Monitória 5627470-85.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 289.022,01

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

24/04/2026, 10:23

Intimação Expedida

15/04/2026, 15:40

Juntada -> Petição

14/04/2026, 10:22

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:09

Juntada -> Petição

13/04/2026, 10:41

Intimação Efetivada

09/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

09/04/2026, 13:01

Juntada -> Petição

31/03/2026, 23:42

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:31

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:31

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:17

Juntada de Documento

12/03/2026, 19:02

Intimação Expedida

05/03/2026, 12:36

Juntada -> Petição

27/02/2026, 19:59

Decorrido Prazo

26/02/2026, 17:18

Todas as movimentações(147)

Juntada de Documento

24/04/2026, 10:23

Intimação Expedida

15/04/2026, 15:40

Juntada -> Petição

14/04/2026, 10:22

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:09

Juntada -> Petição

13/04/2026, 10:41

Intimação Efetivada

09/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

09/04/2026, 13:01

Juntada -> Petição

31/03/2026, 23:42

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:31

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:31

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:17

Juntada de Documento

12/03/2026, 19:02

Intimação Expedida

05/03/2026, 12:36

Juntada -> Petição

27/02/2026, 19:59

Decorrido Prazo

26/02/2026, 17:18

Decorrido Prazo

26/02/2026, 17:18

Decorrido Prazo

26/02/2026, 17:18

Decorrido Prazo

26/02/2026, 17:18

Juntada -> Petição

26/01/2026, 18:22

Juntada -> Petição

14/01/2026, 10:45

Intimação Efetivada

07/01/2026, 12:44

Intimação Efetivada

07/01/2026, 12:44

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2026, 12:39

Intimação Expedida

07/01/2026, 12:39

Intimação Expedida

07/01/2026, 12:39

Juntada -> Petição

19/12/2025, 22:54

Autos Conclusos

12/12/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/12/2025, 14:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:03

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:08

Juntada -> Petição

25/11/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/11/2025, 20:55

Juntada -> Petição

19/11/2025, 20:51

Intimação Efetivada

10/11/2025, 08:32

Intimação Efetivada

10/11/2025, 08:32

Intimação Efetivada

10/11/2025, 08:32

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2025, 08:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 08:14

