Mandado de Segurança Cível 5127474-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Mandado de Segurança Cível 5127474-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5127474-10.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: DIFAL Simples Nacional - afastar exigência no período de 05/04/2022 até a vigência de nova lei sobre o assunto e implantação/adequação do Portal para o recolhimento do tributoPolo ativo: Engage Eletro Comércio S/a.Polo passivo: SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIAJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ENGAGE ELETRO COMÉRCIO S/A. contra ato imputado ao GERENTE DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, ao SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, ao GERENTE DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, ao SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA e ao SR. PROCURADOR-CHEFE DA GERÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, ou quem lhes faça as vezes.O feito foi distribuído perante este juízo em 18/02/2025.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Impetrante é sociedade empresária titular de estabelecimentos situados em outros Estados da Federação. No exercício de seu objeto social, realiza a partir desses estabelecimentos operações de venda interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados no Estado de Goiás. A realização dessas operações é inerente ao próprio objeto social da Impetrante (doc. 01, Cit.), e é comprovada pelas notas fiscais anexas (doc. 02, Cit.). Das referidas notas fiscais extrai-se as precisas características das operações realizadas. Nota-se que o campo CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) das notas fiscais indica o número 6108, relativo à “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”, que, por sua vez, está inserido no grupo 6000, que se refere às “saídas ou prestações de serviços para outros Estados”, nos termos do Anexo II do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970. Comprova-se, portanto, que a natureza das operações realizadas é (I) interestadual; e (II) destinada a consumidor final não contribuinte de ICMS. Nos termos do art. 155, §2º, VII e VIII, da Constituição, bem como o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.093, é justamente essa a situação fática que impõe ao contribuinte o dever de pagar o ICMS-DIFAL (e seus adicionais). No referido julgamento o STF concluiu pela inconstitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL nessas operações, ante a ausência de lei complementar regulamento a cobrança em âmbito nacional, como demandam os arts. 146, III, ‘a’, e 155, §2º, XII, da Constituição. A Suprema Corte ainda entendeu por modular os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade formal para o ano de 2022, ressalvado as ações em curso na data de julgamento. Nesse contexto, a partir do dia 01/01/2022 a exigência do ICMS-DIFAL dependeria da publicação de lei complementar regulamentando a cobrança do imposto em âmbito nacional. Em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190, para satisfazer a exigência constitucional de prévia lei complementar a viabilizar o exercício da competência tributária estadual de instituir o ICMS-DIFAL. O art. 3º da Lei Complementar nº 190, de 2022, determinou a vigência da lei somente após a observância do prazo de noventa dias, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Assim, em linhas gerais, o cenário da validade de exigência do ICMS-DIFAL é o seguinte: A Impetrante impugna aqui a prática de atos de cobrança do ICMS-DIFAL sobre as operações realizadas somente a partir do dia 05/04/2022. No âmbito do Estado de Goiás, o ICMS-DIFAL foi instituído inicialmente pela Lei nº 19.021, de 2015, que alterou dispositivos da Lei nº 11.651, de 1997, com base no inconstitucional Convênio ICMS nº 93, de 2015. Ato contínuo, após o julgamento do Tema nº 1.093 do STF, foi publicada a Lei Estadual nº 21.690, de 2022, a fim de atender os comandos previstos na Lei Complementar nº 190, de 2022. Há, portanto, uma nítida ameaça de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante de não sofrer a exigência do ICMS-DIFAL, mesmo após a vigência da Lei Complementar nº 190, de 2022, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade se passa a demonstrar, razão pela qual o caso dos autos demanda concessão integral da segurança pleiteada.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:A) preliminarmente, a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL (e seus adicionais) sobre as operações interestaduais realizadas pela Impetrante após 05/04/2022, com a remessa de mercadorias, a partir de qualquer estabelecimento, a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados neste Estado de Goiás, determinando que as autoridades coatoras se abstenham, por si ou seus subordinados, de cobrar o imposto em discussão por qualquer meio, de qualificar e inscrever a Impetrante como inadimplente em qualquer cadastro, ou de aplicar qualquer outro tipo de restrição ou sanção à Impetrante com fundamento no referido crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN;B) no mérito, a confirmação da liminar requerida, concedendo a segurança para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de não ser obrigada ao pagamento do ICMS-DIFAL (e seus adicionais) sobre as operações interestaduais realizadas após 05/04/2022, com a remessa de mercadorias, a partir de qualquer estabelecimento, a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado de Goiás, determinando às autoridades coatoras que se abstenham, por si ou seus subordinados, de praticar quaisquer atos de lançamento, constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança do respectivo crédito tributário sobre as menciona- das operações, bem como se abstenham de considerar constituídos créditos tributários declarados pela Impetrante, extinguindo os atos eventualmente realizados e o crédito tributário que deles seja objeto, nos ter- mos do art. 156, X do CTN, até