Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6122460-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6122460-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6122460-62.2024.8.09.0051Autor(a): Janio Flavio Borges De SousaRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Trata-se de embargos de declaração manejados contra a sentença proferida nos autos da ação.II - Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do ato, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum.III - No caso em apreço, de fato, houve contradição quando da análise do pedido de retroativos relacionados ao adicional de incentivo a profissionalização. Por essa razão, ACOLHO os declaratórios ora interpostos, para resolver a contradição constante na sentença do ev. 16. Assim, nela, aonde lê-se:"Noutro norte, quanto ao pleito de recebimento do adicional de Incentivo Profissionalizante, ressalta-se que esteve previsto inicialmente na LC nº 370/2023, nos termos do Art. 50, da Lei nº 9.354/2013. Ainda, em virtude da entrada em vigor da LC nº 353/2022, com implantação do sistema de subsídio, o adicional de incentivo parou de ser pago a partir de setembro de 2022. No caso em tela, após 21/12/2023, com a conversão do sistema de remuneração para vencimentos, pela Lei Complementar nº 370/2023, deixou de existir óbice à percepção do Adicional de Incentivo à Profissionalização (LC 011/92) e houve previsão legal expressa de possibilidade, com o retorno do pagamento determinado pela LC nº 380, de 04 de julho de 2024.Assim, considerando que tal incentivo foi concedido novamente à parte autora a partir de julho de 2024, conforme consta da própria ficha financeira, não há o que se falar em pagamento de retroativos, considerando a efetiva implementação, nos termos da LC nº 380, de 04 de julho de 2024, razão pela qual, quanto a este ponto, a improcedência se impõe.Sendo assim, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso é o julgamento de procedência parcial do pedido.É o que basta.Posto isso, nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais, referentes a complementação da gratificação natalina, cujo valor total deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos vencimentais, monetariamente corrigida, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/1997, observando-se a prescrição quinquenal e limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública de até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos."Leia-se:"A parte autora pretende o restabelecimento do pagamento do adicional de Incentivo à Profissionalização no período dezembro/2023 a junho/2024. Contudo, no período em que a parte autora recebeu sob o regime de subsídio inviável o acolhimento do pedido de pagamento de adicional. Logo, no período de 01/09/2022 a 21/12/2023 a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de Incentivo à Profissionalização.Por outro lado, a partir de 21/12/2023 a Lei Complementar nº 370/2023 resguardou a possibilidade do servidor regido pela Lei 9.354/13 receber adicional de titulação e aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 011, de 1992, sendo vedado apenas os adicionais especificados listados nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013 (quinquênio, insalubridade, periculosidade e noturno).Assim, a partir de 21/12/2023 é possível a percepção do adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 011/92.Outrossim, com a edição da Lei Complementar nº 380/2024, foi resguardado a possibilidade do servidor regido pela Lei 9.354/13 a optar entre o Adicional de Titulação previsto no artigo 52 da Lei 9.354/13 e o adicional de incentivo à profissionalização previsto no artigo 83 e 84 da LC nº 011/92, deixando a salvo que a opção será realizada a qualquer tempo, ou seja, caso o servidor se qualifique de forma que seja alcançado pelo Adicional de Titulação poderá, em momento posterior, pleitear o benefício nos termos do artigo 52 da Lei 9.354/13, ainda que atualmente tenha optado pelo adicional de incentivo à profissionalização nos termo da LC 011/92.Em relação ao caso em tela, conforme consta nas fichas financeiras a parte autora recebia adicional de incentivo à profissionalização na proporção de 12% (doze por cento), tendo esse sido reimplantado no mês de julho de 2024.Resta concluído, então, que a parte autora possui o direito ao pagamento da diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de janeiro de 2024 até a efetiva implementação.Posto isso, nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais, referentes a complementação da gratificação natalina, cujo valor total deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos vencimentais. Ainda, para CONDENAR o Município de Goiânia e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a pagarem a diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de janeiro de 2024 até a efetiva implementação, ocorrida no mês de julho de 2024.Correção monetária a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/1997, observando-se a prescrição quinquenal e limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública de até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos."A presente decisão fica fazendo parte indissociável da sentença de evento 16, que permanece com suas fundamentações e comandos, no que não fora alterado nestes embargos de declaração.Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026, do CPC).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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