Petição Cível 5976994-56.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5976994-56.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5976994-56.2024.8.09.0174Requerente: Maria Divina Lemes282.961.331-72Requerido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa92.702.067/0001-96Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO interposta por MARIA DIVINA LEMES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, com qualificação nos autos.Alega a autora, em síntese, ser pensionista por idade pelo INSS e que observou que o pagamento de seu benefício estava sempre inferior ao que deveria receber. Sustenta que, ao procurar informações junto ao INSS, foi informada que havia uma operação de crédito junto à instituição financeira demandada, denominada de empréstimo sobre RMC, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), mensal, desde 01/03/2021. Aduz que descobriu se tratar de um “Cartão de Crédito Consignado”, que é emitido mediante contrato de adesão, na modalidade “venda casada”. Afirma que a adesão abusiva ocorre quando o beneficiário pretende realizar um empréstimo na modalidade de empréstimo pessoal consignado, mas lhe é imposto, o chamado “Cartão de Crédito Consignado”, com taxas de juros mais altas, assim jamais solicitou ou autorizou os descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores cobrados, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Juntou documentos, evento n. 01.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, evento n. 07.Em sede de contestação, o requerido alega que a autora assinou autorização de primeiro saque sem cartão, na qual é depositado o valor do saque na conta indicada pelo contratante. Sustentou que a requerente efetuou apenas o pagamento do valor mínimo da fatura, sendo que o saldo devedor e os respectivos encargos contratuais foram debitados na fatura do mês seguinte. Aduziu não ter praticado qualquer ato ilícito, agindo com absoluto respeito à norma contratual e em conformidade com todas as exigências legais pertinentes. Requereu a improcedência da ação, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, sem prejuízo de outros que se façam necessários, a expedição de ofício ao BANCO constante na TED anexa para que este fornecesse aos autos os dados do titular da conta bancária indicada na referida TED, a intimação do autor para que trouxesse aos autos o extrato da conta bancária referente ao período em que foi creditado o valor, a devolução dos valores liberados ao autor e utilizados para quitar a dívida junto a outra instituição, a compensação do valor devido ao BANCO com eventual condenação e verbas de sucumbência, a condenação da autora em litigância de má-fé (evento n. 16).Em impugnação à contestação, evento n. 22, a autora argumentou que o documento juntado pela instituição financeira nada tem a ver com o contrato impugnado nos autos que ensejou os descontos no benefício previdenciário, pois os descontos ocorreram em contrato de número diverso. Aduziu que o termo de adesão juntado é abusivo pela ausência de cláusulas prevendo o percentual de juros, a presença ou não de capitalização e de outras taxas e encargos, e que o contrato colocou a requerente em situação de desvantagem exagerada. Sustentou que a instituição financeira não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, pois não houve o prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que a autora celebraria. Asseverou que os descontos realizados no benefício foram de má-fé, visto que sem respaldo em instrumento contratual, e que se impõe o dever de indenização e devolução em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo BANCO na contestação, a intimação do BANCO para que apresente na serventia as vias originais das Cédulas de Crédito Bancário e Solicitações de Refinanciamento para que sejam submetidas à perícia grafotécnica e documental.O requerido pugnou pela apresentação dos extratos bancários visando comprovar o recebimento dos valores pela autora e pela produção de prova pericial, evento n. 21.É o relatório.Decido.Da análise detida do feito, entendo que a alegação de que o contrato apresentado pela demandada, no evento n. 16, é diverso do descrito na exordial não merece prosperar. Vejamos a afirmação:“O termo de adesão cartão de crédito consignado juntado pelo banco requerido evento 16, é de número 9538481.Observa, o documento juntado pelo banco requerido no processo, nada têm a ver com o contrato impugnado nos autos que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente, porque o contrato que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente é de número 00000000000000000000000009538481, averbado no benefício previdenciário da mesma em 09/02/2021”. (evento n. 22).Nota-se que a parte faz menção ao mesmo número nas duas oportunidades, assim sem razão a autora.A parte autora questiona a autenticidade de assinatura aposta em contrato celebrado com a instituição financeira requerida, alegando não reconhecer como sua a firma lançada no documento. Em contestação, a parte requerida defendeu a validade do negócio jurídico e a autenticidade da assinatura questionada.Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da lide, tratando-se de questão fundamental para o deslinde da causa, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação da veracidade da assinatura atribuída à parte autora.Assim, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante no contrato apresentado no evento n. 16.Considerando que a instituição financeira é a principal interessada na comprovação da autenticidade da assinatura, uma vez que apresentou o contrato como fundamento de sua defesa, determino que os honorários da perita sejam pagos integralmente pela instituição financeira requerida, isso em inversão do ônus da prova, nos termos da Tese fixada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 1846649-MA no TEMA nº 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: "Para os fins do art. 1.036 do CPC, a tese firmada é a seguinte: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desta forma, DETERMINO que o ônus do pagamento dos honorários periciais recaia sobre a instituição financeira requerida.Nomeio como perita a expert Marli Pereira Vilela, telefone (62) 9.9255-2186, a qual deverá proceder a perícia, bem como responder aos quesitos das partes, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC.Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor correspondente, nos termos do art. 465, §3º, do CPC.Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, conforme art. 465, §1º, II e III, do CPC.Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Após, voltem os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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