Execução de Título Extrajudicial 5150500-26.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150500-26.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/07/2025, 07:44

Transitado em Julgado

17/07/2025, 07:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

23/06/2025, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

23/06/2025, 08:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 18/06/2025 12:02:26)

23/06/2025, 08:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 18/06/2025 12:02:26)

23/06/2025, 08:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

18/06/2025, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

18/06/2025, 12:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2025, 12:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

18/06/2025, 12:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

18/06/2025, 12:02

P/ SENTENÇA

13/06/2025, 19:15

Juntada de comprovante de pagamento da entrada

04/06/2025, 09:32

Acordo Extrajudicial

04/06/2025, 09:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/05/2025 17:18:23))

03/06/2025, 20:03

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 14:32

Decisão

•02/09/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5150500-26.2024.8.09.0066Polo Ativo: Divino Marques Da MaiaPolo Passivo: Nelio Santana De Siqueira DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial – cheque” ajuizado por Divino Marques da Mata em desfavor de Nelio Santana de Siqueira, ambos qualificados. Avançado o procedimento, foi deferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 4.577 (ev. 21). Termo de penhora ao ev. 29.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora ao ev. 34, alegando a prática de agiotagem e a impenhorabilidade do imóvel.Manifestação da parte autora ao ev. 40.É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade destina-se ao reconhecimento de nulidades formais do título executivo, nos casos em que o juiz, de ofício, possa conhecer da matéria de plano, e não para questões que necessitem de dilação probatória.Assim, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e jurisprudência, nos casos de flagrante vício do título que se quer executar.Com efeito, a exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o Magistrado delas poderá conhecer de ofício.O excipiente sustenta que o cheque executado é proveniente da prática de agiotagem. Alega ainda que o imóvel penhorado é seu único imóvel e dele tira sua subsistência. Em contrapartida, a parte excepta sustenta que a prática de agiotagem demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer na exceção de pré-executividade, bem como alega que a parte excipiente não juntou qualquer prova a demonstrar que o imóvel é impenhorável. Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo.Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ). A exceção de pré-executividade exige, portanto, a apresentação de prova pré-constituída à sua interposição, logo, não se admite dilação probatória para provarem-se os fatos nela alegados. No caso, a alegação de agiotagem, medida defensiva apresentada pela executada, não servirá para sua salvaguarda. E isso porque a exceção de pré-executividade não comporta alegação de agiotagem, salvo se esse for patente, não demandando, portanto, dilação probatória. Outrossim, a prática de agiotagem demanda dilação probatória.A propósito, a jurisprudência do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Pretensão de reforma – Alegação de nulidade do título executivo que deu origem à demanda, em virtude de agiotagem – Não cabimento – Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória – Matéria, outrossim, já ventilada nos embargos à execução opostos pelos agravantes - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051431-05.2024.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifei)Nessa senda, forçoso concluir que a questão deduzida em sede de exceção de pré-executividade não se trata de matéria de ordem pública, necessitando de análise mais profunda.Logo, se a comprovação das justificativas apresentadas demanda, portanto, dilação probatória, a discussão do tema não é adequada ao incidente da exceção de pré-executividade.A arguição de impenhorabilidade de imóvel pode ser arguida em exceção de pré-executividade, contudo, o excipiente não juntou qualquer prova hábil a demonstrar que o imóvel é seu único meio de subsistência, ônus que lhe incumbia. Cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO- BEM DE FAMÍLIA- ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ- AUSÊNCIA DE PROVA - PENHORA MANTIDA – Cumprimento de sentença – Penhora sobre o imóvel – Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/90 e entendimento da Súmula 486 do STJ – Imóvel locado a terceiros– Proveito econômico para subsistência – Ausência de comprovação– Mantida a penhora: – Não vindo aos autos elementos de comprovação de que o imóvel está locado a terceiros, cuja proveito seria para a subsistência da executada e família, conforme Súmula no. 486 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor seja afastada a alegação de impenhorabilidade do imóvel. BEM DE FAMÍLIA- DESTINADO À MORADIA DA EXECUTADA- NÃO COMPROVAÇÃO – Alegação de que o imóvel é bem de família – Ausência de documentos comprovando tal afirmação – Pretensão de que seja reconhecida a condição de bem de família – Inadmissibilidade: – Executada que não trouxe elementos de que reside no imóvel, sendo que os elementos documentais dos autos demonstram residir em outra localidade – Prova eminentemente documental – Ônus da prova que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade – Não caracterizada a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90. Penhora mantida EXCESSO À EXECUÇÃO – Cumprimento de Sentença – Excesso à execução não demonstrada – Imóveis penhorados com gravame preexistente – Valores bloqueados no Sisbajud irrisórios diante do valor da execução: – Não há excesso de execução, se os imóveis penhorados possuem gravames pretéritos, não sendo possível garantir que eles venham a satisfazer a execução, e o valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud é irrisório diante do valor da execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2172623-36.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (grifei)Assim, não havendo comprovação da impenhorabilidade, a rejeição da alegação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e requerer o que lhe aprouver para satisfação do crédito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 18/06/2025 12:02:26)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 18/06/2025 12:02:26)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (18/06/2025 12:02:26))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nelio Santana De Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

P/ SENTENÇA

Juntada de comprovante de pagamento da entrada

Acordo Extrajudicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Marques Da Maia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/05/2025 17:18:23))

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