Execução de Título Extrajudicial 5120838-42.2025.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5120838-42.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5120838-42.2025.8.09.0111Polo Ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos SantosPolo Passivo: Joilson Moreira BarretoDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial.Recebo a inicial e determino a citação da parte executada, pelo correio, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (CPC, art. 829). Caso a citação pelo correio não seja efetivada, deverá ser repetida da tentativa por outros meios, como eletronicamente (“whatsapp”) ou por oficial de justiça.Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, atento as disposições do Código de Processo Civil que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, Inc, II e IV do CPC), DEFIRO as seguintes medidas, caso postuladas pelas parte interessada:1º. Fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo.Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo:a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo.b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes.Frutífera a constrição, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado n. 140), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do Art. 854) – providência também a cargo da CACE.Efetuada a penhora de dinheiro no valor integral da dívida, deverá ser designada audiência de conciliação e intimada as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).Caso tenha sido efetuada a penhora de dinheiro, parcial, frente ao valor da dívida, intime-se a parte executada para que complemente o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).Caso a conciliação resulte infrutífera, ou não tenha sido realizada a complementação do valor, nem apresentada impugnação à penhora, converto-a em pagamento e autorizo a expedição do alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento dos valores.Ressalto que o alvará poderá ser expedido em nome do(a) procurador(a) da parte exequente, desde que possua poderes para receber e dar quitação.2°. Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD.Para tanto, remetam-se os autos para a Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do executado extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, desde que inexistam indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária.Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência.Considerando que, nos Juizados Especiais o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), o documento emitido pelo sistema RENAJUD valerá como termo de penhora (CPC, artigos 837 e 845, §1º do CPC).Formalizada a restrição judicial, intime-se o exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.Caso o valor de avaliação de mercado do veículo seja suficiente para saldar o débito, deverá ser designada audiência de conciliação e intimada as partes, oportunidade em que poderá a parte executada, opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).Caso o valor de avaliação de mercado do veículo seja insuficiente para saldar o débito, intime-se a parte executada para que complemente o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95)Em idêntico prazo, deverá o executado indicar, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem que entende coerente, instruído com documentos.No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC).Caso a conciliação resulte infrutífera ou efetuada a penhora de veículo a parte executada não tenha se manifestado ou impugnado à penhora, intime-se a exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira o que entender de direito.3°. Sendo inexitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes.4°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC).5°. Por fim, caso infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s), devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC)Na hipótese dessas medidas restarem infrutíferas, intime-se o(a) exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, §4° da Lei 9.099/95).No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão.Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros, via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Intime-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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