Cumprimento de sentença 5136182-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5136182-49.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Grupo Alves E Pessoa LtdaRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por GRUPO ALVES E PESSOA LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos.A autora alega que é titular do perfil @audicarautopecas na plataforma Instagram vinculado ao e-mail [email protected]. Aduz que, em 19 de fevereiro de 2025, seu perfil foi suspenso sem notificação prévia ou justificativa pela plataforma Instagram, impedindo o acesso e administração da conta causando danos significativos à atividade profissional e comunicação com seus seguidores. Relata que o perfil já alcançava mais de três mil seguidores e era utilizado para publicação de produtos e serviços da empresa vendas online e parcerias de trabalho. Disse que tentou contato com o suporte da plataforma, sem sucesso, razão pela qual ajuiza a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência a reativação imediata da conta @audicarautopecas, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em sua decisão (mov. 12) houve o deferimento da tutela provisória de urgência, determinando que a requerida reative o perfil @audicarautopecas, sob pena de multa.Em sua contestação (mov. 21) a requerida esclarece que o serviço Instagram é fornecido pela Meta Platforms Inc. e que quaisquer providências relacionadas ao serviço Instagram devem ser tomadas por essa empresa. Afirma que os termos de uso e diretrizes da comunidade do Instagram são aplicáveis a todos os usuários e que a suspensão temporária ou definitiva de contas que violem essas regras configura exercício regular de direito. Ao final, pede a improcedência dos pedidos.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I - DO MÉRITOÉ cediço que o uso de internet no Brasil é disciplinado pela Lei 12.965/2014, a qual prevê, dentre outros, tais princípios norteadores: proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede e responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades. A propósito: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei. Da análise do conjunto probatório presente nos autos, tenho que a parte autora juntou aos autos provas suficientes de que teve a sua conta do Instagram desativada e que tentou fazer a reativação de forma administrativa, porém não obteve êxito (evento 01). A empresa ré, por sua vez, em sua peça de defesa, apresentou alegações genéricas e não demonstrou qual teria sido a conduta da autora que levantou à suspeita de violação às políticas de uso da rede social.Ademais, verifico que a parte ré não se incumbiu de enviar prévia notificação acerca da possibilidade de eventual bloqueio do perfil do autor, mitigando assim o direito do consumidor de tentar esclarecer a confusão administrativamente (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, entendeu o e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL. CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM SUSPENSA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Catalão/GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar que o Réu se abstenha de bloquear o perfil profissional da Autora (@OBoticariocat), sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Aplicáveis, ao caso em tela, as diretrizes normativas da legislação consumerista, com base nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Da análise detida dos autos, denota-se que a conta de titularidade da Autora mantida junto à rede social Instagram (@OBoticariocat) fora indevidamente suspensa pelo ora Recorrente, que se limitou a alegar que o bloqueio do referido perfil se deu em razão de uma suposta violação aos Termos de Uso da plataforma. 5. Ocorre que não há nenhuma evidência robusta trazida em sede de defesa, nem sequer indícios, que pudessem demonstrar que a culpa pela suspensão da conta seria da própria usuária do perfil da referida rede social, impedindo que este órgão colegiado faça a apuração dos ilícitos supostamente praticados. 6. Registra-se que a análise da legalidade da suspensão noticiada na inicial passa, necessariamente, pelo conhecimento dos descumprimentos apresentados, porquanto somente desta forma poder-se-ia constatar a violação aos Termos de Uso da plataforma e a plausabilidade da pena aplicada. Destaca-se, neste ponto, que caberia à parte Ré a comprovação da regularidade de suas ações, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, porque é seu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. 7. Desta feita, como se nota, o provedor da rede social traça sua assertiva de forma genérica e abstrata, sem o mínimo lastro probatório, não tendo se desincumbido de provar a efetiva ocorrência da transgressão aos direitos de propriedade de terceiros. Consigna-se, ademais, que sequer restou comprovado o envio de prévia notificação acerca da possibilidade de eventual bloqueio do perfil do usuário, o que inviabilizou o seu direito de resposta quanto às supostas infringências e a consequente adequação aos próprios termos de uso da plataforma. Precedentes TJGO: Recurso inominado n. 381281-05, Relator (a): Rozana Fernandes Camapum, 2ª Turma Recursal dos Juziados Especiais, DJ de 18/08/2021; Recurso inominado n. 5670671-94, Relator (a): Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 3ª Turma dos Juizados Especiais, DJ de 18/04/2022. 8. Portanto, é impositiva a manutenção da sentença que determinou a reativação e abstenção de suspensão da conta @OBoticariocat no aplicativo Instagram, não merecendo qualquer reparo. 9. No tocante as astreintes, insta ressaltar que estas possuem caráter inibitório, cujo objetivo é compelir a parte ao cumprimento da obrigação assinalada, encontrando justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto cumprimento da decisão judicial, motivo pelo qual não há razão para sua extirpação. 10. No caso dos autos, a quantia estabelecida pelo magistrado de origem a título de multa, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e adequada ao presente caso, principalmente ao se considerar a ausência de demonstração acerca da impossibilidade de atender o comando judicial, não havendo razão para sua alteração. 11. Consoante disposto na Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode experimentar dano de ordem imaterial, entretanto, seu abalo moral difere daquele sofrido pela pessoa física, haja vista a impossibilidade de ser ofendida subjetivamente. 12. Para a configuração do dano moral da pessoa jurídica é necessário a demonstração de violação de sua honra objetiva, ou seja, da comprovação inequívoca do abalo de seu nome e de sua credibilidade, comprometendo sua reputação empresarial, o que não se verifica na hipótese. 13. Do conjunto fático-probatório constante dos autos, não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo material em razão da suspensão indevida do seu perfil na rede social Instagram, motivo pelo qual imperiosa a reforma da sentença neste particular. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o pagamento de indenização por danos morais da condenação, mantidos os demais termos da sentença. 15. Considerando o resultado do julgamento com o provimento parcial do recurso interposto, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) (TJ-GO 56346092420218090029, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/06/2022)Percebe-se então que, no caso em tela, a parte ré não demonstrou que notificou o autor antes da desativação da sua conta, tampouco comprovou os reais motivos do desbloqueio (art. 373, II do CPC), motivo pelo qual o pedido de reativação da conta deve ser julgado procedente.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOImpende ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, “se não teve gravidade o dano, não há se pensar em indenização. De minimis non curat praetor”.De plano, não obstante a falha nos serviços prestados pela requerida, vislumbro que a situação enfrentada e o aborrecimento suportado pela requerente não foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor.Sabe-se que a conduta da requerida configura incômodo próprio de um sistema que não assegura o nível de eficiência desejável. Porém, não se pode equiparar tal incômodo à violação de direitos da personalidade para fins de configuração de dano moral. Houve, simples aborrecimentos da vida cotidiana. O instituto de indenização por danos morais é de aplicação excepcional, sob pena de banalização do instituto.Assim, ausente comprovação de efetiva lesão ao nome, reputação, credibilidade ou imagem da requerente, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, não há que se falar em indenização moral.Vejamos o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. I- As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção dos seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidado o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). II- A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). - Precedentes do STJ (REsp. 1.807.242/RS). (TJ-MG - AC: 10000191087279001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 04/12/2019)II - DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do perfil do autor (@audicarautopecas) sem prejuízo dos conteúdos postados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada no caso de necessidade.JULGO IMPROCEDENTES o pedido de condenação por danos morais. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

14/05/2025, 00:00