Agravo de Instrumento 5062694-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 16:04

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4175 - 2ª parte em 15/04/2025

15/04/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062694-61.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE/AUTOR: DIRHAM SOCIEDADE LTDA. AGRAVADOS/RÉUS: RONNEY HENRIQUE TERRA DA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Dirham Sociedade Ltda. em face da decisão monocrática proferida na mov. 09, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, para manter a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada recebeu a seguinte ementa (mov. 09): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 25 DO TJGO. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, conforme Súmula nº 25 do TJGO e Súmula nº 418 do STJ. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar, de forma cabal, a hipossuficiência alegada. 3. A ausência de documentos essenciais, como Declarações de Imposto de Renda, informes de rendimentos, balancetes e extratos bancários atualizados da conta de titularidade da parte agravante, impede a aferição da real situação econômica da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: "1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 25 do TJGO. 2. A Súmula nº 481 do STJ preceitua que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova, de forma robusta, a impossibilidade de suportar as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AgInt da Apelação Cível nº 5759143-89.2023.8.09.0087, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 1ª Câmara Cível, publicado em 05/12/2024; TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento nº 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023). Em suas razões recursais (mov. 14), a parte agravante defende, em síntese, que prova não dispor de meios financeiros para arcar com as custas processuais e que trouxe aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. Malgrado o esforço argumentativo empreendido, nota-se que o arrazoado carece de sustentação. Demais disso, a parte agravante não traz argumentação inovadora apta a ensejar a análise da pretensão reformatória, como passo a explicar. Como bem elucidado no decisum agravado, os documentos trazidos à baila nos autos pela parte agravante não são hábeis a demonstrar a sua alegada hipossuficiência socioeconômica, apta a ensejar a isenção das custas processuais. Isso porque, de acordo com a Súmula n.º 25, faz jus à gratuidade a pessoa, seja natural ou jurídica, que demonstrar a incapacidade para o custeio dos encargos processuais, entendimento este corroborado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da concessão do benefício pretendido a pessoas jurídicas. Contudo, a parte agravante não carreou ao presente feito documentação hábil a comprovar sua renda mensal. Ademais, juntou ao presente recurso a mesma documentação já colacionada ao agravo de instrumento e considerada insuficiente para a demonstração da hipossuficiência alegada. Conforme já elucidado, pela análise do Contrato Social anexado aos autos principais, a parte agravante detém capital social no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (mov. 01, arq. 03). Além disso, não carreou aos autos as Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, informe de rendimentos, último balanço patrimonial e demonstrativos de patrimônio, consoante determinação jurisdicional exarada na mov. 04, o que obsta a apuração da sua real situação financeira, bem como a confrontação de suas receitas com as despesas com aluguel, condomínio, energia e internet. Outrossim, o extrato de conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco (mov. 01, arq. 02, e mov. 14, arq. 02) refere-se ao período de 30/12/2022 até 29/12/2022, portanto, inservíveis ao propósito de comprovar a situação financeira atual da parte agravante. Com efeito, cabendo à parte recorrente demonstrar que as premissas da decisão objurgada estavam equivocadas, mas assim não procedendo, é forçoso convir não fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual a manutenção da decisão unipessoal que negou provimento ao agravo deve prevalecer. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Não comprovada suficientemente a hipossuficiência financeira alegada (Súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão monocrática recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a gratuidade da justiça. 2.Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciada, em suas razões, inovação fático-jurídica a motivar a reconsideração da decisão monocrática impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5417989-19.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/11/2023); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. I - A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem indubitavelmente a hipossuficiência do interessado. Inteligência do enunciado de súmula n° 25/TJGO. II - Considerando que os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão monocrática atacada, impõe-se o desprovimento deste agravo interno, para negar a gratuidade da justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023). Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 8ª Câmara desta Corte, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e não provido. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062694-61.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE/AUTOR: DIRHAM SOCIEDADE LTDA. AGRAVADOS/RÉUS: RONNEY HENRIQUE TERRA DA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão unipessoal de não provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação monitória, sob o fundamento de ausência de comprovação de insuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO e Súmula nº 418 do STJ. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar, incólume de dúvidas, a hipossuficiência alegada. 3. A ausência de documentos comprobatórios da situação financeira, como Declarações de Imposto de Renda, informes de rendimentos, balanços patrimoniais e extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade da parte agravante, inviabiliza a apuração da real situação financeira da parte agravante. 4. A ausência de inovação argumentativa impõe a manutenção da decisão pelos seus próprios termos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação efetiva da insuficiência de recursos da parte agravante. 2. As Súmulas nº 25 do TJGO e nº 481 do STJ preceituam a necessidade de demonstração cabal da impossibilidade da pessoa jurídica para arcar com os encargos processuais. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte agravante não comprova, de forma robusta, a impossibilidade de suportar as despesas processuais 4. A ausência de inovação argumentativa impõe a manutenção da decisão guerreada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI 5417989-19.2023.8.09.0006, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/11/2023; TJGO, AgInt no AI 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão unipessoal de não provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação monitória, sob o fundamento de ausência de comprovação de insuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO e Súmula nº 418 do STJ. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar, incólume de dúvidas, a hipossuficiência alegada. 3. A ausência de documentos comprobatórios da situação financeira, como Declarações de Imposto de Renda, informes de rendimentos, balanços patrimoniais e extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade da parte agravante, inviabiliza a apuração da real situação financeira da parte agravante. 4. A ausência de inovação argumentativa impõe a manutenção da decisão pelos seus próprios termos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação efetiva da insuficiência de recursos da parte agravante. 2. As Súmulas nº 25 do TJGO e nº 481 do STJ preceituam a necessidade de demonstração cabal da impossibilidade da pessoa jurídica para arcar com os encargos processuais. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte agravante não comprova, de forma robusta, a impossibilidade de suportar as despesas processuais 4. A ausência de inovação argumentativa impõe a manutenção da decisão guerreada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI 5417989-19.2023.8.09.0006, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/11/2023; TJGO, AgInt no AI 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023.