que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:1) vigência de uma nova lei complementar regulamentando as normas gerais do ICMS-DIFAL, que não constitua nenhuma limitação aos créditos de ICMS registrados na origem, sem ofender o conteúdo mínimo do princípio da não-cumulatividade, como faz o art. 20-A da Lei Complementar nº 87, de 1996, inserido pela Lei Complementar nº 190, de 2022;2) disponibilização de um “Portal do DIFAL” que atenda a todos os requisitos da Lei Complementar nº 87, de 1996, notadamente, em relação a existência de uma ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e a emissão das guias de recolhimento;C) subsidiariamente, ainda no mérito, a concessão parcial da segurança para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de não ser obrigada ao pagamento do ICMS-DIFAL (e seus adicionais) sobre as operações interestaduais realizadas entre 05/04/2022 e 16/03/2023, com a remessa de mercadorias, a partir de qualquer estabelecimento, a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado de Goiás, determinando às autoridades coatoras que se abstenham, por si ou seus subordinados, de praticar quaisquer atos de lançamento, constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança do respectivo crédito tributário sobre as mencionadas operações, bem como se abstenham de considerar constituídos créditos tributários declarados pela Impetrante, extinguindo os atos eventualmente realizados e o crédito tributário que deles seja objeto, nos termos do art. 156, X do CTN, em razão da ausência de vigência de lei estadual instituidora do imposto no referido período;D) independentemente do acolhimento dos pedidos acima (‘A’ e ‘B’), a concessão de medida liminar/segurança para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de apreender as mercadorias remetidas pela Impetrante a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados neste Estado de Goiás, pela falta de pagamento do imposto, garantindo ainda que a Impetrante utilize a decisão como ofício perante os PostosFiscais para imediato cumprimento da ordem judicial;E) em consequência do acolhimento do pedido do item ‘B’ ou ‘C’, seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante de utilizar como créditos, em compensações e deduções de tributos devidos, ou mediante aproveitamento de crédito em sua escrita fiscal, os valores indevidamente pagos a título do tributo aqui discutido, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de rejeitar as compensações, deduções e aproveitamento de crédito por qualquer meio, ressalvada sua prerrogativa de conferir a exatidão dos créditos;F) ainda em consequência do acolhimento do pedido do item ‘B’ ou ‘C’, seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante à restituição dos valores indevidamente pagos a título do tributo aqui questionado, quer nesses próprios autos mediante Cumprimento de Sentença ou na via administrativa, à escolha da Impetrante.Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000 e recolheu a guia de custas iniciais.A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1].Intimada para esclarecer o polo passivo, a parte impetrante defendeu a permanência das 5 (cinco) autoridades coatoras indicadas na inicial no feito [ev. 8].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.I - Questão da autoridade coatoraConsiderando a necessidade de identificar a autoridade coatora com poder para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL-ICMS), passo a analisar a competência de cada uma das autoridades indicadas no polo passivo da presente ação mandamental.A teor do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado ou dele se omite e que detém poder para corrigi-lo. No caso em tela, a pretensão da parte impetrante visa afastar a exigência do DIFAL-ICMS.Analisando as atribuições das cinco autoridades indicadas: O Gerente de Controle da Arrecadação da Secretaria de Estado da Economia possui atribuições relacionadas ao controle e acompanhamento da arrecadação tributária. Embora a arrecadação do DIFAL-ICMS passe por sua gerência, não detém o poder de afastar a exigência em si. O Superintendente de Política Tributária da Secretaria de Estado da Economia é responsável pela formulação e interpretação das normas tributárias do Estado. Possui, portanto, a competência para orientar sobre a aplicação da legislação do ICMS, incluindo o DIFAL. Em tese, poderia emitir orientações que afastassem a exigência, caso considerada indevida. O Gerente de Fiscalização Integrada da Secretaria de Estado da Economia atua na esfera da fiscalização tributária, sendo responsável por verificar o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo o recolhimento do DIFAL-ICMS. Sua atuação é de execução das normas tributárias, não possuindo poder para afastar a exigência em abstrato. O Superintendente de Recuperação de Crédito da Secretaria de Estado da Economia tem como foco a cobrança e recuperação de créditos tributários já constituídos e não pagos. Sua atuação ocorre em momento posterior à exigência do tributo, não detendo competência para afastar a sua exigibilidade. O Procurador-Chefe da Gerência da Dívida Ativa do Estado de Goiás atua na representação judicial do Estado em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sua atuação é eminentemente judicial e de defesa dos interesses do Estado na cobrança dos créditos, não possuindo poder para afastar a exigência administrativa do tributo. Considerando que a definição da política tributária e a interpretação das normas relativas ao ICMS, incluindo a exigibilidade do DIFAL, são atribuições primárias do SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, entendo que esta é a autoridade que detém o poder para, em tese, afastar a exigência questionada, seja por meio de novas orientações normativas ou pela revisão da interpretação da legislação aplicável.As demais autoridades, embora atuem em diferentes etapas do processo de arrecadação, fiscalização e cobrança do tributo, não possuem a competência para, por ato próprio e direto, afastar a