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Acao Direta De InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

JEOVA LEITE CARDOSO (PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANAPOLIS)

CPF 319.***.***-00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANAPOLIS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/03/2025, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 17:53

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

P/ O RELATOR

TROCA DE RESPONSÁVEL: novo relator (Des. Carlos Alberto França)

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (21/02/2025 15:26:31))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (21/02/2025 15:26:31))

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 26/02/2025 - DJE N° 4143

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prefeito Municipal De Goianápolis - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Câmara Municipal De Goianapolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

(Sessão do dia 12/02/2025 13:30)

(Sessão do dia 12/02/2025 13:30)

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (02/12/2024 08:11:11))

legal