Autos Conclusos

29/10/2025, 13:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2025, 14:50

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:23

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/10/2025, 17:25

Juntada -> Petição

07/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

06/10/2025, 09:06

Intimação Efetivada

06/10/2025, 09:06

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2025, 08:17

Intimação Expedida

06/10/2025, 08:17

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:19

Intimação Efetivada

22/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

22/09/2025, 10:46

Intimação Expedida

22/09/2025, 10:46

Juntada -> Petição

19/09/2025, 22:32

Juntada de Documento

19/09/2025, 17:05

Juntada -> Petição

18/09/2025, 20:54

Juntada -> Petição

18/09/2025, 10:46

Intimação Efetivada

18/09/2025, 08:31

Intimação Expedida

18/09/2025, 08:21

Juntada de Documento

17/09/2025, 17:29

Juntada -> Petição

17/09/2025, 12:16

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:53

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:31

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:31

Intimação Expedida

10/09/2025, 12:57

Intimação Expedida

10/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

10/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

10/09/2025, 12:11

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 07:54

Autos Conclusos

19/08/2025, 15:00

Juntada de Documento

18/08/2025, 23:06

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:59

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:21

Juntada -> Petição

17/07/2025, 10:05

Intimação Efetivada

13/07/2025, 16:50

Intimação Efetivada

13/07/2025, 16:50

Intimação Expedida

13/07/2025, 16:47

Intimação Expedida

13/07/2025, 16:46

Intimação Expedida

13/07/2025, 16:46

Intimação Expedida

13/07/2025, 16:46

Juntada de Documento

12/07/2025, 23:25

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:33

Prazo Decorrido

29/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5627470-85.2024.8.09.0006 DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação a decisão proferida junto ao evento 48.Aduz, em síntese, que a referida decisão é omissa, vez que não deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, uma vez que a jurisprudência pátria caminha em sentido diverso. É um breve relato. Decido.Cabem embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quando houver obscuridade ou contradição na decisão, for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar ou ainda, para corrigir erro material.A argumentação da embargante é improcedente pois, conforme se observa dos autos, em nenhum momento este Juízo fora omisso.Na verdade, o que a embargante pretende é nova reapreciação da matéria no que diz respeito a aplicação do CDC.Ocorre que o pedido e a causa de pedir da demanda de origem estão relacionados a alegada falha na prestação de serviço pelo Banco/Réu na administração dos recursos do PASEP, o qual teria causado prejuízos a parte Autora.Nesse contexto, denota-se, portanto, relação de Consumo impondo a incidências das disposições da Legislação Consumerista e, em virtude desta relação, há verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, o que determina que o ônus da prova cabe a parte ré, consoante disposição do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.AO TEOR DO EXPOSTO, por não se enquadrar na espécie do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, deixo de dar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão do evento 48, por seus próprios fundamentos.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

06/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 09:33

Intimação Efetivada

05/05/2025, 09:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/04/2025, 23:54

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

04/04/2025, 11:55

Intimação Efetivada

04/04/2025, 11:55

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/03/2025, 15:13

Intimação Expedida

27/03/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/03/2025, 13:02

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:02

Juntada -> Petição

19/03/2025, 21:55

Juntada -> Petição

06/03/2025, 21:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/03/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Saneadora","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5627470-85.2024.8.09.0006 DECISÃOTrata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Esplendida Modas Ltda Me, Valeria de Sousa Silva e Silvano Vilas Boas, todos caracterizados.Narra a parte autora, em resumo, que em

25/02/2025, 00:00

Decisão -> Nomeação -> Perito

24/02/2025, 08:11

Intimação Efetivada

24/02/2025, 08:11

Autos Conclusos

12/02/2025, 15:33

Juntada -> Petição

05/02/2025, 23:16

Juntada -> Petição

18/12/2024, 16:07

Intimação Efetivada

13/12/2024, 18:08

Ato Ordinatório

13/12/2024, 18:05

Intimação Efetivada

13/12/2024, 18:05

Certidão Expedida

13/12/2024, 18:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/12/2024, 11:31

Certidão Expedida

27/11/2024, 15:05

Intimação Efetivada

27/11/2024, 12:42

Juntada de Documento

26/11/2024, 14:11

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:32

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

31/10/2024, 19:08

Mandado Cumprido

11/10/2024, 12:01

Mandado Expedido

08/10/2024, 16:56

Juntada -> Petição

27/09/2024, 13:46

Intimação Efetivada

24/09/2024, 15:25

Mandado Não Cumprido

18/09/2024, 22:57

Juntada -> Petição

28/08/2024, 14:38

Mandado Expedido

23/08/2024, 17:42

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:24

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 15:36

Juntada -> Petição

19/08/2024, 12:52

Certidão Expedida

15/08/2024, 13:47

Certidão Expedida

14/08/2024, 10:13

Intimação Efetivada

14/08/2024, 10:13

Juntada -> Petição

13/08/2024, 16:48

Juntada -> Petição

29/07/2024, 14:24

Intimação Expedida

24/07/2024, 18:38

Intimação Efetivada

24/07/2024, 18:38

Juntada -> Petição

17/07/2024, 15:35

Intimação Efetivada

17/07/2024, 09:47

Mandado Não Cumprido

16/07/2024, 14:39

Mandado Expedido

15/07/2024, 13:23

Mandado Expedido

15/07/2024, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2024, 11:55

Intimação Efetivada

15/07/2024, 11:55

Autos Conclusos

11/07/2024, 22:55

Juntada -> Petição

04/07/2024, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 13:49

Intimação Efetivada

01/07/2024, 13:49

Autos Conclusos

28/06/2024, 16:37

Certidão Expedida

27/06/2024, 17:45

Processo Distribuído

27/06/2024, 14:59

Peticão Enviada

27/06/2024, 14:59

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 13:49

Decisão

•15/07/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:13

Decisão

•24/02/2025, 08:11

Decisão

•05/05/2025, 09:33

Decisão

•08/09/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:23

Decisão Monocrática

•19/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:46

Decisão

•06/10/2025, 08:17

Decisão

•10/11/2025, 08:14

Decisão

•07/01/2026, 12:39