Execução de Título Extrajudicial 5904051-74.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.679,16

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

22/04/2026, 23:40

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:01

Juntada -> Petição

14/04/2026, 14:33

Intimação Efetivada

31/03/2026, 09:20

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:11

Intimação Expedida

31/03/2026, 09:11

Citação Expedida

26/03/2026, 10:32

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2026, 18:30

Autos Conclusos

04/03/2026, 16:41

Juntada -> Petição

04/03/2026, 15:52

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:31

Ato Ordinatório

24/02/2026, 15:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:11

Mandado Não Cumprido

29/01/2026, 11:53

Todas as movimentações(73)

Citação Expedida

22/04/2026, 23:40

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:01

Juntada -> Petição

14/04/2026, 14:33

Intimação Efetivada

31/03/2026, 09:20

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:11

Intimação Expedida

31/03/2026, 09:11

Citação Expedida

26/03/2026, 10:32

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2026, 18:30

Autos Conclusos

04/03/2026, 16:41

Juntada -> Petição

04/03/2026, 15:52

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:31

Ato Ordinatório

24/02/2026, 15:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:11

Mandado Não Cumprido

29/01/2026, 11:53

Mandado Expedido

04/12/2025, 13:24

Citação Não Efetivada

04/10/2025, 00:54

Juntada -> Petição

28/08/2025, 14:43

Citação Expedida

23/08/2025, 22:30

Intimação Efetivada

20/08/2025, 09:10

Intimação Expedida

20/08/2025, 09:01

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2025, 15:45

Autos Conclusos

09/07/2025, 16:36

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/05/2025, 08:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/05/2025, 08:00

Transitado em Julgado

20/05/2025, 08:00

Juntada -> Petição

19/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Embargos de Declaração no Recurso Inominado: 5904051-74.2024.8.09.0163 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Residencial M. Castro IV Advogado(a): Thamy Dolci Nakashoji Recorrido (a): Juliana da Silva Vieira Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Juiz Prolator: Renato Bueno de Camargo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Das razões do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL M. CASTRO IV contra sentença proferida por esta Turma Recursal, que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de título executivo que atendesse aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da contradição 3.1 Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. De facto, obrigando os autos e o recurso inominado anteriormente interposto, verifica-se que um dos fundamentos do pleito recursal era a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no juízo de origem, opostos contra a decisão que determinou a emenda à inicial. 3.2. Conforme se depreende dos autos, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem julgar previamente os embargos declaratórios, o que configura erro evidente no procedimento. 3.3. Ocorre que o acórdão ora embargado não se manifestou sobre tal fundamento recursal, limitando-se a análise quanto à questão de mérito relativa à impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na mesma execução das contribuições condominiais. 3.4. A investigação do Superior Tribunal de Justiça, apresentada pelo embargante (EDcl no AgInt no REsp 1396069/BA), bem como a dos Tribunais pátrios, é firme no sentido de que configura negativa de prestação jurisdicional a prolação de decisão sem a análise prévia dos embargos de declaração pendente. Além disso, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração interrompidos o prazo para manifestação da parte, nos termos do art. 1.026 do CPC. 3.5. Dessa forma, ao extinguir o feito sem julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão de emenda à inicial, o juízo de origem incorreto em erro processual, violando o devido processo legal e obstando ao embargante a possibilidade de adequar sua pretensão executiva após o julgamento dos embargos. 3.6. Neste contexto, constata-se que o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar fundamento relevante do recurso inominado, capaz de, por si só, levar à reforma da sentença. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão proferido e cassar a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que proceda ao julgamento dos embargos de declaração pendentes e, após, dê regular cumprimento ao feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa, alterando o resultado do julgamento do recurso inominado para CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Das razões do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL M. CASTRO IV contra sentença proferida por esta Turma Recursal, que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de título executivo que atendesse aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, são instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da contradição 3.1 Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. De facto, obrigando os autos e o recurso inominado anteriormente interposto, verifica-se que um dos fundamentos do pleito recursal era a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no juízo de origem, opostos contra a decisão que determinou a emenda à inicial. 3.2. Conforme se depreende dos autos, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem julgar previamente os embargos declaratórios, o que configura erro evidente no procedimento. 3.3. Ocorre que o acórdão ora embargado não se manifestou sobre tal fundamento recursal, limitando-se a análise quanto à questão de mérito relativa à impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na mesma execução das contribuições condominiais. 3.4. A investigação do Superior Tribunal de Justiça, apresentada pelo embargante (EDcl no AgInt no REsp 1396069/BA), bem como a dos Tribunais pátrios, é firme no sentido de que configura negativa de prestação jurisdicional a prolação de decisão sem a análise prévia dos embargos de declaração pendente. Além disso, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração interrompidos o prazo para manifestação da parte, nos termos do art. 1.026 do CPC. 3.5. Dessa forma, ao extinguir o feito sem julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão de emenda à inicial, o juízo de origem incorreto em erro processual, violando o devido processo legal e obstando ao embargante a possibilidade de adequar sua pretensão executiva após o julgamento dos embargos. 3.6. Neste contexto, constata-se que o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar fundamento relevante do recurso inominado, capaz de, por si só, levar à reforma da sentença. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão proferido e cassar a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que proceda ao julgamento dos embargos de declaração pendentes e, após, dê regular cumprimento ao feito.

Recurso Excluído

22/04/2025, 09:11

Intimação Efetivada

22/04/2025, 09:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/04/2025, 09:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5904051-74.2024.8.09.0163DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 ho

04/04/2025, 00:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2025, 12:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/04/2025, 12:41

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:41

Autos Conclusos

03/04/2025, 07:59

Prazo Decorrido

03/04/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 06:50

Intimação Efetivada

24/03/2025, 06:21

Certidão Expedida

24/03/2025, 06:20

Recurso Inserido

24/03/2025, 06:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/03/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Recurso inominado n. 5904051-74.2024.8.09.0163 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Residencial M. Castro IV Advogado(a): Thamy Dolci Nakashoji Recorrido (a): Juliana da Silva Vieira Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Va

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 11:49

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/03/2025, 09:20

Certidão Expedida

25/02/2025, 11:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5904051-74.2024.8.09.0163DESPACHODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025

24/02/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/02/2025, 19:44

Intimação Efetivada

23/02/2025, 19:44

Autos Conclusos

21/02/2025, 06:51

Recurso Autuado

21/02/2025, 06:51

Recurso Distribuído

20/02/2025, 17:52

Recurso Distribuído

20/02/2025, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 16:47

Certidão Expedida

07/02/2025, 15:57

Autos Conclusos

07/02/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

05/02/2025, 17:31

Intimação Efetivada

28/12/2024, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

28/12/2024, 16:13

Autos Conclusos

30/10/2024, 12:45

Juntada -> Petição

23/10/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/10/2024, 12:41

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/10/2024, 12:28

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:28

Processo Distribuído

24/09/2024, 11:56

Autos Conclusos

24/09/2024, 11:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/09/2024, 11:56

Peticão Enviada

24/09/2024, 11:56

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 12:28

Sentença

•28/12/2024, 16:13

Decisão

•13/02/2025, 16:47

Despacho

•23/02/2025, 19:44

Relatório e Voto

•10/03/2025, 16:32

Ementa

•10/03/2025, 16:32

Despacho

•03/04/2025, 12:41

Relatório e Voto

•14/04/2025, 14:17

Ementa

•14/04/2025, 14:17

Decisão

•18/08/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 15:11

Decisão

•16/03/2026, 18:30

23/04/2025, 00:00