Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650884-13.2020.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650884-13.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5650884-13.2020.8.09.0149Polo Ativo: Josane Rodrigues Cardoso PeriloPolo Passivo: Estado De GoiásObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado de Goiás, em que houve expedição de precatório no valor de R$ 29.734,67 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).Conforme manifestação de evento 111, o exequente requer o cancelamento do precatório e expedição de RPV.Pois bem, é de conhecimento que a Lei Estadual nº 21.923/2023 promoveu alteração no art. 3º da Lei nº 17.034/2010, ampliando o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelo Estado de Goiás de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários-mínimos.A partir da promulgação da referida norma, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, amplamente adotado por este juízo, firmou-se no sentido da irretroatividade da lei, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 792.Dessa forma, aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023, aplica-se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme disposto na legislação vigente à época.Contudo, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente.O Ministro Cristiano Zanin, ao fundamentar sua decisão, baseou-se no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam. Destacou que a Constituição Federal assegura a proteção do cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo que a aplicação de uma norma mais benéfica ao indivíduo constitui um direito fundamental. Para embasar seu entendimento, mencionou os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR-ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023.Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei, que eleva o teto de RPV aos processos em curso, poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e comprometer a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas. Tal cenário permitiria que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, fossem pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes, violando, assim, os princípios da igualdade e da moralidade administrativa.Assim, com base no entendimento no consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação do débito exequendo, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado e da manifestação de renúncia aos valores que superam 20 (vinte) salários-mínimos.Posto isso, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 111 e, por consequência, determino o cancelamento do precatório formalizado no evento nº 68.EXPEÇA-SE Ofício, com urgência, à Secretaria Executiva do Departamento de Precatórios, para proceder à exclusão do precatório nº 202307000422046 (número de ordem cronológica de pagamento 2616/2025 - ALIMENTAR).Informado o cancelamento do precatório, volvam-me os autos conclusos para deliberação acerca da expedição de RPV e demais providências.Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

14/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(23)