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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5461199-86.2023.8.09.0179Polo Ativo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISPolo Passivo: EDNA FERREIRA DE FREITAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto.2. O acordo firmado entre as partes põe fim à fase de conhecimento, constituindo a presente sentença título executivo judicial que, em caso de descumprimento da avença, deverá ser executado pelo rito de cumprimento de sentença, não ensejando a retomada do curso processual anterior.2.1. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinta a presente ação na forma do art. 487, III, b, do CPC, quanto à fase de conhecimento.3. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 4. Suspendo o processo, com fundamento no art. 922 do CPC, aguardando-se em arquivo provisório a comunicação da parte credora acerca do integral cumprimento da avença, sendo o silêncio interpretado como quitação (CPC, art. 924, II).5. Noticiado nos autos o descumprimento, a ação prosseguirá em fase de cumprimento da sentença. 6. Custas pela parte requerida, ressaltando-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas incidentes após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento.7. Em não havendo requerimento em contrário, levantem-se eventuais constrições existentes nos autos.8. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)