14:02

Intimação Efetivada

26/08/2022, 14:02

Mandado Cumprido em Parte

26/08/2022, 12:37

Mandado Expedido

03/08/2022, 11:26

Juntada -> Petição

20/07/2022, 09:19

Juntada de Documento

12/07/2022, 17:34

Intimação Efetivada

12/07/2022, 17:34

Certidão Expedida

06/07/2022, 15:20

Intimação Efetivada

06/07/2022, 15:20

Juntada -> Petição

01/07/2022, 13:45

Juntada de Documento

24/06/2022, 17:12

Intimação Efetivada

24/06/2022, 17:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

01/06/2022, 17:10

Intimação Efetivada

01/06/2022, 17:10

Autos Conclusos

20/05/2022, 14:55

Juntada -> Petição

18/05/2022, 09:45

Certidão Expedida

12/05/2022, 16:16

Intimação Efetivada

12/05/2022, 16:16

Mandado Não Cumprido

12/05/2022, 13:07

Mandado Expedido

18/04/2022, 18:12

Juntada -> Petição

18/04/2022, 09:20

Juntada -> Petição

08/04/2022, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2022, 15:39

Intimação Efetivada

01/04/2022, 15:39

Autos Conclusos

28/03/2022, 13:25

Juntada -> Petição

16/03/2022, 15:21

Intimação Efetivada

08/03/2022, 16:15

Mandado Cumprido em Parte

08/03/2022, 16:13

Mandado Expedido

07/02/2022, 14:40

Juntada -> Petição

04/02/2022, 09:22

Certidão Expedida

21/01/2022, 12:50

Intimação Efetivada

21/01/2022, 12:50

Juntada -> Petição

19/01/2022, 09:33

Certidão Expedida

10/01/2022, 12:13

Intimação Efetivada

10/01/2022, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2021, 16:10

Juntada -> Petição

01/12/2021, 10:08

Autos Conclusos

29/11/2021, 14:24

Juntada -> Petição

29/11/2021, 10:03

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2021, 21:39

Intimação Efetivada

25/11/2021, 21:39

Processo Distribuído

18/11/2021, 09:31

Autos Conclusos

18/11/2021, 09:31

Peticão Enviada

18/11/2021, 09:31

Documentos

Despacho

•25/11/2021, 21:39

Despacho

•15/12/2021, 16:10

Decisão

•01/04/2022, 15:39

Decisão

•01/06/2022, 17:10

Decisão

•05/09/2022, 14:22

Decisão

•07/06/2023, 10:16

Decisão

•25/06/2023, 18:03

Despacho

•07/07/2023, 22:26

Decisão

•09/10/2023, 09:47

Decisão

•12/01/2024, 14:26

Decisão

•26/04/2024, 16:55

Decisão

•26/07/2024, 11:44

Decisão

•08/01/2025, 17:55

Decisão

•22/05/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:56

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/11/2021, 21:39

Despacho

23/05/2025, 00:00

•15/12/2021, 16:10

Decisão

•01/04/2022, 15:39

Decisão

•01/06/2022, 17:10

Decisão

•05/09/2022, 14:22

Decisão

•07/06/2023, 10:16

Decisão

•25/06/2023, 18:03

Despacho

•07/07/2023, 22:26

Decisão

•09/10/2023, 09:47

Decisão

•12/01/2024, 14:26

Decisão

•26/04/2024, 16:55

Decisão

•26/07/2024, 11:44

Decisão

•08/01/2025, 17:55

Decisão

•22/05/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:56

Decisão

•17/06/2025, 14:58

Decisão

•02/07/2025, 13:56

Relatório e Voto

•11/08/2025, 11:02

Relatório e Voto

•08/09/2025, 15:50

Despacho

•17/10/2025, 15:57

Despacho

•29/10/2025, 18:36

Sentença

•17/03/2026, 16:34