Petição Cível 6064263-35.2024.8.09.0045 - TJGO

Petição Cível 6064263-35.2024.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROCESSO Nº: 6064263-35.2024.8.09.0045RECLAMANTE (S): Rosa Amelia De Souza RamosRECLAMADO (S): Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ROSA AMÉLIA DE SOUZA RAMOS em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.O sistema processual brasileiro adota a teoria da asserção, razão pela qual a ilegitimidade será analisada no mérito. Rejeito a preliminar.Desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento. Ademais, estão presentes as condições da ação (interesse e legitimidade) e os pressupostos processuais. Portanto, tendo em vista o poder-dever que impõe ao magistrado prezar pela razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Inexistem prejudiciais de mérito, assim, passo a analisar o mérito propriamente dito.A controvérsia cinge-se em verificar a validade das contratações dos empréstimos realizados, e sobre eventual responsabilidade da instituição financeira em razão de suposta fraude.A documentação apresentada pela autora revela-se verossímil e suficiente para demonstrar que foi vítima de fraude, especialmente diante do boletim de ocorrência registrado e da comunicação formal de invasão da conta junto à ré (Evento nº 01). Tais elementos comprovam a comunicação tempestiva da fraude, o que impunha à instituição financeira o dever de adotar medidas eficazes para evitar transações indevidas.Embora a parte ré tenha juntado documentos dos contratos de forma eletrônica (mov. 10), não logrou êxito em demonstrar de forma cabal que a contratação foi validamente realizada pela autora. Os contratos apresentados pela parte ré, indicam como contratante ALDRY NEY MARIA RAMOS DE GODOI, portadora do CPF nº 658.784.421-91, constando como local da assinatura o endereço situado à Rui Barbosa 225, Mossoró/RN, CEP 59600-230. Ocorre que tais informações não guardam qualquer correspondência com os dados cadastrais legítimos da autora, cuja identificação consta na conta Mercado Pago como sendo ROSA AMÉLIA DE SOUZA RAMOS, portadora do CPF nº 005.847.771-32, com endereço à Rua Francisco Sebastião 67, Centro, 67, Cabeceiras/GO, CEP 73870000.Há, portanto, manifesta ausência de prova da contratação consciente e válida dos empréstimos por parte da autora, restando patente, ainda, a conduta omissiva da instituição financeira em verificar a autenticidade das operações supostamente firmadas digitalmente.A responsabilidade é objetiva.O artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Além disso, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor.Em que pese as argumentações expendidas pelas rés, verifico que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probante capaz de se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).Lendo o processo verifica-se que a parte ré não comprovou a inexistência do defeito na prestação do seu serviço e nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A ocorrência de débitos fraudulentos mesmo após o alerta da consumidora evidencia falha na prestação do serviço, configurando o direito parcial da autora às suas pretensões.Lado outro, não há evidências de que a autora tenha contribuído para a fraude, como compartilhamento de senha ou demora na comunicação da fraude junto à ré.A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, especialmente quando decorrente de fraude já comunicada à instituição financeira, configura dano moral passível de indenização. A documentação acostada no evento nº 32 comprova que a parte reclamada promoveu a inscrição do nome da reclamante nos cadastros de restrição ao crédito (SCPC).O dano moral, em situações desta natureza, é in re ipsa, dano moral puro, conforme reiterados julgados de nossos tribunais superiores.O valor da indenização deve ser fixada por arbitramento, respeitando a razoabilidade, a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, necessitando "o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro" (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil 16. ed. Barueri: Atlas, 2023, páginas 121/122).Analisando o caso concreto, por suas peculiaridades e com base no princípio da proporcionalidade, entendo adequado o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos objetos desta ação decorrentes das transações fraudulentas realizadas a partir da data de 12/07/2024, determinando que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças e de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito;b) determinar o cancelamento da restrição no órgão de proteção ao crédito;c) condenar a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora a título de danos morais, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (data: 12/07/2024). Oficie-se ao banco de proteção ao crédito respectivo para que realize a baixa da inscrição do nome do devedor, no tocante ao débito constante dos autos.De consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Expedição de Documento

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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