exigência do DIFAL-ICMS de forma geral.Diante do exposto, determino que o feito prossiga unicamente em face do SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, excluindo-se do polo passivo os demais litisconsortes indicados, mediante emenda à inicial, sob risco de indeferimento e extinção do processo.II - Questão da tutela provisóriaComo é sabido, o deferimento da medida liminar, no mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, está condicionado à demonstração da existência de um risco de dano que possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional solicitada, aliado ainda à existência de um direito (de relevantes fundamentos) aparente que autoriza presumir a probabilidade de que a decisão final seja favorável ao requerente da liminar, e a possibilidade desta decisão (final) restar inócua, caso não seja ela (liminar) deferida.A respeito do tema, oportuna a lição doutrinária abaixo transcrita:[...] A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança (...). Para a concessão da liminar, devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. A lei n. 12.016/09 admitiu a antecipação da tutela em determinadas hipóteses específicas(...). A lei n.12.016/09, em seu art. 7º, inc. III, consignou expressamente a possibilidade de condicionamento da liminar à prestação de garantia, ao facultar ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica interessada, litisconsorte passiva necessária.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada de acordo com a Lei n. 12.016/2009. Colaboração de Rodrigo Garcia, São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2010, p.86).Destarte, em cognição sumária, imperiosa se faz a presença de afirmações que exibam razoável plausibilidade e autorizem supor, com relativa margem de segurança, a probabilidade do direito reclamado pela parte promovente, com chances de sucesso ao final do processo, bem como o perigo de sofrer danos em decorrência da demora, pelo deletério efeito do tempo.A par disso, é cediço que o julgador possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e conveniência da concessão da liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito invocado e periculum in mora.A impetrante visa a concessão de medida liminar que determine a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL.No presente caso, em cognição sumária dos autos, própria desta fase processual, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pela impetrante ser reconhecido ao final da demanda, uma vez que o Portal Nacional do DIFAL, previsto no art. 24-A da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), já se encontra em operação. Ainda que sua implementação e integração sejam gradativas, a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido que a existência do portal em funcionamento, com ferramentas mínimas, é suficiente para permitir o recolhimento do imposto, não sendo eventuais dificuldades operacionais aptas a afastar a exigibilidade tributária. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL/ICMS) NAS OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PORTAL ELETRÔNICO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI KANDIR COMO CONDIÇÃO PARA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Portal Nacional do Difal, instituído pelo Art. 24-A da Lei Complementar nº 87/96 e pelo Convênio ICMS nº 235/2021, é apenas uma plataforma facilitadora para que o sujeito passivo ou o terceiro efetue o pagamento do tributo com transparência, para que os outros entes federados credores tenham conhecimento da situação.. II - A plataforma existe e dispõe das ferramentas mínimas previstas em lei que permitem ao contribuinte cumprir com suas obrigações. III -Conquanto a insatisfação da apelante indique a presença de dificuldades operacionais desta no manejo do Portal Nacional, também é conclusiva no sentido de que o sistema existe e que, embora não seja intuitivo ou tecnicamente adequado aos anseios desta, permite a emissão das guias.IV - O referido Portal encontra-se disponível e eventual incompletude ou ausência temporária de ferramenta não impede o recolhimento do imposto junto ao órgão fazendário nem isenta os contribuintes de cumprirem com suas obrigações tributárias, os quais devem, inclusive se valer das vias ordinárias disponíveis para efetivar o respectivo recolhimento. (TJGO, Apelação Cível 5120141-75.2023.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024)Além disso, no que tange à alegada ausência de legislação estadual, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.287.019 (Tema 1093), firmou entendimento de que a cobrança do DIFAL-ICMS depende de lei complementar federal, não sendo necessária a edição de nova lei estadual caso já existente norma que institua o tributo. No caso do Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 19.021/2015 permanece válida e eficaz, estando convalidada pela LC nº 190/2022, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta a justificar, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito.Igualmente, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão de liminar. A simples alegação de que a cobrança do ICMS-DIFAL causaria prejuízos não é suficiente para que se reconheça a urgência que permita a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, sem a devida análise do mérito da ação.Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para, querendo, emendar a sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.Ato contínuo, indefiro o pedido de tutela provisória pelos fundamentos expostos acima.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias.Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para tomar conhecimento da ação e ingressar no feito, em 10 (dez) dias.Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público.Após a emenda à inicial, determino, pela UPJ, a retificação do polo passivo.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

06/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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