Execução de Título Extrajudicial 0076469-71.2017.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0076469-71.2017.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0076469-71.2017.8.09.0097Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo passivo: JOAO DONIZETE ALVES MEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de JOAO DONIZETE ALVES ME e BEATRIZ LUCIA CANTARELE.A parte executada Beatriz Lúcia Cantarele pugna pela liberação da quantia constrita sob o argumento de que se trata de rendimentos proveniente de benefício previdenciário (mov. 162).A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada (mov. 164).É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, dispõe acerca impenhorabilidade. In verbis: '' Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;De acordo com o § 2º, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".O Superior Tribunal de Justiça condensou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contacorrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 2372050/RJ, 2ª Turma, DJe 25/10/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) - Negritei.No caso em tela, a executada logrou comprovar que o bloqueio afetou sua verba de rendimentos do benefício previdenciário. Acerca da lógica referente ao tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite-se a relativização da impenhorabilidade do salário, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC/15, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Por ora, de se manter a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 15% do salário da devedora. Recurso conhecido e desprovido. (Processo n.º 5068908-05.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 15/03/2024) - Negritei.Portanto, para conferir a efetividade da prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor, impõe-se autorizar a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, a fim de não prejudicar a manutenção da subsistência digna do devedor e de sua família e, em contrapartida, satisfazer, paulatinamente, o crédito do exequente.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimentos e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não forma aptas a satisfazer a execução. II - Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por vários anos, sem que o devedor, ainda que citado, tenha sinalizado o cumprimento da obrigação e, em cujo processo já houve tentativa infrutífera de bloqueio de valores, plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, sem comprometer a sua subsistência digna e de sua família. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52719553720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Negritei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. (...) 4. Seguindo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 5. A manutenção de penhora de 30% (trinta por cento) dos numerários localizados em contas bancárias dos executados, mostra- se razoável às peculiaridades do caso concreto, sobretudo considerando o tempo de tramitação, sem resultados efetivos, do feito executivo de origem, bem como o fato de que o aludido bloqueio não prejudicará a subsistência e manutenção da dignidade dos devedores e seus familiares. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5865703-79.2023.8.09.0079, Rel. Des (a). CLAUBER COSTA ABREU, 4a Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) – Negritei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL DE 30%. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA PRESERVADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que a quantia constrita consiste em verba salarial, não se pode olvidar que a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão, e etc) comporta mitigação, desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade da parte devedora e de sua família. 2. Demonstrado pela executada, em proposta de acordo formulada na origem, que a penhora de 30% do seu salário líquido mensal não irá comprometer sua subsistência, afigura-se comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade para permitir a penhora nesse montante. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184744-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2024, DJe de 12/07/2024) Assim, ainda que se busque, nos termos do artigo 805 do CPC, o meio menos gravoso ao devedor, a execução deve ser, tanto quanto possível, efetiva, eficaz, evitando-se resultados incertos e duvidosos no tocante à satisfação concreta do crédito exequendo, o deferimento da constrição do percentual pretendido no salário de benefício do executado é imperativa. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente o requerimento formulado pela executada para liberar 70% do valor de R$ 8.279,51 (oito mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e, de consequência, MANTER 30% do valor bloqueado em favor da parte exequente, qual seja, R$ 3.548,36 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).Fica AUTORIZADA a transferência para conta bancária da parte ou do(s) advogado(s) que constar(em) na procuração com poderes especiais para levantamento de valores. INTIMEM-SE as partes para informarem dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com o devido abatimento da quantia levantada, e requerer o que entender de direito. Após, tornem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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