Execução de Título Extrajudicial 6143030-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.144,23

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

30/06/2025, 16:02

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (17/06/2025 16:53:07))

30/06/2025, 16:01

Alvará Expedido

27/06/2025, 16:53

Expedição de alvará conforme diretrizes de atuação da 1ª UPJ

26/06/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (17/06/2025 16:53:07))

18/06/2025, 03:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (17/06/2025 16:53:07))

18/06/2025, 03:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 17/06/2025 16:53:07)

17/06/2025, 19:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 17/06/2025 16:53:07)

17/06/2025, 19:09

P/ DECISÃO

15/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:39

INTIMAÇÃO EXEQUENTE 05 DIAS 1ª UPJ

13/05/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/05/2025 18:04:23)

08/05/2025, 17:53

Todas as movimentações(60)

Processo Arquivado

30/06/2025, 16:02

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (17/06/2025 16:53:07))

30/06/2025, 16:01

Alvará Expedido

27/06/2025, 16:53

Expedição de alvará conforme diretrizes de atuação da 1ª UPJ

26/06/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (17/06/2025 16:53:07))

18/06/2025, 03:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (17/06/2025 16:53:07))

18/06/2025, 03:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 17/06/2025 16:53:07)

17/06/2025, 19:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 17/06/2025 16:53:07)

17/06/2025, 19:09

P/ DECISÃO

15/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:39

INTIMAÇÃO EXEQUENTE 05 DIAS 1ª UPJ

13/05/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/05/2025 18:04:23)

08/05/2025, 17:53

Devolução Central Sisbajud-Desbloqueio conforme determinação judicial

07/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6143030-69.2024.8.09.0051Requerente(s): Millennium Idiomas E Traducoes LtdaRequerido(s): Thatiane Teixeira Dias D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) A parte executada ingressou com Exceção de Pré-Executividade (ev. 35), de modo a alegar nulidade da citação, uma vez que nunca residiu no endereço informado pela parte exequente, local este em que foi procedida a citação. Alega, ainda, impenhorabilidade do salário e pugna pelo parcelamento do débito exequendo mediante a comprovação do pagamento de 30%.Pois bem.Inicialmente, ressalto que o pedido de parcelamento do débito exequendo não é cabível no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, sendo admissível apenas nos Embargos à Execução, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Destaco que, a citação corresponde ao ato jurídico destinado a informar formalmente uma parte sobre a existência de um processo judicial que envolve seus direitos ou interesses. Trata-se, portanto, da comunicação oficial da ação e da convocação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.A parte Executada/Excipiente alegou a nulidade da citação, sustentando que jamais residiu no endereço indicado pela exequente, bem como que nenhuma pessoa de sua família ou com vínculo com ela residiu no local. Informou que vivia com seu companheiro na Rua 08, Quadra 12, Lote 36, Parque Santa Cecília, em Aparecida de Goiânia-GO — conforme consta na certidão de óbito — e que, após o falecimento do esposo, passou a residir com sua mãe na Rua C-61, Quadra 122, Lote 18, casa 4, Setor Sudoeste, CEP 74.305-400, Goiânia-GO (documentos em anexo).Nesse sentido, é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. CITAÇÃO VIA CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO DA RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ((TJ-GO 5691245-70.2023.8.09.0051, Relator.: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024)EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. CITAÇÃO VIA CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBIDO E ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ((TJ-GO 53414590420218090051, Relator.: ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, tratando-se de pedido de nulidade da citação, com base nos fatos alegados pela executada e nos documentos juntados aos autos, assiste razão à parte executada. Isso porque a citação realizada no evento 33 foi direcionada a terceiro estranho à lide, razão pela qual não possui validade nem eficácia para o presente caso. Na confluência do exposto, RECEBO a Exceção de Pré-Executividade DOU-LHE PROVIMENTO, de modo a ACOLHER a alegação da nulidade da citação.O reconhecimento da nulidade do ato citatório, também anula todos os atos que o sucederam na marcha processual, ou seja, a partir do evento 33, e por conseguinte ficam prejudicados os demais pedidos formulados. Ressalto que o comparecimento espontâneo da parte requerida/executada supre a falta de citação para continuidade do atos processuais, conforme dispões o §1 do art. 239 do CPC: [...]§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. DETERMINO a remessa dos autos dos autos a central SISBAJUD para suspender a penhora nas contas da executada e liberar o valor penhorado em seu favor.Após, INTIME-SE o exequente para realizar o pagamento do débito exequente e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.MANTENHA o depósito realizado no evento 35 e INTIME-SE o exequente, no mesmo prazo, para se manifestar acerca da pretensão de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. 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Alega, ainda, impenhorabilidade do salário e pugna pelo parcelamento do débito exequendo mediante a comprovação do pagamento de 30%.Pois bem.Inicialmente, ressalto que o pedido de parcelamento do débito exequendo não é cabível no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, sendo admissível apenas nos Embargos à Execução, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Destaco que, a citação corresponde ao ato jurídico destinado a informar formalmente uma parte sobre a existência de um processo judicial que envolve seus direitos ou interesses. Trata-se, portanto, da comunicação oficial da ação e da convocação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.A parte Executada/Excipiente alegou a nulidade da citação, sustentando que jamais residiu no endereço indicado pela exequente, bem como que nenhuma pessoa de sua família ou com vínculo com ela residiu no local. Informou que vivia com seu companheiro na Rua 08, Quadra 12, Lote 36, Parque Santa Cecília, em Aparecida de Goiânia-GO — conforme consta na certidão de óbito — e que, após o falecimento do esposo, passou a residir com sua mãe na Rua C-61, Quadra 122, Lote 18, casa 4, Setor Sudoeste, CEP 74.305-400, Goiânia-GO (documentos em anexo).Nesse sentido, é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. CITAÇÃO VIA CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO DA RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ((TJ-GO 5691245-70.2023.8.09.0051, Relator.: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024)EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. CITAÇÃO VIA CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBIDO E ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ((TJ-GO 53414590420218090051, Relator.: ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, tratando-se de pedido de nulidade da citação, com base nos fatos alegados pela executada e nos documentos juntados aos autos, assiste razão à parte executada. Isso porque a citação realizada no evento 33 foi direcionada a terceiro estranho à lide, razão pela qual não possui validade nem eficácia para o presente caso. Na confluência do exposto, RECEBO a Exceção de Pré-Executividade DOU-LHE PROVIMENTO, de modo a ACOLHER a alegação da nulidade da citação.O reconhecimento da nulidade do ato citatório, também anula todos os atos que o sucederam na marcha processual, ou seja, a partir do evento 33, e por conseguinte ficam prejudicados os demais pedidos formulados. Ressalto que o comparecimento espontâneo da parte requerida/executada supre a falta de citação para continuidade do atos processuais, conforme dispões o §1 do art. 239 do CPC: [...]§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. DETERMINO a remessa dos autos dos autos a central SISBAJUD para suspender a penhora nas contas da executada e liberar o valor penhorado em seu favor.Após, INTIME-SE o exequente para realizar o pagamento do débito exequente e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.MANTENHA o depósito realizado no evento 35 e INTIME-SE o exequente, no mesmo prazo, para se manifestar acerca da pretensão de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)14

