Execução de Título Extrajudicial 0122285-49.2003.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122285-49.2003.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0122285-49.2003.8.09.0006 DECISÃO Foram opostos por VIBRA ENERGIA S.A., EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao argumento de omissão contido na decisão que deferiu parcialmente os pedidos de penhora das quotas sociais, afirmando que conforme documentos acostados aos autos, resta comprovado a existência de vínculo entre a empresa executada, e a empresa DELTA, a qual se busca a penhora das quotas (evento 121). É um breve relato. Decido.Cabem embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quando houver obscuridade ou contradição na decisão, for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar ou ainda, para corrigir erro material.A argumentação da embargante é procedente pois, conforme se observa dos autos, este juízo mesmo ao deferir a penhora das quotas sociais pertencentes aos segundo e terceiro executados quanto a empresa AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA, afirmou que somente no contrato social da empresa retromencionada, consta a titularidade de quotas sociais dos executados, deixando de observar que a primeira possui 90% das cotas do capital social integralizado da empresa DELTA INDUSTRIAL DE FERTILIZANTES LTDA.Portanto, conheço dos Embargos de Declaração opostos no evento 208 e os ACOLHO. Como forma de sanar a irregularidade, integro a decisão embargada do evento 203, devendo constar:“Dessa forma, obedecida a ordem preferencial de penhora, conforme consta dos autos em observância ao art. 835 do CPC e, esgotadas as tentativas de localizar bens, revela-se possível a penhora das quotas sociais pertencentes executados, quanto as empresas AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA e DELTA INDUSTRIAL DE FERTILIZANTES LTDA.Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido do evento 201, nos termos acima expostos.Expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais.Cumprido o mandado, intime-se a parte executada, pessoalmente por carta A.R., para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora.Caso não haja manifestação, intime-se a empresa Comercial, para que, no prazo de 3 meses:I) apresente balanço especial, na forma da lei;II) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC.O exequente deverá proceder à averbação da penhora na Junta Comercial.Intimem-se e cumpra-se.” Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

06/05/2025, 00:00

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