Cumprimento de sentença 5118660-47.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5118660-47.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5118660-47.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANO SILVESTRE ALVES JUNIOR opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO.O Curador Especial apresentou embargos por negativa geral (evento 01).Os embargos foram recebidos sem atribuição do efeito suspensivo (evento 06).A embargada impugnou os embargos (evento 10).Após decisão reconhecendo a hipótese de julgamento antecipado (evento 13), os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Embargos à Execução apresentados por Luciano Silvestre Alves Junior em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano.Em proêmio, observo que o processo se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se acusando nenhuma irregularidade processual a ser previamente sanada.Outrossim, a matéria é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, cabendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 344 do CPC, a revelia tem por efeito considerar como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo despicienda, por consectário, a dilação probatória.A legislação processual não induz, automaticamente, a vitória do autor e a derrota do réu e, nem mesmo, impede o magistrado de produzir uma sentença de improcedência.A ação de execução, em apenso, que ensejou os presentes embargos está embasada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n° 496298, no valor de R$ 24.700,00, e na Cédula de Crédito Bancário – Limite n° 495938, no valor de R$ 30.000,00, ambas emitidas por Luciano Silvestre Alves Junior, que estão acompanhadas do Relatório de Extrato de Cliente (evento 01 dos autos n° 5204075-03.2022.8.09.0006).Cumpre registrar que a cédula de crédito bancário em questão, regida por legislação específica (art. 28, da Lei n° 10.931/04), contém os requisitos legais essenciais, tem valor certo, determinado, com a indicação da soma devida, o número de prestações a serem pagas, os encargos devidos na operação e está devidamente assinada pelos devedores; é, pois, título executivo extrajudicial, possuindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.Segundo dispõe o art. 28 da Lei n° 10.931/2004:“A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no §2°”. Ademais, o Curador Especial apresentou embargos por negativa geral, de modo que não conseguiu desconstituir a pretensão da embargada, razão pela qual a improcedência dos embargos é medida que se impõe.Além disso, não existe nenhum vício no pedido daqueles autos que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação.Assim, pelos argumentos expostos e não se desincumbindo o embargante satisfatoriamente do ônus da prova quanto a fato constitutivo, modificativo ou extintivo do alegado direito (CPC, art. 373, II), de se considerar perfeitamente válida a execução e insubsistentes os embargos.Por fim, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Curador Especial, representante do embargante, pois a simples afirmação de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade.Sem necessidade de grandes delongas. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Luciano Silvestre Alves Junior em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano.Determino, de consequência, o prosseguimento da execução, devendo ser certificado naqueles autos o julgamento dos Embargos.Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, ressalvado o valor fixado na ação de execução.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Nos termos da Portaria PGE n° 293/2003, arbitro os honorários do Curador Especial em 05 (cinco) UHD's. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão.Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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