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade - 01/05/2025 08:24:10)

05/05/2025, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiane Teixeira Dias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade - 01/05/2025 08:24:10)

05/05/2025, 16:04

CERTIDÃO - E-MAIL ENVIADO - DEVOLUÇÃO CENTRAL SISBAJUD

05/05/2025, 16:03

P/ DECISÃO

30/04/2025, 12:00

Exceção De Pré-Executividade Com Pedido De Suspensão de Bloqueio

29/04/2025, 20:15

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

23/04/2025, 16:50

Para Thatiane Teixeira Dias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/01/2025 15:27:43))

15/04/2025, 15:45

Para (Polo Passivo) Thatiane Teixeira Dias - Código de Rastreamento Correios: YQ639943571BR idPendenciaCorreios3108419idPendenciaCorreios

02/04/2025, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6143030-69.2024.8.09.0051Requerente(s): Millennium Idiomas E Traducoes

27/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

26/03/2025, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2025, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. - )

26/03/2025, 16:29

P/ DECISÃO

25/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

24/03/2025, 13:42

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

24/03/2025, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/03/2025, 13:34

P/ DECISÃO

18/03/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 16:27

INTIMAR PARA NOVO ENDEREÇO - 2ª TENTATIVA COM ADVERTÊNCIAS

17/03/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/03/2025, 13:31

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/01/2025 15:27:43))

15/03/2025, 00:50

Para (Polo Passivo) Thatiane Teixeira Dias - Código de Rastreamento Correios: YQ608279888BR idPendenciaCorreios3031477idPendenciaCorreios

05/03/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

24/02/2025, 11:04

INTIMAR PARTE AUTORA- INFORMAR ENDEREÇO REQUERIDO(A) -1ª UPJ

24/02/2025, 08:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 08:14

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/01/2025 15:27:43))

19/02/2025, 17:38

Para (Polo Passivo) Thatiane Teixeira Dias - Código de Rastreamento Correios: YQ553189620BR idPendenciaCorreios2908148idPendenciaCorreios

09/01/2025, 22:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 15:27:43)

07/01/2025, 16:09

Determina Citação

07/01/2025, 15:27

P/ DECISÃO

19/12/2024, 17:56

Juntada -> Petição

19/12/2024, 09:50

CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO

18/12/2024, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Millennium Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/12/2024, 16:44

Despacho

18/12/2024, 16:36

CERTIDÃO - HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

18/12/2024, 16:32

Autos Conclusos

17/12/2024, 20:10

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO

17/12/2024, 20:10

Peticão Enviada

17/12/2024, 20:10

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 16:36

Despacho

•07/01/2025, 15:27

Despacho

•19/03/2025, 16:54

Decisão

•26/03/2025, 16:29

Decisão

•01/05/2025, 08:24

Sentença

•17/06/2025, 16:53

06/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00