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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO1° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 13.200,00
Órgão julgador
2ª Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
ESPOLIO DE AROLDO MAURICIO SOBRINHO