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 17:07:06)

11/04/2025, 17:41

Oficio comunicatório

11/04/2025, 17:41

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

11/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 25/03/2025 17:51:30)

25/03/2025, 17:51

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

25/03/2025, 17:51

Sem Manifestação - Agravante

24/03/2025, 14:22

P/ O RELATOR

24/03/2025, 14:22

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4143 em 26/02/2025

26/02/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062694-61.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTOR: DIRHAM SOCIEDADE LTDA.AGRAVADOS/RÉUS: RONNEY HENRIQUE TERRA DA SILVA E OUTROSRELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Pru

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 22/02/2025 08:38:37)

24/02/2025, 11:38

Ofício Comunicatório

24/02/2025, 11:37

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/02/2025, 08:38

P/ O RELATOR

20/02/2025, 18:13

AGRAVO INTERNO

20/02/2025, 17:45

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4133 em 12/02/2025

12/02/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 08/02/2025 09:45:17)

10/02/2025, 07:11

OFÍCIO COMUNICATÓRIO

10/02/2025, 07:11

Art. 932, IV, "a", CPC - AI conhecido e não provido

08/02/2025, 09:45

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/02/2025, 09:45

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

06/02/2025, 14:51

Juntada -> Petição

05/02/2025, 19:28

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4125 em 31/01/2025

31/01/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/01/2025 17:19:51)

29/01/2025, 17:22

Agravante: Comprovar hipossuficiência financeira. Prazo: 05 dias

29/01/2025, 17:19

Peticão Enviada

28/01/2025, 19:23

8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

28/01/2025, 19:23

Autos Conclusos

28/01/2025, 19:23

—

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4175 - 2ª parte em 15/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 17:07:06)

Oficio comunicatório

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 25/03/2025 17:51:30)

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Sem Manifestação - Agravante

P/ O RELATOR

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4143 em 26/02/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 22/02/2025 08:38:37)

Ofício Comunicatório

Todas as movimentações(31)