Execução de Título Extrajudicial 5005965-88.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5005965-88.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5005965-88.2024.8.09.0038 Polo Ativo: G L De Alencar Ltda. CPF/CNPJ: 09.133.970/0001-30. Endereço: JOAO EVANGELISTA ROSA, S/N, QUADRA01 LOTE 2-A, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Mileide Cardoso De Morais. CPF/CNPJ: 028.076.841-90. Endereço: RUA JARBAS FEREIRA MACHADO, 00, QD. 07 LT. 22, RESIDENCIAL LAGO AZUL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Decido. Em suma, não vejo óbice à homologação do acordo juntado na movimentação n. 91, tendo em vista que preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidências de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução, julgo cabível, conforme previsão da Súmula 65 do TJGO, in verbis: Súmula nº 65. Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Portanto, sendo válido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes na movimentação n. 31. DETERMINO a suspensão da presente execução até o efetivo cumprimento do acordo ou notícia de seu descumprimento, nos termos da súmula 65 do TJGO. Determino a baixa nas restrições existentes por ordem deste juízo. Findo o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

14/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(63)