Execução de Título Extrajudicial 0148261-34.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0148261-34.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 kAutos nº 0148261-34.2014.8.09.0051Exequente: KASA MOTORS LTDAExecutado: CICLEIDE ALVES FERREIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por KASA MOTORS LTDA em face de CICLEIDE ALVES FERREIRA, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requer a buscar de bens da parte executada por meio do SISBAJUD (ev. 160).Observo que no presente caso já foi realizada a busca de bens em nome do executado via do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ev. 147).A parte exequente não comprova que houve alterações fáticas no contexto financeiro da parte executada de modo a justificar que permita êxito na nova diligência.Ressalto que cabe à parte exequente indicar meios efetivos de dar seguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil.Assim, INDEFIRO o pedido de busca de bens via SISBAJUD.Destarte, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática.Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional.Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma).Intime-se o exequente para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Advirta-se que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem novo requerimento de suspensão.Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observado o disposto no art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/05/2025, 00:00

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